Opinião De Um Acordão

possíveis. Admitir um terceiro como assistente litisconsorcial faz com que ele esteja presente no contraditório e ciente de todos os atos processuais, o que o torna legítimo para atrair, para si, os efeitos da coisa julgada. Isto em nossa humilde opinião. . ii. O adquirente da coisa litigiosa fica sempre vinculado à coisa julgada, mesmo que não tenha intervindo no processo? A grande questão aqui parece ser a aparente contradição entre o artigo 42, parágrafo 3º e o artigo 472,…

EFETUAR A VERIFICAÇÃO DA ADEQUABILIDADE DOS PARÂMETROS UTILIZADOS E DA REPRESENTATIDADE DAS AMOSTRAS SELECIONADAS, TANTO NO ÂMBITO DESTES AUTOS QUANTO NO ESTUDO QUE ORIGINOU O ACÓRDÃO N. 325/2007 – PLENÁRIO. RELATÓRIO Trata-se do processo administrativo no qual a 1ª Secob elaborou estudos, em atendimento ao Acórdão n. 1.425/2007 – Plenário, com vistas à definição de parâmetros aceitáveis para taxas de Bonificações e Despesas Indiretas – BDI, observando as características…

treinamento e informação As cooperativas proporcionam educação e treinamento para os sócios de modo a contribuir efetivamente para o seu desenvolvimento. Eles deverão informar o público em geral, particularmente os jovens e os líderes formadores de opinião, sobre a natureza e os benefícios da cooperação. 6. Cooperação entre cooperativas As cooperativas atendem seus sócios mais efetivamente e fortalecem o movimento cooperativo trabalhando juntas através de estruturas locais, nacionais,…

contrário dos casos mais comuns de corrupção simples, em que policiais de instrução elementar e salários módicos aceitam propina de motorista para não lavrar multa por infração de trânsito, por exemplo. Entretanto, verifica-se pela leitura atenta do acórdão do Processo Penal 470, que a esposa do réu compareceu ao Banco Rural em Brasília a fim de receber numerário por meio do saque de um cheque emitido pela empresa “SMP&B COMUNICAÇÃO” administrada unicamente por dos acusados MARCOS…

defende a definição de “ocultar” como esconder, tirar de vista. É nele, principalmente, que os réus buscam guarida. Define Hungria : “(...) Finalmente, ocultar um cadáver é fazê-lo desaparecer, sem destruí-lo”. Também Régis Prado adere à opinião de que ocultar é esconder temporariamente . Mais: abertamente diferencia ocultar de remover. Segundo ele, “aquela (ocultação) é o desaparecimento temporário de um cadáver, enquanto esta (remoção) é o deslocamento do cadáver de um local…

conseguiram em suas pesquisas, bem como as experiências que tiveram. Procurem dar opiniões e discutirem-nas com os demais colegas do grupo a fim de chegarem a um consenso (na medida do possível). Após as atividades de oralidade, cada grupo dará a opinião (do grupo) para toda a sala sintetizando tudo o que aprenderam a respeito do tema estudado. 2. Após as apresentações referentes às pesquisas feitas durante a semana (item 1 acima), leiam e discutam o texto abaixo. Depois disso,…

dignidade do ser humano no seu preâmbulo: «Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo». No seu acórdão de 9 de Outubro de 2001, no processo C-377/98, Países Baixos contra Parlamento Europeu e Conselho, Colect. 2001, p. I-7079, nos pontos 70 a 77, o Tribunal de Justiça confirmou que o direito fundamental à dignidade da pessoa humana…

faz raciocinar as amarras e relações éticas da mídia, do compromisso com a verdade e não com a vendagem, de como uma mentira pública pode destruir a integridade de seres humanos e da promíscua relação com a fonte oficial. Se a idéia era chocar a opinião pública, conseguiu, mas atirou no próprio pé e prejudicou muita gente. (grifei). Outro caso que se aplica por analogia ao presente caso, é o do suposto sequestro do menino “D.”, também em São Paulo. Foi uma repetição…

ainda, o afronto a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Constituição Federal (art. 1º, III da CF). Desta forma, correta a posição adotada pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “O Acórdão atentou para um valor fundamental da dignidade humana [art. 1o, III, da CF], optando pela consagração de um enunciado jurídico que estabeleça um basta contra essa atividade criminosa e que se caracteriza pela retransmissão, contra a…

ao crédito, através de negativação indevida no SPC - Serviço de Proteção ao Crédito - constitui ato ilícito gerador de pretensão de ressarcimento" (Parecer do Procurador de Justiça) - Apelo Improvido - Decisão Unanime. (Apelação Cível n.º 90/97, Acórdão 1273/97 - SE - Grupo I do TJSE, julg. 23.12.97 - Rel.: DES. FERNANDO RIBEIRO FRANCO) (grifo nosso) 2.4. Não é outro o enfoque dos mais renomados doutrinadores pátrios, ao analisarem a questão do dano moral, na forma abaixo: …