Oposiçao A Penhora Por Parte Do Conjuge

655, indicar bens a serem penhorados (art. 652, § 2o). Averbação da execução nos registros públicos No ato da distribuição, o exequente poderá solicitar a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos, na Junta Comercial (art. 615-A). Segundo o § 3º do art. 615-A, a averbação tem por fim estabelecer presunção absoluta de má-fé do adquirente…

direito público, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS 1. A EMBARGANTE teve como objeto de penhora seu único imóvel, localizado na Rua Marquês de Pombal, nº 266 (antigo 36C), objeto da matrícula nº 90.585, do 17º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. 2. A penhora foi realizada a pedido da ora EMBARGADA nos autos do processo de Execução Fiscal em epígrafe que move em face da Empresa Loja dos Grampeadores Ltda

CONCEITO Embargos de Terceiro é uma medida utilizada por terceiro estranho a lide, para que este venha a defender o bem que esta sob sua posse. Cabe primeiramente identificar quem é o terceiro a lide, é cediço que são partes do processo o autor (res), réu (s) e o juíz, portanto, terceiro será aquele que, não está inserido como nenhum desses polos processuais, mas que possui interesses na demanda jurisdicional. Outro ponto importante no que tange os terceiros diz respeito ao adquirente de…

subsidiariamente, ressaltando que seus bens particulares só entram em cena quando não houver bens da sociedade (benefício de ordem artigo 5965 CPC). BENS EM PODER DE TERCEIROS – Como na locação, ficando transferido o direito ao bem e a posse indireta. CÔNJUGE – Só se sujeitando à execução quando a dívida contraída pelo outro tenha sido em benefício da família, devendo ser observado o regime de bens. ALIENADOS OU GRAVADOS COM ÔNUS REAL EM FRAUDE DE EXECUÇÃO – A alienação…

1) Quando a penhora recai sobre bem imóvel, a lei exige que se proceda ao seu registro, não sendo este requisito de validade da constrição, mas de eficácia do ato para oponibilidade contra terceiros de boa-fé. 2) O depositário investe-se na posse da coisa penhorada, adquirindo, a partir de então, legitimidade para empregar os interditos possessórios necessários à defesa de sua posse. 3) Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o

. 9 Fluxogramas ........................................................................................................10 Autuação .............................................................................................................12 Partes na execução ............................................................................................... 13 Título executivo .................................................................................................... 13…

sentença nos embargos e os efeitos da apelação. - 10. Conclusão - 11. Bibliografia. Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar uma importante ferramenta a disposição daquele que venha a sofrer ofensa em sua esfera patrimonial mesmo não sendo parte na relação processual primitiva. Assim adentraremos nos procedimentos cabíveis e suas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais dos embargos de terceiros, com o intuito de levantarmos algumas questões sem que a matéria seja…

. 9 Fluxogramas ........................................................................................................10 Autuação .............................................................................................................12 Partes na execução ............................................................................................... 13 Título executivo .................................................................................................... 13…

inciso I, e 586 do CPC. Os réus foram regularmente citados e, não havendo pagamento, foram penhoradas duas salas comerciais de propriedade de Jorge Luís adquiridas na constância do seu casamento. Da tempestividade É tempestiva a oposição, nesta data, de acordo com o que prevê o Código de Processo Civil em seu Art. 1.048: “Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução,…

AGRAVO DE PETIÇÃO Com fulcro no art. 897, “a”, da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da _ª Região. As custas serão recolhidas ao final pela parte sucumbente. Requer a intimação do recorrido para que o mesmo apresente suas Contrarrazões do Agravo de Petição. Delimitação da matéria: Tributação. Delimitação dos valores: _ Nestes…