Organizaçao Da Justiça Da Uniao

DIREITO CONSTITUCIONAL III PROF.ª JACIELY FAVORETTI SOUZA Aula 06 ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais, os Juízes Federais e os Juizados Especiais Federais. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: I - um

A infração penal e a prerrogativa de foro ______________________________________________________________________________________________ Celso Jerônimo de Souza, Promotor de Justiça da 3ª Promotoria Cível de Rio Branco-Ac. Presidente da Associação do Ministério Público do Acre, Pós-Graduado em Direito Processual Civil e Direito Público. 1. Introdução. 2. Fundamentação. 2.1. A prerrogativa de foro. 2.2. A prerrogativa de foro para…

ESSENCIAIS DA JUSTIÇA Professora: Simone Curso: Direito Período: 3º B Acadêmica: Isana Maria Januário Belém do São Francisco/PE, junho de 2009. SUMÁRIO 1. Introdução – Funções Essenciais da Justiça..................................................................3 2. Ministério Público.........................................................................................................4 3. Advocacia Pública – Advocacia-Geral da…

* DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO DO BRASIL O ministério publico, instituição permanente, essencial a função jurisdicional do ESTADO, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Tal como está redigido no art. 127 da CF. “I - O Ministério Publico da União, que corresponde: a) O Ministério Publico Federal; b) O Ministério Publico do Trabalho; c) O Ministério Publico Militar; d) O Ministério…

Aluno: Fabiana Aparecida da Silva Título do trabalho: Administração Pública INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo avaliar de maneira crítica a Evolução da Administração Pública. Administração Pública pode ser definida como planejamento, organização, direção e controle dos serviços públicos, segundo as normas do direito e da moral, visando ao bem comum. Atualmente a imagem da Administração Pública está diretamente relacionada a imagem de políticos corruptos e denúncias sobre…

hipótese, ressalvados embargos de declaração (arts. 48 a 50 e arts. 82 e 83). O Superior Tribunal de Justiça (Súmula 203, de 04/02/98, DJ de 12/02/98, p. 35) entendeu que: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau (*) dos Juizados Especiais." Como se divide a justiça especial ? Criada pela Lei nº. 9.099, de 26/09/1995, a Justiça Especial, aquela que compreende os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tem este nome…

JUSTIÇA FEDERAL Fortaleza – CE Outubro, 2013 1. CONCEITOS INICIAIS Antes de discorrermos sobre o tema deste trabalho iniciaremos com alguns conceitos iniciais a seguir: 1.1 Jurisdição 1.1.1 Definição O termo “jurisdição” deriva do latim: juris (direito) e dictio (dizer). Jurisdição, portanto, significa “dizer o direito”.[1] Vera Lúcia Feil Ponciano autora do livro Justiça Federal - Organização, Competência, Administração

cogentes, coercitivas). - as penas (sanções) devem ser razoáveis e proporcionais em razão do tipo de delito (infração). - indica um dever, uma conduta. - sentimentos de indignação em face da fome e da violência. - desejos de solidariedade e de justiça. 10/04/2014 Fontes do Direito •Lei. •Costumes. •Regulamentos. •Doutrina. •Jurisprudência. Elementos da Teoria Geral do Estado e do Direito Constitucional TEORIA GERAL DO ESTADO • O que é? Conjunto de ciências…

O primeiro autor que adotou a expressão Estado, no significado próximo do atual, foi Maquiavel, em sua obra “o príncipe”. O Estado, do mesmo modo que a própria sociedade, sempre existiu já que o homem desde que vive na terra está incluído numa organização social, munido de poder e com autoridade para definir a conduta social de todo o grupo. Vários autores defendem que a sociedade persistiu sem o Estado no decorrer de um certo tempo, depois, por vários motivos, foi se constituindo o…

.....................................................................................5. 1.2 ADVOCACIA PÚBLICA.............................................................................................................5 1.2.1 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO..........................................................................5 1.2.2 PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL..................6 1.3 DEFENSORIA PÚBLICA............................................................................