Oposiçao A Penhora Por Parte Do Conjuge

vender o bem que tem garantia real. Para o exercício destes embargos o credor com garantia real deve indicar outros bens do devedor passível de penhora. 4. Legitimidade para os Embargos de Terceiro 4.1) Ativa/embargante a) Art. 1046, § 1o – terceiro senhor e possuidor (proprietário) ou possuidor. Exemplos: - Súmula 84 do STJ – é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação da posse advinda de contrato de compra venda, mesmo que não tenha registro;…

processual introduzida pela Lei 11.382/06, a oposição dos embargos pelo devedor não mais está condicionada à garantia do juízo, razão pela qual a utilização desse incidente perdeu a razão de ser que era justamente evitar que o devedor tivesse seus bens penhorados injustamente para somente após defender-se demonstrando as nulidades da execução. No entanto, a utilização desse meio de defesa pelo devedor será útil e adequada quando o prazo para oposição de embargos já tiver escoado. As…

..............................................51 3.1.1 -TERCEIRO............................................................................................................51 3.1.2 – PARTE EQUIPARADA A TERCEIRO........................................................................55 3.1.3 – EMBARGOS DO CÔNJUGE........................................................................................59 3.1.3.1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS. ...........................................................

..... 39 3.1.1 – TERCEIRO. ...................................................................................................................................... 40 3.1.2 – PARTE EQUIPARADA A TERCEIRO........................................................................................... 43 3.1.3 – EMBARGOS DO CÔNJUGE. ......................................................................................................... 47 3.1.3.1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS. .............................

se-não naquilo que for necessário para a satisfação do credor. O art. 659 do Código de Processo Civil determina que serão penhorados tantos bens quantos bastem para o paga-mento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. E, quando a penhora atingir vários bens, a arrematação será suspensa, logo que o produto da alienação for bastante para o pagamento do credor (CPC, art. 692). Como a execução é realizada no interesse do credor, tem ele a plena disponibili-dade do processo,…

dos recursos, ao tratar do mérito recursal, o Tribunal reconhece implicitamente a legitimidade para recorrer. - O inciso II, do art. 593, do CPC, estabelece uma presunção relativa da fraude, que beneficia o autor ou exequente, razão pela qual é da parte contrária o ônus da prova da inocorrência dos pressupostos da fraude de execução. - A partir da vigência da Lei n.° 7.433/1985, para a lavratura de escritura pública relativa a imóvel, o tabelião obrigatoriamente consigna, no ato…

norma específica para o processo de execução a norma deve ser aplicada devendo seguir o artigo 598 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 598. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento. ]As partes do processo de execução são originariam ente credor e devedor. Dentre os legitimados ativos temos, de forma ordinária, o credor (inciso I) e de forma extraordinária, o MP (inciso II), conforme descritos no artigo abaixo: Art. 566.…

que a compõem. Daí, dizer-se que "a sentença, que corresponde à prestação jurisdicional no processo de conhecimento, só faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (art. 472)." Entretanto, o julgado pode apresentar conseqüências indiretas ou reflexas que, não raras vezes, atingem outras relações da parte com terceiro, cuja eficácia prática estaria a depender justamente do direito discutido no processo. Também no processo de execução,…

contra o exequente (B) e o executado (C), requerendo o levantamento da penhora efetuada no saldo de uma conta de que é contitular, com executado (C), na Caixa Geral de Depósitos, e alegando, para tanto, que o dinheiro existente nessa conta é exclusivamente seu, por resultar em exclusivo da sua pensão de reforma por aposentação. O M.mo Juiz “a quo” proferiu douto despacho em que, depois de considerar que na causa principal também é parte uma sociedade comercial e que, por essa razão,…

observadas as observadas as referidas determinações. A citação poderá ser requerida pela parte ou determinada de ofício pelo juiz. É requisito do mandado de citação que conste a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido, sob pena de nulidade, mas também é necessário constar o nome do juiz. No mandato, deverá constar, ainda, que o executado terá 48 horas para o pagamento da execução, sob pena de penhora, como descrito no art. 880 da CLT. A petição inicial deve ser instruída…