Ordenamento Social E Estatuto Das Cidades

essa relação ao garantir a presença do munícipe na elaboração das diretrizes do desenvolvimento urbano, o que inclui, por exemplo, a "iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros" (Constituição, 1988, art. 29, XIII). O Estatuto da Cidade, promulgado pela Lei n. 10.257/01, aprofunda ainda mais o vínculo entre administração e administrado, ao consagrar dentre as diretrizes da política urbana, verbis, a "gestão democrática por meio da…

concomitantemente a função social da propriedade, o direito à moradia, o bem-estar dos habitantes e a política de desenvolvimento urbano. O objetivo não é legitimar imóveis irregulares e clandestinos. Será abordada a possibilidade de que uma pessoa que ocupe apenas pequena parte de um lote regular, possa adquiri-la pela modalidade de usucapião prevista no art. 183 da Constituição Federal, ainda que a área possuída seja inferior ao módulo mínimo para o parcelamento do solo daquela…

"Direitos Reais", Lisboa: Lex, 1979, pág. 467). 2) Fundamentos Se fundamenta no propósito de consolidação da propriedade, pois, por seu intermédio empresta-se base jurídica a mera situação de fato. Assim, de um lado estimula o legislador a parte social e de outro diminui para o proprietário o ônus da prova de seu domínio. Com efeito, para provar o domínio deve o seu titular, em rigor, exibir não só a prova de sua aquisição, como também a prova da aquisição por parte de seus…

Fifa também divulgou o fim do rodizio de continentes, para evitar as candidaturas únicas. 3. Quantos turistas o país pode receber? A expectativa é que em um mês 500 000 turistas – 10% do total que o país recebe em um ano inteiro – acorram às cidades onde acontecerão os jogos. Em 1994, os EUA receberam 400.000 turistas; a França, em 1998, 500.000; o Japão, em 2002, 400.000; e a Alemanha, por conta da sua localização geográfica, bem no centro da Europa, recebeu 2 milhões de turistas. A…

A Criança e o Adolescente Contexto Histórico do Estatuto da Criança e do Adolescente O Direito da Criança e do Adolescente surgiu em 1927, quando o Brasil, especificamente o Estado do Rio de Janeiro, estava passando por uma urbanização européia, tendo a França como modelo e os menores pobres e excluídos socialmente da época, precisavam ser recolhidos e atendidos formalmente, pois suas existências retratavam a pobreza da cidade e isso apresentava uma estética visual para a elite…

política urbana, agrária e fundiária Sumário Sumário 2 Política Urbana, Agrária e Fundiária 3 A Propriedade 3 A função social da propriedade 4 Política urbana 5 Reforma urbana 7 Política agrária 8 Reforma agrária 9 Imóvel urbano x imóvel rural 11 Política Fundiária 12 Reforma e regularização fundiária 13 Política agrária x fundiária 18 Referências bibliográficas 19 Política Urbana, Agrária e Fundiária A

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SANTA SÉ RELATIVO AO ESTATUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL A República Federativa do Brasil e A Santa Sé (doravante denominadas Altas Partes Contratantes), Considerando que a Santa Sé é a suprema autoridade da Igreja Católica, regida pelo Direito Canônico; Considerando as relações históricas entre a Igreja Católica e o Brasil e suas respectivas responsabilidades a serviço da sociedade e do bem integral da pessoa humana;…

objetivos e propostas da política urbana do município, que guiarão o desenvolvimento da cidade. A política urbana do município tem como objetivo assegurar o desenvolvimento sustentável através da utilização equilibrada dos recursos naturais e do patrimônio cultural e artificial, assim como a qualidade de espaço construído, visando o bem da coletividade e buscando o cumprimento da função social da cidade e da propriedade. Foram definidos os índices e parâmetros…

direito à moradia, e, entre outros sub-temas, o enfoque constitucional e legal, a função social da propriedade, uso em benefício à sociedade, descumprimento da função social, estatuto das cidades, direito à moradia como preceito constitucional. Dos temas acima descritos, faremos uma breve explanação e, sequencialmente, faremos um comparativo do tema com a responsabilidade do poder público no tocante a esse direito social constitucionalmente garantido. E não haveria outra forma de…

momento político brasileiro pós-Constituição recolocou os temas do ordenamento territorial e do planejamento regional, à semelhança de experiências realizadas nos continentes europeu e norte-americano. Ao ressaltar, em seu artigo 21 (BRASIL, 1988), que "compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social", a Constituição Federal de 1988 enfatizou os ordenamentos territorial e regional como instrumentos de…