Ordenamento Territorial

ATOS INEXISTENTES A Inexistência, é o vício processual decorrente de um ato que não possui fundamentação alguma no ordenamento jurídico, seja ele infraconstitucional e muito menos constitucional. Para Fernando Capez: “ato inexistente é aquele que não reúne elementos sequer para existir como ato jurídico.” (Curso de Processo Penal, cit, v 6., p. 626) . Pela brilhante definição de Fernando Capez, pode-se concluir que o ato inexistente não possui validade jurídica e muito menos produz efeitos.

considerada como um sindicato. Sob o ponto de vista jurídico, sindicato é aquilo que a lei fala que é, tendo em vista que o direito cria suas próprias realidades. Assim "sindicato", juridicamente, pode significar diferentes institutos, dependendo do ordenamento jurídico que se está estudando. A definição de sindicato e dos seus objetivos, tanto do ponto de vista político quanto jurídico, é importante para a análise que será realizada, onde será mostrada a adequação do atual modelo de…

do todo. MECANICISTA: Se, ao contrário, o indivíduo é a unidade embriogênica, o sujeito da ordem social, a unidade que não criou nenhuma realidade que lhe seja superior, o ponto primário e básico que vale por si mesmo e do qual TODOS OS ORDENAMENTOS SOCIAIS emanam como derivações secundárias, variações que reconduzem-se ao ponto de partida, a ele, indivíduo. 3. A SOCIEDADE E O ESTADO Os conceitos de Sociedade e Estado têm sido empregados ora indistintamente ora em…

regularização fundiária e à implementação de obras de infraestrutura. Tal plano, faz parte de um novo modelo de desenvolvimento que vem sendo construído na Amazônia, materializado no “Plano Amazônia Sustentável”. Este modelo tem como alicerce o ordenamento territorial e fundiário e como suporte os investimentos em infraestrutura e em tecnologia, sendo estas, condições básicas para a viabilização de atividades que possibilitem geração de empregos e melhoria da qualidade de vida da…

mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial. A Constituição Federal o recepciona no Inciso II, de seu artigo 8º, com a seguinte redação: é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um…

há sido tratada tradicionalmente a partir das localizações físicas no espaço do território, dos diferentes elementos que hão sido considerados como parte desta ciência. Esta concepção se fundamenta no principio que a propriedade sobre os espaços territoriais é exercida por o Estado o melhor por a classe social representada no Estado. Assem o ensino da ciência da Geografia se transformou simplesmente numa exposição dos inventários físicos de interesse, que compõem o território de um…

Aluno: Aryel Richer - Matr: 2011.1 620 443 Disc: Zoneamento Ambiental Zoneamento Ecológico - Econômico 1. Introdução O Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE – é um instrumento de gestão territorial que já está entrando nos seus vinte anos de vida. Inicialmente planejado para a Amazônia Legal,devido à visibilidade da floresta nos organismos internacionais, à pressão de entidadesligadas ao meio ambiente e às formas inadequadas de uso dos recursos naturais, o ZEE tornou-se,…

estão separados pela reserva ambiental que cerca a região administrativa. *Candangolândia *Núcleo Bandeirante (sul) *Guará(oeste) *Brasília (norte) *Lago Sul (leste) *Aeroporto PDOT Plano Diretor de Ordenamento Territorial O PDOT é o instrumento básico da política territorial e de orientação na construção e na gestão das localidades de expansão urbana e rural do DF, disponível aos agentes públicos e privados atuantes no setor. Segundo a Lei Orgânica (LO) local, o PDOT…

política de controle e fiscalização da ocupação dessa população no solo urbano, a fim de se evitar que em determinados lugares não haja lotações desnecessárias e em outros haja menor número populacional, tendo por objetivo buscar o adequado ordenamento territorial. O tema Parcelamento do Solo Urbano é tratado pela Constituição Federal de 1988 e está presente no inciso VIII do art. 30 e pela Lei n.º 6.766 (19 de dezembro de 1979). O termo parcelamento de solo urbano é gênero das…

N.º 209/XII Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 - A presente lei estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional identificado no artigo seguinte. 2 - A política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional…