Ordenamentos Relações Temporais

Direito Público x Direito Privado: Direito Público é aquele que regula as relações em que o Estado é parte, regendo a organização da atividade do Estado, onde é considerado em si mesmo, em relação com outro Estado e em suas relações com os particulares. Disciplina o interesse da coletividade, composto no todo ou predominantemente por normas de ordem pública, que são normas imperativas. Direito Privado é o que regula as relações entre as pessoas, tendo em vista o interesse particular…

DE ELTHON GETULIO GONÇALVES IMPOSIÇÃO DA CULTURA RELACIONAL AFETIVA MONOGAMICA OCIDENTAL I – INTRODIÇÃO Busca-se com o presente texto exercer um juízo delimitativo acerca da imposição histórico-cultural ocidental do exercício monogâmico das relações sócio-afetivas. O ilustre professor da UERJ Luiz Roberto Barroso, no prefácio do livro “interesse público versus interesse privado. Desconstituído o principio de supremacia do interesse público sobre o privado”, indicou que o papel dos…

antecedentes e consequentes, quais sejam: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - no antecedente: critério material – a entrada de produtos estrangeiros/importados no território nacional (nos moldes do artigo 19 do CTN c/c artigo 1º do Decreto-Lei nº 37/1966); critério temporal – o momento em que ocorre a efetiva entrada destes produtos importados no território nacional. No entanto, em se tratando de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador ocorre na data do registro, na repartição aduaneira…

capacidade de aumentar sua vitalidade dominando outros. Nicolau Maquiavel (1513 – 1532) na sua obra O Príncipe, leva a politica a categoria da ciência. Já Michel Foucault, na sua obra Vigiar e Punir, na qual realizou genealogia do poder, um exame das relações entre saber e poder, ciência e dominação, controle na formação da sociedade. Essa "genealogia" parte da constatação de que o poder é exercido na sociedade não apenas através do Estado e das autoridades formalmente constituídas, mas…

1. INTRODUÇÃO A progressão temporal do instituto famíliar acarretou mudanças tanto no âmbito social, quanto no âmbito jurídico. E a desigual distribuição dos poderes familiar sempre acompanhou os membros dessa instituição, que é apontado desde os primórdios com a estrutura familiar onde, geralmente, o marido é responsável pelo sustento da família e a mulher é restrita a dedicação das atividades domésticas e cuidado dos filhos. Com as adaptções naturais da família no contexto evolutivo, é

A sociedade internacional pode ser compreendida como um “grupo de comunidades políticas independentes” que, longe de formarem um sistema de comportamento único, buscam por meio do “diálogo e do consenso de regras e instituições”, organizar “suas relações, tendo em vista o interesse que os ligam em torno de certos acordos, pactos e princípios” na busca de seus interesses comuns. Diferencia-se da comunidade internacional que “constitui uma unidade natural e espontânea, enquanto a sociedade…

Direito Civil Conceito: O direito civil é aquele que regula as relações privadas dos cidadãos entre si. Trata-se do conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas, sejam elas singulares ou jurídicas, de caráter privado ou público. O seu objetivo consiste em proteger e defender os interesses da pessoa na ordem moral e patrimonial. Este ramo do direito reconhece cada pessoa como sendo sujeito de direito, independentemente…

jurídicas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaço-temporais. DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro, p. 57. A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657, de 4-9-42), não é simplesmente uma introdução ao Código Civil, mas a todo o ordenamento brasileiro(...). VENOSA, Silvio de Salvo, Direito Civil, p. 35. - Não está incluída no Código Civil Abrange princípios de…

Código Penal pátrio, muito se fala da existência das chamadas “causas supralegais de exclusão de antijuridicidade”, se referindo àquelas justificativas passíveis de reconhecimento judicial, e que, entretanto, não estão previstas expressamente no ordenamento jurídico. De início, cumpre salientar que temos por imprecisa a terminologia “supralegais”, dos supracitados casos. E isso se afirma, pois por mais que se reconheça judicialmente, em favor do agente, uma justificativa não…

CONCEITO - O conceito de soberania teve origem na França (souveraineté) e seu primeiro teórico foi Jean Bodin. O Estado moderno precisava de impor-se. Sua formação vinha precedida dos antagonismos da Idade Média entre o poder espiritual e o poder temporal, entre o imperador germânico-romano e os novos reis que surgiam da decomposição dos feudos (exemplo desses antagonismos é a Guerra dos Trinta Anos / 1618-1648). De modo que um poder novo se firmou no Estado moderno e este poder foi o…