Organizaçao Da Justiça Da Uniao

exige e baseada na missão de proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade. 3. Das Atribuições e da Organização Na presente parte do trabalho faz-se o estudo das atribuições e organização da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Sendo assim, tem-se como base legal nessa parte o Capítulo I da Lei 9427/96. Dá-se início a essa parte do trabalho com a análise das…

composição dos conflitos de interesses perturbadores da paz social, para solução dos conflitos. Características da jurisdição  Substitutiva – a atividade do Estado substitui a atividade das partes na aplicação da lei, já que não se pode fazer justiça com as próprias mãos.  Definitiva e imutável – as decisões proferidas pelo Poder Judiciário não podem ser revistas ou alteradas, nem sequer por outro Poder. Características da jurisdição  Natureza declaratória – o Judiciário não cria direitos

CONSTITUCIONAL III – LEGISLAÇÃO IV – INTEGRAÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO 1. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3. JUSTIÇAS ESPECIALIZADAS: 3.1. Justiça do Trabalho 3.2. Justiça Eleitoral 3.3. Justiça Militar 4. JUSTIÇA COMUM 4.1. Justiça Federal 4.2. Justiça dos Estados 5. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA V – FUNÇÃO E CARACTERÍSTICAS DAJURISPRUDÊNCIA VI – GARANTIAS JUDICIAIS VII – GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO DOS ÓRGÃOSJURISDICIONAIS VIII…

Justiça Comum: Justiça Estadual: Organização: * 1º Grau: Comarcas (toda comarca é um município, mas nem todo município é uma comarca) *2º Grau: Tribunais de Justiça ( sede na capital dos estados) Membros: * 1º Grau: Juíz de Direito *2º Grau: Desembargadores Competência: JULGA AS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS. Matérias cívies e criminais em 1º grau e em grau de recurso exetuando as julgadas pelas justiças especializadas e pela justiça federal. Justiça Federal:…

Karpinski Sell - Orientador BLUMENAU 2006 ORAÇÃO DE SÃO FRANCISCO Senhor, Fazei de mim um instrumento De vossa paz! Onde houver ódio, que eu leve o amor, onde houver ofensa, que eu leve o perdão, onde houver discórdia,que eu leve a união, onde houver dúvida, que eu leve a fé, onde houver erro, que eu leve a verdade, onde houver desespero, que eu leve a esperança, onde houver tristeza, que eu leve alegria, onde houver trevas, que eu leve a luz! Ó Mestre, fazei que…

decorrência da capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação. Trata-se de autonomia e não soberania, na medida em que a soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Internamente, os entes federativos são autônomos, nos limites de suas competências, constitucionalmente definidas, delimitadas e asseguradas. Constituem pessoas jurídicas de direito público interno, autônomos, nos seguintes termos: ESTADOS Auto-organização  art.25,…

ministros em duas turmas (cinco ministros em cada),” 3 102. Superior Tribunal de Justiça: funções institucionais e competência. “Logo abaixo da cúpula de todo o Poder Judiciário, que é o Supremo Tribunal Federal, encontra-se o Superior Tribunal de Justiça, também com sede no Distrito Federal e competência sobre todo o território nacional” 4 “Em certa simetria com o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para certas causas…

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (disposta na Constituição Federal de 1988) Funções do Poder Judiciário A organização judiciária brasileira é estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, no Título IV Da Organização dos Poderes, Capítulo III - Do Poder Judiciário, artigos 92 a 126. Os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis 1. função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da prerrogativa…

DESENVOLVIMENTO DOS TRÊS PODERES Desde a Antiguidade, vários filósofos e pensadores se desdobravam nas formas de organização do poder político. Muitos destes se preocupavam com a investigação de uma forma de equilíbrio em que o poder não se mantivesse sustentado nas mãos de uma única pessoa ou instituição. Já nessa época, as implicações de um governo de feições tirânicas ou autoritárias preocupavam as mentes daqueles que voltavam sua atenção ao terreno político. Esboçada por…

metalúrgicos, professores, médicos, etc) e também de empresários (conhecidos como sindicatos patronais). Associação: é uma organização que resulta da união entre duas ou mais pessoas, com personalidade física ou jurídica, que buscam um mesmo objetivo. Se sustenta por contribuições financeiras espontâneas, na maioria dos casos sem fins lucrativos. Federação: 1. Forma de organização política e econômica, segundo a qual vários estados se associam sob um governo central, mantendo no entanto…