Organização Judicial Brasil Imperial

Família Real para o Brasil! Em janeiro de 1808, Portugal estava preste a ser invadido pelas tropas francesas comandadas por Napoleão Bonaparte. Sem condições militares para enfrentar os franceses, o príncipe regente de Portugal, D. João IV, resolveu transferir a corte portuguesa para sua mais importante colônia, o Brasil. Contou, neste empreendimento, com a ajuda dos aliados ingleses. Características da constituição de 1824 A Constituição de 1824 criava a monarquia imperial,…

como base de sustentação do Estado Democrático de Direito. 2. PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA A Convenção Americana de Direitos Humanos, popularmente conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, é um tratado celebrado pelos integrantes da Organização de Estados Americanos (OEA), adotada e aberta à assinatura durante a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, entrando em vigor a 18 de julho de 1978, com a…

CONSTITUIÇÃO DE 1824 PALMAS 2014 Constituição de 1824 Os antecedentes da outorga da Constituição de 1824 englobam um contexto de país colonial governado por uma Corte que foge para o Brasil, em 1808. Com apoio da Marinha Britânica desembarca no Rio de Janeiro, enganando Napoleão Bonaparte que se encontrava a caminho de Portugal afim de invadir o país e tomar o poder do príncipe regente. A família Real Portuguesa viajou acompanhada de

da Justiça da Corte. Primórdios da Justiça no Brasil Quando Martim Afonso de Sousa desembarcou no Brasil, em 1530, com a primeira expedição colonizadora, veio com amplos poderes, incluindo os judiciais e policiais. O mesmo ocorreu com os donatários das capitanias hereditárias, o que logo demonstrou ser desaconselhável, em face do arbítrio com que a função judicial era exercida por alguns. A instalação, com Tomé de Sousa, de um Governo-Geral no Brasil, em 1549, foi o marco inicial da…

MANUAL) A) CONTEXTUALIZAÇÃO DAS REFORMAS POMBALINAS – Descreve o contexto que se vivia quando o Marquês de pombal assumiu funções de secretário de estado. (PÁG. 153) Nos últimos anos do reinado de João V, a diminuição das remessas de ouro do Brasil e a doença prolongada do rei desorganizaram a máquina governativa. O descalabro financeiro, a inoperância das instituições e a corrupção dos seus oficiais abatem-se sobre o reino e as suas colónias, pondo em causa o modelo de…

...... 5 3 OS FORAIS E A COLONIZAÇÃO DO BRASIL........................................ 6 4 . OS FORAIS E A CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO PORTUGUÊS........ 8 5. Direitos e deveres da capitAnia.................................................. 9 1 INTRODUÇÃO Primeiramente, será analisado o contexto historio em que surgiu a carta foral, sua importância na colonização do Brasil e como ela poderia ajudar na organização de um novo e desconhecido território; Após

AS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL Constituição de 1824 Em junho de 1822, Dom Pedro I convocou a Assembléia Constituinte Brasileira, antes, portanto da Proclamação da Independência que ocorreu em 7 de setembro de 1822. Este ato consumou a ruptura formal definitiva com Portugal. Por sentir ameaçado com a idéia da diminuição de seu poder, o monarca fechou a Assembléia Constituinte e nomeou um conselho de Estado, com dez membros, encarregado de elaborar a Constituição. Assim, em 1824, foi…

HISTÓRIA DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO 1. OS DIREITOS HUMANOS E A CONSTITUIÇÃO IMPERIAL A Constituição Imperial (1824) foi outorgada, após a dissolução da Constituinte. Essa dissolução causou grande desaponto às correntes liberais do pensamento político brasileiro. O movimento em prol da constitucionalização do Brasil tivera um momento decisivo no Rio de Janeiro. Foi quando o Senado da Câmara apresentou veemente formulação perante o Príncipe Regente D. Pedro I. Através de…

O princípio da separação de poderes sempre foi um princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, haja vista, até mesmo a Carta Imperial de 1824, já previa o instituto unificador, em seu Título 3º: “Dos poderes, e Representação Nacional. Art. 9. A Divisão, e harmonia dos Poderes Políticos é o princípio conservador dos Direitos dos Cidadãos, e o mais seguro meio de fazer effectivas as garantias, que a Constituição offerece.…

evolução constitucional do Brasil TRAÇANDO a evolução constitucional do Brasil devemos concentrar todo o interesse numa seqüência de peculiaridades, de ordem histórica e doutrinária, que acompanharam e caracterizaram o perfil das instituições examinadas. De tal sorte que a reflexão há de ocorrer ao redor de temaschave como: Poder constituinte e Constituição Separação de poderes Organização unitária e organização federativa do Estado e Direitos do homem O Brasil desta…