Opinião De Um Acordão

declarou a nulidade absoluta do ato do Ministro da Justiça, afastando o óbice para que se apreciasse o mérito do pedido de extradição. Por fim, o Supremo Tribunal Federal deferiu a extradição, mas a maioria dos Ministros fez com que se assentasse no Acórdão que a palavra final sobre a entrega do extraditando à Itália cabia ao Presidente da República que não estaria vinculado à decisão do Tribunal, mas teria de se ater aos termos do tratado assinado com o Estado requerente. Em decisão…

CONSIDERANDO, ainda, a proposta apresentada pela Comissão formada para estudos sobre a criação de base de dados nacional sobre a população carcerária; RESOLVE: Art. 1º. A guia de recolhimento provisório será expedida quando da prolação da sentença ou acórdão condenatórios, ainda sujeitos a recurso sem efeito suspensivo, devendo ser prontamente remetida ao Juízo da Execução Criminal. §1º. Deverá ser anotada na guia de recolhimento expedida nestas condições a expressão “PROVISÓRIA”,…

único da Lei 8.009, de 25 de março de 1990, e interpretando-a assim como impenhoráveis, “incluindo nesse conceito, a proteção aos equipamentos que guarnecem a casa, desde que esses não sejam objetos de luxo ou adorno” (disposto pelo relator no r. acórdão). O relator justifica o provimento, dizendo que são impenhoráveis não somente os bens que se apresentam de modo necessário à subsistência, mas também aqueles de são de uso comum nas residências que não se enquadram como objetos de luxo…

decisões: AMBÍGUAS, OBSCURAS OU OMISSAS. Dirigida ao relator do acórdão embargado – Trata-se de Instância Iterada. PRAZO: 2 DIAS EXCEÇÃO: art. 382 do CPP EMBARGOS INFRINGENTES – ART. 609 DO CPP 2ª INSTÂNCIA, DECISÃO NÃO INÂNIME DESFAVORÁVEL AO RÉU – SOBRE O MÉRITO EMBARGOS DE NULIDADE – QUANDO A MATÉRIA DIVERGENTE É ESTRITAMENTE PROCESSUAL, TORNANDO-SE INVÁLIDO O PROCESSO. PRAZO: 10 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO * ESSES EMBARGOS SÃO PRIVATIVOS DA…

| |Acordão nº 01 – Estado de Necessidade.............................................................. |5 | |Acordão nº 02 – Estrito Cumprimento do Dever Legal..........................................

direito natural. Doutrina – Representa a opinião dos juristas sobre uma matéria concreta do direito. Lei Ordinária: Aprovação se dá pela Maioria Simples (Metade + 1 dos presentes) Lei Complementar: Aprovação se dá pela Maioria Absoluta (Metade + 1 do total) Medida Provisória: Atos do executivo que são submetidos á votação no Congresso Nacional. Prazo de aprovação: 60 dias + 60 dias. Sentença: Comando judicial proferido por um juiz de 1° Instância. Acórdão: Decisão proferida pelos…

principais características sobre a perícia contábil trabalhista. A contabilidade possui, entre seus vários ramos de atuação, a Perícia Contábil. Esta, por sua vez, investiga, analisa, examina os fatos contábeis, a fim de se obter uma prova ou opinião sobre um litígio. A justiça do trabalho tem competência para julgar as ações que envolvem relações de trabalho, ou seja, problemas advindos de uma relação trabalhista, tais como horas extras, sobreaviso, verbas rescisórias dentre…

Lei de Imprensa, a Lei do Consumidor, e várias opiniões de Desembargadores, advogados do Brasil e do exterior, além da Constituição Federal e citação da opinião de professores Mestres e Doutores de várias Universidades. Ele procura trazer ao leitor informações sobre este assunto, para que todos possam pesquisar mais, antes de formar uma opinião subjetiva ou objetiva dentro dos parâmetros da lei. Para um bom conhecimento e interpretação das leis, a semântica não pode ser ignorada,…

consolidada constrói uma presunção (relativa) em prol da justiça precedente, fundamentando a evolução do direito. Por fim, destaca que, na opinião de Orrù, o juiz não deve ser escravo do precedente judicial, “porque haveria aí uma abdicação da independência da livre persuasão racional, assegurada pelas modernas legislações”. Como se pode perceber, a opinião de França é semelhante a de Tucci e dos teóricos escolhidos por ele na construção de sua argumentação: a jurisprudência é…

julgador, de acordo com a Súmula 33 do STJ. Mencionou, ainda, que a parte autora, por critérios de sua conveniência, abriu mão de ajuizar a demanda em seu domicílio. • Opinião do Grupo sobre a Decisão do Tribunal Ad Quem: O grupo está de acordo com a decisão do Tribunal Ad Quem no referido caso, pois como descrito no próprio acórdão, o Órgão Fracionário, diante de diversos casos semelhantes ao presente, decidiu uniformizar o entendimento de que, nas ações de consumo, é viável a…