Organizaçao Criminosa

sustentam ou financiam grupo paramilitar, com estrutura semelhante a militar, usando de armas no intuito de cometer crimes. Esses grupos usam técnicas e táticas policiais oficiais e não raros são compostos por oficiais ou ex oficiais dentro de sua organização. Suas práticas usuais vão de extorsão, constrangimento ilegal, ameaças, domínio ilegítimo de território a serviço de segurança privada, prática essa sob o pretexto de estarem fornecendo segurança para os cidadãos, quando na verdade…

existe a absorção do crime de quadrilha por nenhum dos crimes consumados pela quadrilha. Delação premiada (art. 8º) – ocorre também na LCH, na lei de crimes contra a ordem tributária, sistema financeiro, lavagem de dinheiro, organizações criminosas, e na extorsão mediante seqüestro do CPB. Aqui ocorre se a delação implica em desmantelamento da quadrilha e o resultado é a redução de pena. 2. Efeitos processuais: 1. Inafiançabilidade (Inciso II) – pouco importa a…

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Comentários à lei 12.694/121 No início de 2007 foi criada em Alagoas a 17º Vara Criminal, sendo que naquela ocasião o TJAL inovou no sentido da criação de um colegiado de 1º grau, inúmeros foram os comentários acerca da legalidade de referida vara, tendo a OAB ingressado com uma ADIN, eis que inexistia na legislação pátria qualquer referência ao que fosse crime organizado; adiantou a OAB naquela ocasião que seria inconstitucional a 17ª vara criminal em face de…

respeito ao domínio português. É do nosso interesse aprofundar os nossos conhecimentos acerca do tema, com vista a uma maior interiorização e perceção como um problema à escala mundial. Palavras Chave: crime organizado; Portugal; associação criminosa Abstract Our work was conducted within the discipline of Crime, Safety and Prevention III taught by teacher Gloria Fernández-Pacheco Alisses and its main objectives are to deepen our knowledge about organized crime in regards to…

(drogas) 1.1. ENTORPECENTES/DROGAS: quando a vítima está envolvida como traficante ou usuária de drogas, circunstância esta que tem ligação direta com a sua execução. 1.2. ACERTO DE CONTAS: surge de desentendimento relacionado com uma atividade criminosa. Pressupõe-se que vítima e imputado são delinqüentes. *Nota: Excluem-se casos diretamente vinculados ao consumo/ tráfico de drogas, em que deverá prevalecer a categoria “Entorpecentes/Drogas”. 1.3. QUEIMA DE ARQUIVO:…

como PCC (PrimeiroComando da Capital) que causa pânico à população. Primeiro Comando da Capital (PCC) é a maior organização criminosa do Brasil. O grupo comanda rebeliões, assaltos, sequestros, assassinatos e narcotráfico. A facção atua principalmente em São Paulo, mas também está presente em 22 dos 27 estados brasileiros, além de países próximos, como Bolívia e Paraguai. A organização é financiada principalmente pela venda de maconha e cocaína, mas roubos de cargas e assaltos a bancos…

pela ordem econômica juridicamente determinada”. Conceitos como igualdade jurídica, desigualdade econômica, escassez de recursos constantemente são motivos de atrito entre o Direito e a Economia. As características da criminalidade moderna são a organização, internacionalização e o fato de ser uma criminalidade dos poderosos. Importante ressaltar, ainda, a porosidade cada vez maior entre a sociedade oficial (legal) e a sociedade do crime, assim entendida a criminalidade moderna, que se…

Prática Teórica João, condenado definitivamente por vários crimes de homicídio qualificado, roubo, latrocínio e sequestro, a 156 anos de reclusão, iniciou o cumprimento de sua pena no dia 01/03/2007. Sob o argumento de que ele pertencia à organização criminosa, o Ministério Público, no dia 04/03/2007, requereu sua colocação em regime disciplinar diferenciado pelo prazo de 3 anos. O Juiz, no dia 05/03/2007, sem ouvir o sentenciado, acatou o pedido, e determinou o encaminhamento de…

mínimo legal para a fixação da pena-base no caso concreto. No entanto, considerando que o réu preenche os requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, pois primário, sem antecedentes (fl. 265) e não integrante de organização criminosa, e para que sirva como estímulo para não reiterar a conduta ilícita, reduzo sua pena privativa de liberdade em um sexto – e não no máximo legal, ante a grande quantidade da substância apreendida (art. 42 da Lei nº 11.343/06) –),…

seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” Todos os requisitos necessários para a aplicação desta causa de redução da pena estão previstos no caso em tela, uma vez que o réu é pessoa íntegra, de bons antecendentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime, não tendo nunca se dedicada a atividades criminosas ou se integrado a qualquer organização criminosa. 6. Ora Exa., desta maneira, faz-se adequada e justa a…