m18 ações executivsas

cumprimento A través desta acção o credor logra o reconhecimento de um direito a uma prestação e a intimação do devedor para que cumpra. Exemplo: uma vulgar acção de dívida À acção de cumprimento corresponde o processo declaratório O processo de declaração É utilizado para se obter o reconhecimento de um direito real ou de um direito de crédito e a condenação do réu a realizar certa prestação, por violação do dever jurídico correspondente. (arts. 467° a 800°) Acção de execução Através desta acção, perante a proibição da auto-defesa e a não satisfação efectiva do seu direito, o credor obtém a realização coactiva da prestação não cumprida. Exemplo: Acção de divórcio, com condenação de um dos ex-cônjuges a prestar alimentos ao outro (art. 470°/2) Á acção executiva corresponde o processo executivo O processo de execução É utilizado quando proferida sentença condenatória, se impõe proceder à sua efectivação, extraindo coactivamente ao devedor a respectiva prestação ou um seu equivalente patrimonial. Princípio da tutela jurisdicional Impõe a intervenção dos órgãos jurisdicionais após a resolução do conflito, a fim de ser dado adequado cumprimento ao decidido na sentença. Sem a execução a sentença condenatória não teria eficácia Há uma estreita relação entre a função jurisdicional de declaração e a de execução, sendo esta o complemento natural daquela.…

Juliano Colombo Embargos Terceiro (arts. 1.046-1.054) Processo: consiste na relação entre autor, réu e Estado juiz. Sendo que os efeitos da sentença não podem ultrapassar esta relação. Embargos de terceiro: ação de conhecimento que a lei põe a disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre esbulho ou turbação na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Natureza jurídica de ação. Ação constitutiva negativa Art. 1.046, CPC: “Quem, não sendo parte no processo,…

artigo 1.046, § 3º do Código de Processo Civil e seguintes, opor EMBARGOS DE TERCEIRO em face do MUNICÍPIO DE ROCHEDO – MS, na presente Ação de Execução movida contra seu cônjuge GODOFREDO FERREIRA DE ALMEIDA, assim o faz pelos fatos e fundamentos jurídicos doravante desposados: I – EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se Embargos de Terceiro oposto pela embargante em face de Ação de Execução em curso em desfavor de GODOFREDO FERREIRA DE ALMEIDA pelo MUNICÍPIO DE ROCHEDO – MS, com a…

ilegítima apreensão judicial. Se a apreensão é particular, deve a parte se valer de qualquer uma das ações possessórias (interdito, manutenção ou reintegração). O rol de hipóteses previsto no caput do artigo 1046 é apenas exemplificativo. Além de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, temos a imissão na posse, vedação judicial à transferência de veículo etc. Legitimidade: Ativa (art. 1046 CPC) a) o terceiro, possuidor ou…

de propriedade do executado, vindo a apreendê-la e removê-la para o depositário público, lavrando-se o respectivo auto. Como se denomina o ato processual praticado pelo oficial: A) penhora de bens de propriedade do executado. B) arresto de bens de propriedade do executado. C) adjudicação de bens penhorados. D) arrematação de bens penhorados. 02. Assinale a afirmação incorreta sobre execução. A) Conforme súmula do Superior Tribunal de Justiça, o encargo de depositário dos…

INTRODUÇÃO Os embargos de terceiro estão regulados nos artigos 1.046 a 1.054 do CPC, tratando da defesa do terceiro em caso de constrição judicial dos bens que estejam em seu domínio ou em sua posse, sendo que terceiro, para a grande maioria dos doutrinadores, é definido por exclusão, como sendo uma pessoa que não figura como parte, nem é coadjuvante em processo pendente. Os embargos também tutelam os direitos reais em garantia, tais como aqueles titularizados pelos credores…

proprietário ou possuidor não é parte. ▪ A turbação ou o esbulho que admitem os embargos de terceiro derivam de ato praticado por oficial de justiça, no cumprimento de uma ordem judicial. Diferença entre Embargos de Terceiro e Oposição ▪ Embargos de terceiro (CPC 1046) - Oposição (CPC 56). ▪ Nos embargos, o terceiro não formula pedido coincidente com aquele da ação principal, não havendo relação de prejudicialidade entre as demandas. Na oposição, o pedido coincide, total…

credores, segundo a ordem de suas penhoras. 02. (TJSE/2008 - adaptada) Na execução contra a fazenda pública, os embargos à execução serão recebidos no duplo efeito, não se admitindo, portanto, o prosseguimento da execução, ainda que os embargos sejam parciais. 03. (UnB/CESPE - OAB 2009.2 - adaptada) A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, podendo o objeto ser o pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de fazer e…

necessita realizar prévia garantia do juízo (penhora depósito ou caução). Só será necessária a garantia do juízo (art. 739-A, § 1º, in fine) para atribuir efeito suspensivo aos embargos. Além do devedor, é legitimado a apresentar embargos à execução – no caso de penhora de imóveis – o seu cônjuge, quando tenha a intenção de discutir o processo de execução ou vícios do título de crédito apresentados pelo credor. Aquele que, embora sem figurar como executado, tem seus bens penhorados na…

COMENTÁRIOS AO ACÓRDÃO Ref.: Embargos de Terceiro – Apelação nº 0009158-09.2010.8.26.0009 Partes: SÔNIA MARIA KEHRER x ANTÔNIO PEDROSO (ESPÓLIO) Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Trata-se o presente de análise do acórdão em epígrafe, proferido em sede de Embargos de Terceiro decorrente da penhora realizada sobre a totalidade de um segundo imóvel e que a embargante não foi incluída no polo passivo da ação. Os Embargos de Terceiro versa,…