Enfiteuse Reais II

A Enfiteuse e o Direito de Superfície:

A Enfiteuse é um direito real, cujo conceito pode ser extraído do art. 678 do revogado Código Civil.

Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui à outro o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro, anual, certo e invariável.

Em outras palavras, a enfiteusa é um direito real no qual o proprietário, possuidor do domínio, o tranfere a outrem, a fim de que este use e goze devendo pagar uma quantia anual. Na enfiteuse, o enfiteuta adquire todos os direitos inerentes ao domínio, com exceção do próprio domínio. É um ato jurídico de caráter perpétuo que tranfere o domínio útil e o pleno gozo do bem.

Até 10 de janeiro de 2003, quando tem inicio a vigencia do Códico Civil de 2002, a enfiteuse era considerada um direito real. Entretanto, a legislação atual não recepcionou a perpetuidade de exploração da terra

Na pratica, não se permite a constituição de uma enfiteuse, contudo, aqueles contratos que foram firmaram firmados antes da vigência do Código Civil de 2002, são regulados pela antiga lei civil. O próprio art. 2.038 do Código Civil de 2002 faz referência à utilização das regras do código anterior para disciplinar o instituto: Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, e leis posteriores.

O Projeto de Lei Federal n.° 6.960/2002, em trâmite no Congresso Nacional, pretende acrescentar um parágrafo ao artigo 2.038 do Código Civil que provavelmente terá a seguinte redação: "Fica definido o prazo peremptório de dez anos para a regularização das enfiteuses existentes e pagamentos dos foros em atraso, junto à repartição pública competente. Decorrido esse período, todas as enfiteuses que se encontrarem