Ordenamento Territorial

Artigo 1º (Natureza) O Ministério do Urbanismo e da Construção, abreviadamente designado por MINUC, é o Departamento Ministerial que tem por missão propor a formulação, conduzir, executar e controlar a política do Executivo nos domínios do ordenamento do território, do urbanismo e habitação e da construção. ARTIGO 2º Atribuições O Ministério do Urbanismo e da Construção tem as seguintes atribuições: 1. No domínio da atividade geral: a) promover a racionalização e a…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ORDENAMENTO JURÍDICO AMBIENTAL FONTES DO DIREITO PRINCÍPIOS AMBIENTAIS MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS EM MATERIA AMBIENTAL RESOLUÇÃO CONAMA 237/97 LEI COMPLEMENTAR 140, de 08.12.2011 Márcia Pereira Duarte Gerente da Divisão de Assuntos de Meio Ambiente Departamento Jurídico NOVEMBRO/2012 1 ORDENAMENTO JURÍDICO AMBIENTAL FONTES DO DIREITO 9São os vários modos de onde nascem ou surgem as normas

o que permite mais de um sindicato, representante da mesma categoria, na mesma base territorial. Esta liberdade sindical não coaduna com o princípio da unidade sindical existente no nosso ordenamento, nos moldes do artigo 8º da Constituição da República de 1988.Segundo o princípio da unidade sindical, não poderá existir mais de um sindicato profissional ou sindicato de categoria econômica na mesma base territorial. A partir de tal antítese, alguns doutrinadores tem se questionado acerca…

Caracterização dos principais processos organizacionais ............................................. 36 8.1 Inspecção Ambiental ............................................................................................... 36 8.2 Inspecção de Ordenamento Territorial .................................................................... 37 8.3 Inspecção Financeira .............................................................................................. 40 8.4 Inspecção…

Território patrimônio a) Teoria Teocrática Território objeto Território espaço Território competência - Classificação das fronteiras territoriais: - Carta da ONU: abolição dos territórios coloniais; - Mar territorial; - Espaço aéreo / espaço exterior. Povo - Distinção Conceitual: - Povo/População; - Nação; - Cidadania Jacques Bossuet Obs: As Teorias Teocráticas se disseminaram no início

significa autonomia legislativa. Por esta razão inicia-se este trabalho atacando diretamente esta concepção, a fim de que se estabeleça, desde logo, quão distinto é o conceito de soberania para o ordenamento interno em relação à ordem internacional. O paradigma para esta demonstração extrai-se do próprio ordenamento constitucional brasileiro. O art. 1º , inciso I, de nossa Constituição elenca, em primeiro plano, a soberania como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.…

estão intrinsecamente ligados. Podemos entender por planeamento urbano, como sendo aquilo que concretiza a politica escolhida para o ordenamento do território e, consequentemente, a sua aplicação pela administração. Por seu lado, o urbanismo compreende todas as actividades de carácter científico e todas as técnicas directamente relacionadas com o estudo e o ordenamento das cidades. Tanto um como o outro dos conceitos surgem de um mesmo facto, o facto social, isto é, o fenómeno do…

cenário desejado e viabilizar as estratégias definidas para cada Mesorregião, o Plano BR-163 Sustentável, no que se referem as suas ações, está organizado por eixos temáticos, seguindo as diretrizes do PAS. Tais eixos temáticos são: 1) Ordenamento Territorial e Gestão Ambiental; 2) Fomento as Atividades Produtivas Sustentáveis; 3) Infraestrutura para o Desenvolvimento; e, 4) Inclusão Social e Cidadania. Cada um desses eixos, está direcionado pelos objetivos e diretrizes para…

Statute of City and their Instruments to fight inequalities partner territorial: the Palmas (TO) Director Plan Participatory Germana Pires Coriolano[a], Waldecy Rodrigues[b], Adão Francisco de Oliveira[c] [a] [b] [c] Mestre em Desenvolvimento Regional pela da Universidade Federal do Tocantins (UFT), professora do Curso de Arquitetura e Urbanismo da mesma instituição, Palmas, TO - Brasil, e-mail: gerpires@gmail.com Doutor em Ciências Sociais pela Universidade de Brasília (UNB),…

VISANDO A INTEGRAÇÃO DE UMA MATRIZ DE PROJETOS DE BASE SUSTENTÁVEL COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS; - Realização de ações integradas com o terceiro setor; vi) FOMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL COM VISTAS A PROMOÇÃO DE MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA; - Organizar o ordenamento territorial de Jaru; - Elaboração e implantação do código de posturas municipal. - Promoção de melhorias na infraestrutura urbana com acessibilidade.