Opinião De Um Acordão

acerca dos programas de segurança pública praticados (ou não) pela União e pelos governos estaduais. Venceu a insegurança e perderam as instituições. Neste artigo, pretendemos tratar, justamente, do aspecto mais importante da crítica construída pela opinião referendada: a impotência institucional diante da violência. Entretanto, focalizar-se-á a impunidade, considerada como ponto específico dessa impotência institucional, não com qualquer intuito descritivo, e, sim, com o objetivo de…

Juízo decretou, de ofício, em XX/XX/XXX, a prisão temporária do acusado por 30 (trinta) dias, fundamentando a decisão na "grande comoção causada pelo crime na sociedade, assim como a necessidade de salvaguarda da imagem do Poder Judiciário ante a opinião pública, como órgão responsável pela política de segurança pública". De ordem, foi expedido o respectivo mandado de prisão em desfavor deste Requerente. Fato é que se encontra preso há 15 dias. II – DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO…

37 – 34 CF ) tais como: 14 Art. 191c CF 15 Art. 20 LTF 16 Art. 58 e 59 LTF. • a dignidade humana (art. 7 CF) • o princípio da isonomia ou da igualdade (art. 8 CF ) • o direito à vida e à liberdade pessoal (art. 10 CF ) • a liberdade de opinião e de informação (art. 16 CF ) • a liberdade de reunião e de associação (art. 22 e 23 CF ) • a garantia da propriedade (art. 26 CF ) • a liberdade econômica (art. 27 CF ) • as garantias gerais de processo (art. 29 CF) a título…

propósito, o autor destes apontamentos já tentou, há duas décadas, em estudo sob o título “O Direito Fiscal e suas relações com a Atividade Notarial” (in Rev. Jur. LEMI, nº 164, pág. 41), elucidar a exata dimensão do suposto dilema com a seguinte opinião, que rejeita a aplicabilidade do disposto na primeira parte do transcrito art. 1.139, em sua expressão literal e isolada: “Há falta de técnica legislativa na redação de certas disposições do Código Civil Brasileiro que contêm a…

empresarial - art.132 e 133 exemplificado através da jurisprudência; “Número: 70052233699 Inteiro Teor: doc html Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Agravo de Instrumento Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: João Barcelos de Souza Junior Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANRISUL SOBRE A SUCESSÃO DA DEVEDORA CAIXA…

recurso contra a diplomação. Algumas observações merecem destaque. 1)- O Suplente é considerado parte legítima para integrar o pólo passivo da ação, diante de seu interesse. Acórdão 117.935 TRE/SP. DJE 21.10.93. 2)- A ação não fulmina o ato da diplomação propriamente considerado, mas sim, o mandato eletivo. Acórdão TSE. 10.873.Rel. Ministro Otávio Galloti. 3)- O diplomado deverá exercer o mandato eletivo até pronunciamento final TSE à respeito da impugnação. 4)-…

ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva tem gerado grande questionamento na Justiça Especializada no tocante dos empregados da categoria receberem a 7ª e 8ª horas trabalhadas como extraordinárias. A matéria pela sua amplitude, divide a opinião dos operados do Direito. Pois ao que tudo indica, os Tribunais Trabalhistas tendem a rejeitar o pagamento das 7ª e 8ª horas laboradas como extraordinárias, na seguinte ementa extraída do Tribunal Regional de Trabalho da 3ª…

Consulte o Manual para Elaboração de Trabalhos Acadêmicos. Unianhanguera. Disponível em: . Direito - 4ª série - Direito Processual Civil II Ricardo Cândido Pág. 3 de 11 O desafio consiste em várias tarefas (relatórios, pareceres, análises de acórdãos) que os alunos devem cumprir em grupo para entender: quais os defeitos que levam ao indeferimento, a tutela antecipada, a resposta do réu e a importância das provas necessárias para propositura e comprovação dos fatos. O desafio é…

os tribunais nacionais A) A relação de cooperação ou hierarquia entre o TJUE e os tribunais nacionais B) O mecanismo do reenvio prejudicial 1) O objetivo do reenvio 2) Os tipos de reenvio 3) Os procedimentos para efetuar o reenvio 4) O efeito do acórdão de reenvio 5) As conseqüências do reenvio: federalização da justiça européia? 3.2. Conteúdo: I - A instituição do TJUE: A) Origem: (i) Quais foram os órgãos que antecederam o TJUE? (ii) Quando foi instituído o TJUE? B) Composição: (i)…

fator de jurisprudência somente quanto aos pontos questionados e decididos, não quanto ao raciocínio, exemplificações e referências. Votam-se conclusões apenas; só estas constituem precedentes”. III. “Não basta, entretanto, saber da existência de um acórdão, para o adotar e invocar. Além de confrontar decisões várias, estudem-se os respectivos consideranda. O julgado vale, sobretudo, pelos seus fundamentos; o que não é solidamente motivado e conclui sobre razões vulgares, fúteis e…