Opinião De Um Acordão

duas operações tributadas em sequência. Na opinião do STF, a ocorrência da cumulatividade – que permite a atuação de sua antípoda, a não-cumulatividade – exige duas etapas gravadas pelo imposto. Nessa linha, o art. 11 da Lei n. 9.779/99 teria inovado no ordenamento jurídico ao permitir a manutenção dos créditos em comento, 305. STF Pleno, RE n. 460.785/RS, Relator Min. MARCO AURÉLIO, DJe , 10.09.2009; STF Pleno, RE n. 475.551/PR, Relator p/ acórdão Min. MENEZES , DIREITO, DJe…

sociedade organizada através de entidades de proteção e defesa dos animais, o Supremo Tribunal Federal, em 3 de Junho de 1997, através do Recurso Extraordinário número 153.531-8/SC; RT 753/101, proibiu a prática em território catarinense por força de acórdão, no julgamento da Ação Civil Pública de nº 023.89.030082-0.Segundo interpretação do STF, a Farra do Boi é intrinsecamente cruel e por isso poderia ser qualificada como crime. O entendimento do Supremo partiu do disposto no art. 225,…

luz da Constituição Federal, a fim de que possamos entendê-lo ainda como válido, fazendo, porém, uma leitura efetivamente garantidora. Ora, se temos a garantia constitucional da presunção de inocência, é evidente que não pode ser efeito de um acórdão recorrível, pura e simplesmente, um decreto prisional, sem que se perquira quanto à necessidade do encarceramento. Como sabemos, entre nós, cabível será a prisão preventiva sempre que se tratar de garantir a ordem pública, a ordem…

despendidos nas razões do recurso ser somente com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”. A seguir fundamentamos em cada tópico os motivos pelos quais o recurso especial não deve ser conhecido. I.a) Ausência de contrariedade às lei federal pelo acórdão recorrido. Fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”. O artigo 103, III, alínea “a” dispõe que caberá recurso especial as causas decididas que contrariar tratado ou lei federal, ou seja, essa primeira hipótese de…

. Sumário Ementa 2 Acórdão 3 Resumo 3 Comparação entre OMB e OAB 4 Citações 5 Bibliografia 6 EMENTA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.023 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMBTE. (S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL ADV.(A/S): IRAN AMARAL EMBDO. (A/S): EDUARDO HENRIQUE SILVA DE SOUZA ADV.(A/S): PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – CONSELHO PROFISSIONAL -

a rescisória e “se for o caso”, o Tribunal julgue de novo a causa. (“Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, 17ª edição, nota de nº 2 ao artigo 488, do CPC, pág. 221). Prefiro, todavia, com todo respeito, ficar com a abalizada opinião do Professor José Frederico Marques do seguinte teor: “E nisto andou certo o novo Código de Processo Civil, pois faltaria interesse processual ao autor, em demandar apenas a anulação da sentença. Incide, pois, no caso, o artigo 295, nº…

apresentação de defesa em tempo hábil; c) A produção de meio de prova, composta pelos documentos juntados, testemunhal, arrolada ao final e depoimento pessoal do requerido; d) A intimação do órgão do Ministério Público para exercer sua abalizada opinião e fiscalizar a lei. e) Seja, afinal, julgado procedente o pedido da autora, decretando, via reflexo, o DIVÓRCIO DO CASAL SEM PARTILHA DE BENS, condenando-se o Requerido nas custas processuais e honorários ao FADEPES; f)…

LEI Nº 9.504/97) ________________________ 37 4.1. ENTREVISTAS E DEBATES ANTES DA DATA PERMITIDA PARA O INÍCIO DA PROPAGANDA ELEITORAL ______ 4.2. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO_________________________________________ 4.3. DIFUSÃO DE OPINIÃO FAVORÁVEL OU CONTRÁRIA A CANDIDATO, PARTIDO OU COLIGAÇÃO ____________ 4.4. OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO ________________________________________ 4.5. CRÍTICAS À ATUAÇÃO DE CHEFE DO EXECUTIVO…

poeira do tempo. Em seguida, afirma este Desembargador que um texto jurídico exige do seu redator, além da observância dos aspectos técnicos próprios de cada peça redacional, petição inicial, contestação, agravo de instrumento, sentença, acórdão, o domínio das ferramentas linguísticas que dão forma e comunicabilidade aos conteúdos. Não há texto bem produzido sem o manejo consciente dos instrumentos que a língua disponibiliza. Em entrevista concedida ao jornal O…

acidente do trabalho. - ACÓRDÃO - Peça escrita que contém o resultado de julgamento proferido por um colegiado, isto é, por um grupo de juízes ou ministros. Compõem-se de três partes: relatório (exposição geral sobre o assunto julgado); voto (fundamentação da decisão tomada) e dispositivo (a decisão propriamente dita). Diz-se acórdão porque a decisão resulta de uma concordância (total ou parcial) entre os membros do colegiado. Nos casos de dissídios coletivos, os acórdãos também são…