Oposiçao A Penhora Por Parte Do Conjuge

ciência inequívoca da constrição judicial e não, propriamente, da arrematação ou adjudicação. Em regra geral observa-se o princípio da utilidade do prazo, em consonância, pois, com os artigos 184, § 2º, e 241, do CPC. Não tendo sido intimado da penhora, o dies a quo teve início no momento em que tomou conhecimento do ato de apreensão judicial. Ao tomar ciência da constrição do bem, inarredável que o início da contagem do prazo para usar do remedium juris começará do dies a quo do…

civil consagra a usucapião extraordinária o prazo de 15 anos, sem interrupção e sem oposição para a usucapião extraordinária geral; são de 10 anos quando o possuidor estabelecer moradia habitual, ou nele realizar obras e serviços de caráter produtivo, denominando usucapião extraordinária de forma abreviada. ( V ) O possuidor de área urbana com até 250 metros quadrados, que, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizar para guarnecer a sua família, poderá adquirir o domínio,…

Importante salienta que a cártula foi nominada a xxxxx que por sua vez endossou para o autor/exequente, tendo este, portanto, legitimidade ativa para propor a presente ação executiva. Inúmeras tentativas conciliatórias foram levadas a termo pela parte exequente, todavia, todas as oportunidades restaram inexitosas, razão que enseja na propositura da presente ação executória, como forma de satisfazer o crédito. O valor do débito, atualizado e acrescido de juros legais, alcança a cifra…

prévia garantia do juízo, pela penhora ou depósito de bens, deixou de ser requisito para a oposição dos embargos. Trata-se de uma das principais inovações trazidas pela Lei n. 11.382/2006. Esse novo regime da ação de embargos facilitou para o executado o exercício de sua defesa, pois não mais precisará constranger seu patrimônio para atacar os fundamentos da ação executiva contra si dirigida e discutir a legitimidade do processo executivo do qual até então seja parte na condição de…

executiva somente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores, a título universal ou singular (CPC, art. 584, I a V, e parágrafo único). 3)E se a transação não for homologada pelo juiz, mas somente acordada entre os advogados das partes? R.: Será considerada como título executivo extrajudicial. 4)E se a transação ocorrer durante o processo de execução? R.: Neste caso, homologado o acordo, constitui-se título executivo judicial, que substituirá o primeiro título negocial.

definições de situações controvertidas. Seguindo a mesma linha de raciocínio, temos que somente a dívida ativa regularmente inscrita é que goza da presunção de liquidez e certeza, conforme descrito pelo art. 3º da lei n. 6.830/80. Por seu turno, a oposição à execução fiscal é feita por meio de embargos, visando desconstituir o título que serve de fundamento à atividade executiva do Estado. Não sendo postos embargos, a execução prossegue normalmente até os últimos atos. No…

viria de “borgên”, radical que está em berganhar, embaraço, entrave, suspensão, obstáculo, oposição de direitos contra decisão considerada injusta. Na linguagem marítima significava apreensão do navio insolvente, destinada a garantir dívida, pagamento de taxas portuárias CO N CEITO Os embargos de terceiro são ação de conhecimento de rito especial sumário destinada a excluir bens de terceiro ou a parte a ele equiparada, que estão sendo, ilegitimamente, objeto de ações alheias.…

execução de título extrajudicial, sempre autônoma, não exigindo anterior ação condenatória. Há, ainda, casos onde a execuçãoo de título judicial se dá em processo autônomo. A parte leva o direito reconhecido ao Estado-juiz, para que este realize o direito no mundo dos fatos. Obs: Na ação de conhecimento, a parte leva o fato e espera o reconhecimento de direito. Na ação cautelar o objetivo é assegurar o resultado útil do processo de conhecimento ou execução. A execução…

EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA FILHA QUE POSSUI 16 % DA COTA PARTE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. VIÚVA MEEIRA E FILHOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEI N. 8.009/90 SUSCITADA PELOS RECORRENTES. REJEIÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECORRENTES NÃO FAZIAM PARTE NO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Inobstante afastada pela instância ordinária a aplicação da Lei n. 8.009/90 à penhora havida nos autos da execução movida à…

fase de execução, para adimplemento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), foi determinada a penhora do imóvel de propriedade do sócio embargante, conforme despacho de fls.. DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO A reclamada tomou ciência da referida penhora, que recaiu sobre o imóvel de propriedade do sócio embargante em 17.09.2011, conforme decisão à fl.. Assim, o termo final para oposição dos presentes embargos à execução se dará em 22.09.2011, sendo o presente…