Opinião De Um Acordão

esta Corte e as Superiores com pedidos realmente insignificantes: furtos ou outros delitos insignificantes, aumento de pena de dois ou três meses etc. No caso em exame (e somos obrigados a discutir a subtração de poucas aboboras, meu Deus!), o acordão, como se verá infra, analisou os fundamentos jurídicos aplicáveis a insignificância e concluiu por sua aplicação. Não houve nenhuma omissão, a não ser que os autores da petição de embargos, ‘porque não tem nada a fazer e o ócio…

cm das margens), começando na introdução (contar as páginas mentalmente desde a folha de rosto). As citações maiores devem ser feitas seguindo as seguintes especificações: Sendo necessário citar trecho de obra ou transcrever a opinião de determinado autor ou ainda acórdão, ementa, lei, ultrapassando três linhas, deve-se recuar com os seguintes cuidados: espaço simples, fonte 10, sem itálico, iniciando e terminando sem aspas. Após, entre parênteses, constar a fonte, com o sobrenome do…

Justiça do Distrito Federal e Territórios, que rechaça a tese de preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea, consoante os julgados que passamos a expor: Classe do processo : apelação criminal 20000110302315apr df Registro do acordão número : 193386 Data de julgamento : 19/05/2004 Órgão julgador : 1ª turma criminal Relator : lecir manoel da luz Publicação no dju: 09/06/2004 pág. : 51(até 31/12/1993 na seção 2, a partir de 01/01/1994 na seção 3) EMENTAPENAL…

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul PROCESSO Nº 70020426953 REFORMA OU MANUTENÇÃO: Houve manutenção da decisão de 1º grau, foi rejeitado a apelação da ré e foi concedido provimento ao recurso dos autores. Unânime. OPINIÃO DO GRUPO: Concordamos de fato com a decisão, pois houve um prejuízo aos acionistas, considerando a deflação nos valores das ações. Segundo Pablo Stolze Gagliano Pamplona Filho (2010, p.340) “fato jurídico em sentido amplo seria todo acontecimento

em causa a reparação de danos, não estaríamos perante uma situação iminente de um enriquecimento injustificado do credor. Por forma a melhor entendermos a sanção pecuniária compulsória, transcrevemos excerto de jurisprudência neste sentido: Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: Nº Convencional: Relator: Descritores: 362-B/2002.C1 JTRC JAIME FERREIRA EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA Sumário: I – Dispõem os artºs 933º, nº 1,…

Supremo Tribunal Federal DJe 30/11/2011 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 53 Ementa e Acórdão 18/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.698 RIO DE JANEIRO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : THIAGO DE ALMEIDA VIANNA : HERVAL BAZÍLIO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO. “PEGA” OU “RACHA” EM VIA MOVIMENTADA. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO…

por explorar aspectos práticos, tendo por base a sua experiência na qualidade de investigadora. Estamos cientes de que a tarefa a que nos propomos poderá parecer ambiciosa, dado que sobre o tema quase se disse tudo em estudos académicos e nos acórdãos que vêm sendo prolatados em cada momento histórico. Pretende-se, ainda assim, apresentar um contributo válido para todas estas Instâncias, focando as questões que se mostram essenciais para os investigadores criminais que trabalham…

juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A questão que se apresenta reporta-se à correta interpretação do que se deve entender por engano justificável apto a evitar a devolução dobrada do indébito. Para tanto, buscar-se-á compilar a opinião doutrinária e a tendência jurisprudencial a respeito da aplicação do referido dispositivo legal, sempre se aplicando um viés crítico cujo objetivo é a construção de um arcabouço teórico coerente com os princípios vetores de toda a…

saber”, (rigth to know), como um direito mais de cariz subjectivo, sobretudo pela necessidade que houve de revelação e desmantelamento dos ficheiros produzidos pelas polícias políticas dos regimes que imperaram nesses países, cerceando a liberdade de opinião política dos seus cidadãos. Um dos mais importantes fundamentos do direito à informação é a transparência dos actos administrativos, que é repartido em duas vertentes, a saber: (a) o direito de todos os cidadãos de serem…

norma: é obrigatório estar vestido em público (ou: é proibido ficar nu em público). Tal norma costumeira pode ser considerada jurídica, pois corresponde aos dizeres das normas legislativas. Indiretas (Mediatas): - Doutrina É inegável que a opinião dos cientistas do direito interfere no momento em que outras autoridades, criam suas normas jurídicas, por meio das leis e sentenças. Os doutrinadores possuem, assim, poder científico, que pode determinar o conteúdo de uma lei ou o modo…