Ordenamento Social E Estatuto Das Cidades

br http://lattes.cnpq.br/6574888054660171 Resumo: Este texto tem com objetivo discutir o planejamento e a gestão urbana a partir das propostas dos Planos Diretores surgidas com a Constituição de 1988 e das diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Cidade a partir de 2001. O referido trabalho utiliza como estudo de caso a análise do Plano de Desenvolvimento Sustentável, Teresina Agenda 2015, como um “Plano Diretor Moderno”. Os procedimentos de investigação foram baseados na…

áreas econômica, social, ambiental, infra-estrutural, gerencial e territorial, se configura como o guia para a solução ou mitigação dos problemas encontrados nos espaços urbanos. A atividade de planejar nos remete ao futuro, numa tentativa de prever os resultados do processo e problemas gerados na realidade atual, realizando um prognóstico das dificuldades futuras para poder elaborar propostas de intervenção que evitariam ou mitigaria tais dificuldades. Percebe-se que para as cidades…

implementação de políticas públicas urbanas ambientais utilizando-se do Direito Urbanístico como fonte de apoio. c) Objetivos: O objetivo geral do presente projeto de pesquisa consiste em realizar um estudo sobre a legislação existente em nosso ordenamento jurídico Nacional, valendo-se de ferramentas de análise cujo objetivo são identificar possíveis soluções de melhoramento das políticas públicas urbanas ambientais, utilizando para tanto do estudo do Direito Urbanístico. Objetivos…

DIREITO URBANÍSTICO Prof. André Queiroz Conceito de cidade: 1. Demográfico-quantitativo – densidade populacional. 2. Econômico – mínimo de comércio, indústria, fomento e exercício do poder público. 3. Funcional – atividade primordialmente secundária e terciária. 4. Subsistemas – administrativos, comerciais, industriais e sócioculturais. 5. Jurídico-administrativo – decisão legislativa. • Unidades edilícias • Equipamentos públicos • Harmonização do meio ambiente urbano. …

à(s) empresa(s). Com isso, forçam os empregadores a atender suas reivindicações ou, no mínimo, a lhes fazer concessões. As greves no Brasil No início do século 20, com o crescimento industrial e urbano, surgiram bairros operários em várias cidades brasileiras, formados em sua maioria por imigrantes. As más condições de vida e de trabalho dos operários eram agravadas pela falta de leis trabalhistas, que garantissem descanso semanal, férias e aposentadoria, por exemplo. As…

polêmica atual, “a adoção de crianças e adolescentes por pares homoafetivos”, que por não estar prevista em nosso ordenamento jurídico, impossibilita que crianças que estão nos abrigos tenham a chance de ter uma família, bem como que pessoas de orientação homossexual possam exercer a paternidade / maternidade. A relação entre pessoas do mesmo sexo, como composição familiar, é uma realidade social, que assim como a união estável, se realiza e prospera à margem da lei, mas que foi…

PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA Guarda Compartilhada 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Guarda compartilhada: O princípio do superior interesse da criança a luz do ordenamento jurídico brasileiro. 3 JUSTIFICATIVA O tema mostra-se de grande relevância, por o mesmo ter sido introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n° 11.698 de 13 de junho de 2008, regulamentando a guarda compartilhada. O instituto da guarda compartilhada está compreendido na parte final do § 1. ° do art. 1

A República de Angola divide-se em 18 Províncias, que por sua vez dividem-se em Municípios, estas em Comunas e Povoações, sendo a divisão administrativa do território mais pequena, o Bairro na cidade, enquanto nos meios rurais é a povoação. Dada a imensa extensão do território, por questões de administração, e dada a importância de cada região, o Governo de Angola decidiu fazer a divisão de algumas das Províncias, o que consequentemente aumentar o número para 18, das 16 existentes à…

para julgar o alto comando nazista por crimes de guerra, contra a humanidade e contra a paz após o desfecho da Segunda Guerra Mundial. Os procedimentos desse tribunal vigoraram a partir de 8 de Agosto de 1945 e aconteceram no Palácio da Justiça da cidade alemã de Nuremberg. Algumas das premissas implantadas por este julgamento fazem parte dos fundamentos conhecidos dos Direitos do Homem e do Cidadão até os dias de hoje, assim como foi um marco para a construção do direito penal…

A OCUPAÇÃO DESORDENADA NAS ÁREAS URBANAS, AS POLÍTICAS URBANAS E O ESTATUTO DA CIDADE Comentário aos Instrumentos Disponíveis na Legislação Pátria para Combate da Ocupação Desordenada e promoção de Cidades Sustentáveis 1 – INTRODUÇÃO As fortes chuvas que caíram na região sudeste no ano de 2010, causando incontáveis tragédias, colocaram em cheque políticas urbanas em vários municípios brasileiros. O clamor nacional provocado pelos desastres induziu a movimentação dos meios de comunicação