Códigod das Organizações Judiciárias do Estado do Paraná

‘LEI ESTADUAL nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ Atualizado até a Lei nº 18.144, de 04 de julho de 2014 I – Criação e instalação de comarcas, vara e distritos, segundo art. 216 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e Classificação das Comarcas. I.a – Dos requisitos para criação: Poderá ser criada comarca em cidade sede de munícipio e quando não houver uma população inferior a 30.000 mil habitantes e possuir no mínimo 10.000 mil eleitores cadastrados. Que a renda tributária do desenvolvimento econômico da cidade ou da região não seja inferior ao dobro exigido para criação da referida comarca. Por último uma movimentação forense anual, das cidades que comporão a comarca, no mínimo em 400 processos. Podendo ser dispensados os requisitos pelo Órgão Especial do TJ, caso a distância e a dificuldade de acesso, aconselharem a criação de nova unidade judiciária. I.b - Dos requisitos para instalação: Para a devida instalação deverá haver existência de edifício público para o Fórum, Delegacia Pública e Cadeia pública que tenha segurança suficiente para abrigar os presos. Além de haver necessidade de prédio público para residência do Juiz de Direito e Promotor de Justiça. Além disso, o devido preenchimento de todos os cargos públicos judiciais, até o provimento efetivo no prazo máximo de 6(seis) meses. E ainda a comarca poderá extinguir-se quando os requisitos para sua criação deixarem

público brasileiro. Para que as organizações públicas do país participem desse processo de melhoria, é necessária a adesão de todos os entes e organizações ao Programa GesPública. Desta forma, a pesquisa será realizada em duas organizações judiciárias no Estado de Rondônia, sendo uma das organizações que aderiu ao GesPública e uma organização não adesa ao programa. Esta pesquisa terá como foco temático a gestão pública e, mais especificamente, sobre os programas governamentais…

ganhemeficiência e atuem com dinamismo exigido pelas condições da vida social contemporânea. A história da magistratura, mesmo vista em largos traços, revela diferentes concepções de seu papel social epolítico. A evolução das sociedades humanas, a complexidade crescente da organizações sociais, a experiência com diversas formas de governo, tudo isso influiu sobre o papel atribuído à magistratura, quevariou muito. No Caso do Judiciário existem enormes inadequação, muitas das quais…

REDESENHO DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS: ESTUDO DE CASO DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ TERESINA 2015 ÉRIKA SOUSA GONCALVES REDESENHO DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS: ESTUDO DE CASO DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ TERESINA 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 1.1. Caracterização da empresa 5 1.2. Definição do problema ou oportunidade 6 1.3. Objetivos 7 1.3.1. Objetivo geral 7 1.3.2. Objetivos específicos 7 1.4. Justificativa 7 2.…

naquela época às práticas psicológicas voltadas para o estudo dos aspectos psicológicos do criminoso. Despine estimulou vários outros estudiosos, que se desempenharam a estudar a psicologia e a criminalidade (ciência criminal), sendo que se destacaram Bonger (1943), Lombroso, na Itália, em 1876; Marro, na Itália, em 1887; Kurella, Baer e Gross, na Alemanha, em 1893; Aschaffenburg, na Alemanha, em 1904 e Laurent, na França, em 1908. Os primeiros registros de trabalhos de psicólogos em…

[pic] UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ (UVA) ESCOLA DA MAGISTRATURA DO CEARÁ (ESMEC) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CEARENSES (ACM) CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA Maria Evanir da Costa Monteiro DESAFIOS ATUAIS NO CAMPO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FORTALEZA- 2008 Maria Evanir da Costa Monteiro DESAFIOS ATUAIS NO CAMPO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ …

exemplo, tem cinco versões autênticas (em chinês, espanhol, francês, inglês e russo) e inúmeras versões oficiais. 49. Como o autor define “ratificação”? É o ato unilateral pelo qual uma pessoa de direito das gentes, que houvera assinado um tratado, manifesta definitivamente, no plano internacional, sua vontade de obrigar-se. 50. Por que as cláusulas secretas foram proibidas pelo Pacto da SdN? Para desestimular a diplomacia secreta, que havia levado à eclosão da Primeira Guerra…

particularísticos da classe dominante em interesse coletivo universal. 3) Ehrlich a) Direito vivo: Distinção entre o direito oficialmente estatuído e formalmente vigente e a normatividade emergente das relações sociais pela qual se regem os comportamentos e se previne e resolve a esmagadora maioria dos conflitos. b) Criação judiciária do Direito: Distinção entre a normatividade abstrata da lei e a normatividade concreta e conformadora da decisão do juiz.  Esse 2º tema, ao…

----------------------- Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem. Determina que as organizações destinadas a interesse coletivo devem seguir a lei do Estado onde foram criadas. § 1º. Não poderão, entretanto ter no Brasil, filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira. As…

POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BRASIL FACULDADE UNIANHANGUERA CURSO DE DIREITO OSASCO-SP 2012 POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BRASIL Monografia apresentada á Faculdade Unianhanguera, curso de Direito, sob a do prof.Ricardo Martins para efeito de obtenção do título de bacharel. …