Oposiçao A Penhora Por Parte Do Conjuge

..........7 O novo CPC e as normas transitórias constantes da Lei n.º 41/2013, de 26/06 - Laurinda Gemas............................................................................................................................................ 9 PARTE I – PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ............................ 49 As linhas orientadoras da Reforma do Processo Civil - João Correia .......................................... 51 Videogravação da comunicação ................

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Palmas-TO PEDE A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO PRINCIPAL (CPC, art. 1052) Das Partes Benedita da Silva, Nacionalidade..., Casada, CPF..., RG..., Representante Comercial, Residente e domiciliada...; por meio de seu advogado firmado, constituído e qualificado em outorga anexa, vem à presença de vossa Excelência, para propor a presente ação de Embargos de terceiros cumulado com pedido de medida liminar Contra: Pedro…

pretensão resistida! PARTES/SUJEITOS: Partes: Autor e réu/ Sujeitos: Autor + réu + juiz TRIOLOGIA ESTRUTURAL DO PROCESSO – RELAÇÃO JURIDICA TEORIA ANGULAR JURISDIÇÃO: Contenciosa: determinação das partes. ²: Voluntário: Convergência das partes. AÇÃO: direito subjetivo (parte ingressa com a ação), público (estado juiz presta o atendimento), autônomo (não se vincula direito real) e abstrato. 07/08/2014 TUTELAS DE URGÊNCIA FINALIDADE: PREVENÇÃO DE EVITAR UM DANO IRREPARAVEL A PARTES.…

detentor do direito (credor). È um processo totalmente coercitivo, onde o devedor é citado para pagar, entregar, fazer. Não podemos falar em execução sem a existência de título executivo liquido, certo e exigível; PS.: a regra é PAGUE, sob pena de penhora. c) Processo cautelar: possui como objetivo a preservação e conservação de pessoas e coisas dando utilidade ao processo principal que poderá ser processo de conhecimento e processo de execução, o processo cautelar não adentra ao mérito,…

ou constitutiva negativa, com a finalidade de tornar inválida a apreensão judicial da posse de quem não é parte do processo (penhora, depósito, arresto, sequestro, inventário, partilha, alienação judicial, entre outros). Trata-se de ação para discutir posse, mas não domínio. Contudo, estende-se o alcance desta ação ao terceiro que é proprietário do bem (posse direta). O prazo para oposição, no processo de conhecimento, corre até o trânsito em julgado da sentença. Na execução, os…

Será lícito cumular todas as execuções, desde que para todas seja competente o mesmo juiz e a forma do processo seja idêntica. 349) Se o credor promover a execução contra o devedor e este conseguir que a Justiça declare inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que deu lugar à execução, quais as conseqüências para o credor? R.: Será condenado a ressarcir os danos sofridos pelo devedor. 350) Como se determina a competência para a ação de execução fundada em título judicial?…

.. 07 Processo e procedimento ........................................................................................... 09 Processo de execução fiscal ....................................................................................... 10 Partes...................................................................................................................... 12 Atos .......................................................................................................................

janeiro de 2003, inovou ao criar a obrigatoriedade de autorização para validar o aval. Chama-se esse consentimento de “Outorga Uxória ou Marital”, dependendo de qual cônjuge se trata. O código civil de 1916, somente exigia essa obrigatoriedade para casos de fiança civil. De acordo com o art. 1.647 do novo código civil, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação total de bens: prestar fiança ou aval. Constantemente, o aval e a fiança confundem…

AS INOVAÇÕES NA EXECUÇÃO DOS TÍTULOS EXTRAJUDiCIAL Sumário: 1. Introdução. 2. A nova sistemática da execução dos títulos extrajudiciais. 2.1. Da penhora. 2.2. Da substituição. 2.3. Dos honorários advocatícios. 2.4. Da defesa do devedor. 2.5. Da avaliação. 2.6. Da adjudicação. 2.7. Do parcelamento da dívida. 2.8. Da arrematação. 2.9. Da prevenção contra a fraude à execução. 3. Considerações finais. 4. Bibliografia 1. Introdução A Lei 11.382 de dezembro de 2006, que entrou em…

INTRODUÇÃO O presente trabalho consiste numa breve explanação acerca da penhora on line na execução de modo a pontuar os prazos para oposição dos embargos à execução no âmbito da execução tradicional, fiscal e contra a Fazenda Pública. Após análise do Código de Processo Civil, da Lei de Execução Fiscal e das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, percebe-se que cada uma das modalidades executivas tem conceito, características e prazos específicos. Além das normas legais acima citadas,…