Oposiçao A Penhora Por Parte Do Conjuge

entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (D) a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, à taxa de mercado ou de bolsa, em função de índices de subjetiva determinação, mas não ao arbítrio exclusivo de uma das partes. (D) a assinatura do cônjuge, na qualidade de testemunha instrumental do contrato, supre a outorga exigida na garantia fidejussória, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 06. Assinale a alternativa correta. (A) De regra, a posse…

III - Dos prazos da Fazenda Pública: Aplicação do art. 188 do CPC: Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Conceito de Fazenda Pública: Abrange a União, os Estados, o DF e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Não inclui as empresas públicas nem as sociedades de economia mista. A regra aplica-se a qualquer procedimento, seja ordinário, seja sumário (neste caso,…

A convencional é a que se processa como cumprimento de sentença condenatória em quantia certa, observando o procedimento estabelecido pela Lei n. 11.232/2005, o credor de alimentos pode sempre preferir a execução pelo método tradicional, com a penhora e expropriação de bens. Às vezes, em razão da relação de parentesco ou decorrente de casamento ou união estável, ele quer receber, mas não quer que o devedor corra o risco de ser preso. Bastará então que proponha a execução à forma convencional.

ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A APLICABILIDADE DA PENHORA ON-LINE COMO FORMA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NAS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE DÉBORA KÜHL Itajaí, outubro de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A APLICABILIDADE DA PENHORA ON-LINE COMO FORMA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NAS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA CONTRA…

230, CF) | | |iii. Da Pluralidade das Entidades Familiares (art. 226, §§3º e 4º, CF) | | |iv. Da Isonomia entre os cônjuges (art. 226, §5º., CF) e da isonomia entre os filhos (art. 227, | | |§6º., CF) | | |v. Do…

conhecida como jurisdição graciosa tem sua origem em Roma. Chamava-se jurisdição voluntária porque as pessoas se apresentavam espontaneamente frente ao magistrado, para pedir sua intervenção em determinado assunto. As questões eram levadas a juízo pelas partes, que de comum acordo ao magistrado, se submetiam para julgamento. Os historiadores do direito sustentam que a expressão “jurisdição voluntária” apareceu pela primeira vez num texto do jurista Marciano conhecido como Digesto, era…

DIAS DE SOUSA TENÓRIO DIREITO CIVIL III Trabalho apresentado a Professora Luciana Cavalcanti Brito da disciplina Direito Civil III da turma do 5º período do curso de Direito como parte da sua avaliação do 3º estágio do semestre 2012.1. Fesp Faculdades João Pessoa - 26/06/2012 Indice 1. Introdução 2. Conceito 3. Natureza jurídica da compra e venda 4. Elementos da compra e venda 5. Efeitos…

15 7.2 PRINCÍPIOS DO CASAMENTO 16 7.3 DEVERES CONJUGAIS 16 7.4 DIREITOS E DEVERES DO CÔNJUGE 16 7.5 HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO 17 7.6 CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO 18

Juridiquês ESCRITO POR ADMINISTRATOR TER, 30 DE NOVEMBRO DE 2010 17:55 Ação – direito subjetivo público da parte interessada de deduzir em juízo uma pretensão para que o Estado lhe dê a prestação jurisdicional. Ação Cautelar – é destinada à proteção urgente e provisória de um direito. Ação civil – é aquela por meio da qual se tem por fim obter um provimento de natureza civil, ou seja, pertencente à área familiar, sucessória, obrigacional, contratual ou real. Ação Civil…

Fagundes Candido Belo Horizonte 2015 EMBARGOS DE TERCEIROS INTRODUÇÃO A relação processual em nosso ordenamento jurídico, dá-se entre as partes legitimadas e/ou interessadas e o Estado Juiz. Nesse contexto, pode ocorrer a necessidade que um terceiro prejudicado por ato constritivo do Estado Juiz, intervenha numa relação processual da qual não é parte. Assim, nos Embargos de Terceiro tem-se a formação de um processo novo, autônomo em relação àquele em que se pratica ato lesivo…