Oposiçao A Penhora Por Parte Do Conjuge

autor busca o reconhecimento da existência ou inexistência de uma relação jurídica material. Ex: você possui um contrato escrito e a parte contrária deixa de cumprir cláusulas contratuais, você não precisa ir ao juízo para comprovar a existência desse contrato, dessa relação jurídica. Ex: alguém te impõe uma obrigação, acreditando que a lei lhe impõe isto, as partes terão de recorrer ao juízo, a fim de se analisar e averiguar a existência ou inexistência desta relação jurídica; b)…

juízo competente para conhecimento da ação principal; Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao Tribunal; Cabe a parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de efetivação da medida cautelar, quando está for concedida em procedimento preparatório; O indeferimento da medida cautelar só obstará a parte de intentar a ação principal quando o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de prescrição ou de decadência do direito…

e três contratos típicos nominados em vinte capítulos, totalizando 732 artigos. É claro que o Direito não consegue prevê todas as possibilidades de avença em seu ordenamento. Entretanto o a art. 425 do mencionado código preceitua que “é licito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código”, garantindo que outros tipos de contratos não previstos possam ser avençados. O objeto de estudo desse trabalho é o contrato de compra e venda.…

social, as mudanças importantes que refletiram no acesso à justiça e na concessão da sua gratuidade, no progresso econômico, na incorporação ao mercado de grande massa de consumidores e na necessidade de resolução de demandas com multiplicidade de partes repercuram diretamente no exercício da função jurisdicional e ocasionaram aumento exponencial *AD19399A20* do número de processos em tramitação, realidade cujos problemas o CPC atual, ainda, não resolve completamente. 6 CÂMARA DOS…

um fim em si mesmo. A cognição acerta o direito entre as partes, e pode ser o que as partes querem, se resolve a lide somente pela cognição. A tutela cognitiva muitas vezes tem um fim em si mesmo. Mesa coisa com a executiva. Ex: Se há a apreensão de um bem da vida, esta apreensão não é o fim da lide. Serve como instrumento para se evitar que o bem se destrua, servindo a cautelaridade. A apreensão da coisa não satisfaz a nenhuma destas partes. A cautelaridade dá utilidade a uma outra…

processo, caracteriza-se hipótese de culpa concorrente quando a conduta da vítima contribui para a ocorrência do ilícito, devendo, por certo, a indenização atender ao critério da proporcionalidade. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido.” (Resp, nº 712.591, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJ de 04.12.2006)”. Comentários: O princípio da autonomia dos títulos de crédito, que é considerado o mais importante princípio do direito cambial, determinando que o título de…

serão inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis. Parágrafo único. O uso da nova firma caberá, conforme o caso, ao gerente; ou ao representante do incapaz; ou a este, quando puder ser autorizado. Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória. Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que…

constituído a título oneroso ou gratuito, pelo qual o usuário fica autorizado a retirar, temporariamente, todas as utilidades da coisa para atender às suas necessidades pessoais e às de sua família (utiliza-se o conceito amplo e aplica-se, portanto, ao cônjuge filhos, empregados) *a finalidade do direito de uso é, portanto, proteção à pessoa ou á família do usuário. • O uso é diferente do usufruto, já que mais restrito que aquele. E definido como direito real temporário,…

confere uma proteção pelo estado aos cônjuges e a sua prole. CONCEITO - Vinculo jurídico entre homem e uma mulher, que visa auxílio mútuo, material e espiritual de modo que haja uma integração fisiopsíquica (idéia de que vc não está sozinho, que vc tem um parceiro) e a constituição de uma família – Mª Helena Diniz. - Art. 1.511 e 1.514, CC. PEF (Projeto de Lei do Estatuto da Família – ainda não está em vigor) Art. 20. – com esse estatuto, não haveria mais a parte de família dentro do…

afetividade é a causa e a finalidade da família 1511, 1514, 1535 I) DIREITO DE FAMÍLIA I)Direito de Família - O anteprojeto do livro de família foi elaborado por Clóvis do Couto e Silva que o dividiu em duas partes: 1ª parte: Direito Pessoal ou Existencial (art. 1511 a 1638, Código Civil); 2ª parte: Direito Patrimonial (art. 1639 a 1722, Código Civil); - O Direito de Família é composto em seus aspectos pessoais por normas cogentes e, em seus aspectos patrimoniais, a autonomia…