Organização Judiciária

autoridade judiciária. Órgãos judiciários diferenciados Cada país estrutura seus órgãos judiciários de forma determinada, segundo seus critérios, o legislador é guiado pelas diretrizes históricas do ordenamento jurídico nacional e é levado em conta as conveniências atuais da conjuntura social e política. Para estudar a competência perante o direito brasileiro é preciso, antes de tudo, ter presente a estrutura dos órgãos judiciários brasileiros. Com o estudo da…

parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. § 3o Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas. § 4o Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento. § 5o Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado…

poder judiciário. Assim sendo ela garante aos cidadãos direito fundamentais como a presunção de inocência, ampla defesa e contraditória. 1. Defensoria Pública no Brasil O maior dever da Defensoria Pública no Brasil é a prestação de assistência judiciária aos necessitados que, desprovidos financeiramente, não possuem condições para custear a assessoria de um advogado. Dessa forma a presença do Defensor Público se torna indispensável, sendo este órgão o garantidor dos direitos de…

ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional Orman Ribeiro 1. (TRT – 10ª Região – Analista – Área Judiciária – 2013 - CESPE) O empregado filiado que vier a se aposentar perderá o direito de votar e de ser votado na organização sindical que integre. 2. (TRT – 10ª Região – Analista – Área Judiciária) – 2013 - CESPE) A criação de entidade sindical depende de autorização do órgão competente, podendo o poder público nela intervir quando houver comprovada violação de…

competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; (reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal) II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de fato praticado no Brasil. A competência exclusiva, prevista no art. 89, CPC, determina que compete à autoridade judiciária…

tribunal regional federal. C) pelo STJ. (correta) D) pelo STF. Competência Conceito O Estado tomou para si a função de dizer o direito em todo o seu território. Para tanto, criou dentro da alçada do Poder Judiciário, uma grande organização, composta por diversos órgãos jurisdicionais (STF, STJ, STM, STE, TRF etc.), repartindo a jurisdição entre eles, embora se deva ressaltar que a “jurisdição”, enquanto poder-dever do Estado é una, sendo que a mencionada repartição é…

preventivo por representar atividades de gestão de interesse público. O Brasil seguiu o modelo medieval português pelo qual as funções de policia e judicatura se completavam. Em 1842, o regulamento nº 20 definiu as funções da polícia administrativa e judiciária sob a chefia do Ministro da Justiça. Em 1971 a Lei 2.033 separou as competências da justiça e da Polícía. Foi necessário a delimitação das atividades das autoridades de segurança, para evitar a ofensa à liberdade das pessoas.…

entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes; XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação…

assim não considerados. Hoje as cortes da Equity têm seu papel definido pela prevenção da injustiça por meio da fiscalização. Organização judiciária nos EUA Nos Estados Unidos da América existe uma constituição escrita, além de tribunais estaduais. O poder judiciário é descentralizado e caberá ao Supremo Tribunal Federal dizer se a lei é inconstitucional. Organização judiciária na Inglaterra O julgamento baseado a partir dos costumes fez com que o Direito neste país ficasse conhecido…

Quando se estuda o Poder Judiciário, constantemente são vistos os termos: comarca, entrância e instância. Mas o que significam? E o que os distingue? Vamos analisá-los e conceituá-los, afastando a incerteza a seu respeito. Na organização judiciária, cada órgão exerce a jurisdição dentro de certos limites. As competências das Justiças Especiais (Eleitoral, do Trabalho e Militar) e da Justiça Federal estão estabelecidas na Constituição Federal e em leis infraconstitucionais. A Justiça