Ordenamento Social E Estatuto Das Cidades

maioridade penal; pontos a favor; pontos contra; realidade social. KEYWORDS: SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Histórico da Maioridade Penal no Brasil; 3 O ECA e a Terminologia “Menor”; 3.1 Estatuto da Criança e do Adolescente; 4 – A inimputabilidade Penal; 4 Considerações Finais; Referências. 1 INTRODUÇÃO O numero de crimes vem crescendo, significativamente, nos últimos anos no nosso país. Nas escolas, nas ruas, em pequenas e grandes cidades, o crime vem ganhando espaço e…

para o empreendimento (art. 1.369 CCB/2002). Todavia, o Código Civil, em seu artigo 1969, não autoriza obras no subsolo, exceto se estas forem inerentes ao objeto da concessão, e sempre por tempo determinado. É importante deixar claro que o Estatuto da cidade não revogou o referido artigo do Código Civil, porém esta regra especial deverá ser aplicada quando o Estado, em suas esferas federais, estaduais ou municipais, ocuparem um dos pólos da relação jurídica. Quando os dois pólos da…

inerentes à propriedade, qual seja, a posse. Vê-se, então, que para adquirir direito de propriedade sobre um bem, é necessário que exerça somente a posse, uma vez que esta é o principal componente patrimonial, pois é a forma de contrastar a função social da propriedade (constitucionalmente prevista). Usucapião O instituto da Usucapião teve origem no Direito Romano, sendo positivado com o objetivo de proteger a posse do adquirente que recebera a coisa sem as solenidades necessárias.…

envolve principalmente dois aspectos. O primeiro refere-se à sua legalidade, ou seja, | |ainda que não exista lei específica que o determine e o regulamente, cabe saber se a realização do OP encontra amparo legal nas demais | |disposições do ordenamento jurídico brasileiro. O segundo aspecto diz respeito à possibilidade jurídica de reforçar a determinação do | |instrumento por meio de lei, como forma de assegurar a prática do OP em toda e qualquer administração, assim como…

8 7.1.1 Conceito 8 7.2 Infanticídio no ordenamento jurídico brasileiro 10 7.3 O infanticídio como prática cultural indígena 12 8 METODOLOGIA 13 8.1 Método de Abordagem 13 8.2 Técnicas de pesquisa 13 9 CRONOGRAMA 15 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o intuito de analisar os aspectos relativos ao “crime” de Infanticídio indígena, onde ainda faz parte de algumas culturas étnicas, confrontando diretamente com o ordenamento jurídico brasileiro, que…

do contrato social da LCA; - cópia do comprovante de inscrição na Receita Fedeal - cópia dos documentos pessoais de Graciela Barcelos Pereira e Cesar Luiz Leao de Azevedo; - modelo de contrato de compra e venda de imóvel utilizado no empreendimento; - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR – do imóvel Fazenda Lagoa Verde 2. Fundamentação Preliminarmente urge tecer algumas palavras, ainda que brevemente, sobre a garantia do direito de propriedade em nosso ordenamento…

......................... 8 2.1.1 Fato gerador, base de cálculo e contribuinte do IPTU.......................... 9 2.1.2 Função do IPTU..................................................................................... 10 2.2 ESTATUTO DA CIDADE- LEI Nº10.257/2001......................................... 12 2.3 IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO.......................................................... 13 2.4 PLANO DIRETOR..............................................................

rochosos existentes na maior parte do litoral paulista. Nas últimas décadas, apesar de todos os sinais que já indicavam o início desse processo, assistiu-se ao propagar de ocupações em áreas inadequadas, sem qualquer tipo de infraestrutura e/ou ordenamento. Apesar desses sinais, o poder público somente passou a executar ações mais efetivas contra essa ocupação intensiva e predatória nos últimos dez anos, quando a situação já se encontrava crítica e impossível de ser ignorada.…

Estatuto da cidade Diretrizes gerais Gestão democrática das cidades • Um dos grandes avanços na Constituição Federal foi a incorporação da participação dos cidadãos nas decisões de interesse público, após anos de luta dos movimentos populares. • O Capítulo IV do Estatuto da Cidade é dedicado à gestão democrática da cidade, onde a participação popular assume papel destacado e extrema importância. • Além disso, a gestão da cidade será democrática a partir da constituição de órgãos…

PLANO DIRETOR DO RIO DE JANEIRO INTRODUÇÃO: Neste trabalho vamos estudar qual a importância de um Plano Diretor e quais os adjetivos que o mesmo representa para a cidade. Usando como base a cidade do Rio de Janeiro. Plano Diretor é um documento que sintetiza e toma explícitos os objetivos consensuados para o Município e estabelece princípios, diretrizes e normas a serem utilizadas como base para que as decisões dos atores envolvidos no processo de desenvolvimento urbano convirjam.…