Opinião De Um Acordão

alternativas a serem exauridas para a preservação do sistema imunológico. - Hipótese na qual o paciente é pessoa lúcida, capaz e tem condições de auto determinar-se, estando em alta hospitalar. Súmula: REJEITARAM PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO. Acórdão: Inteiro Teor ____________________________________________________________________________ 5- Você é a favor da possibilidade de quebra de sigilo bancário por autoridades fazendárias? "Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem…

preferências e orientações.Ainda, afirma que o Projeto de Lei n.º 1151/1995 veio ao encontro de uma realidade fenomenológica que não é despercebida pelos operadores do direito. Em que pesem as considerações formuladas pelo Relator, vale registrar a opinião, em clara manifestação de preconceito, do jurista Ives Gandra Martins ao se referir ao Projeto da ex-deputada Marta Suplicy, ao dizer que: "(...) parece-me de manifesta inconstitucionalidade o projeto de lei da Deputada Marta Suplicy,…

aborto com anencefalia” Maceió, 21 de setembro de 2011. 1. Jurisprudência encontrada: Fonte: site jusbrasil.com.br PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9.ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2011.0000023778 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 0011516-37.2011.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que são impetrantes ROSANGELA MARIA DE LACERDA VENTURA e RAFAEL GEORGE FERNANDES VENTURA sendo impetrado MM.

aqueles incluindo cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, já os extrínsecos englobam tempestividade, preparo e regularidade formal. ( CONVERSAREMOS EM SALA DE AULA SOBRE MINHA MUDANÇA DE OPINIÃO!!! Assim, após a análise positiva de cada um dos requisitos intrínsecos e extrínsecos é que se analisa o mérito do recurso. A Lei, a fim de assegurar um conteúdo justo acerca do pronunciamento recursal, cria…

e com prova de entrega do veículo. Entendeu a Corte Paulista que a inexigibilidade do tributo em relação ao alienante teria fundamento no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro à luz do art. 4º, III da Lei Estadual 6.606/89. No corpo do acordão, foi referido julgamento proferido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: 101000353612 - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IPVA - SUJEIÇÃO PASSIVA - AGRAVO NÃO…

Aula-tema: Das Perdas e Danos. Dos Juros Legais Esta atividade é importante para que se compreenda o conceito de juros legais. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos. PASSOS Passo 1 – Pesquisar nos sites de Tribunais 01 (um) acórdão para cada uma do temas (03 no total): a) Juros legais no Código Civil b) Juros abusivos c) Juros convencionais Sugestões: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: http://www.tjsp.jus.br/ 4 Paulo Cesar da Silva Braga…

qualquer indagação sobre o que está contido nos informativos e discordar das posições dos ST's é quase uma blasfêmia. Quando o ST's não tem posicionamento sobre o que se procura, a situação vira uma feira livre judicial onde vale tudo. Qualquer acórdão vale, mesmo que seja de 1925. Assim, vão acumulando um conhecimento acrítico, mais apático ainda e esvaziado de qualquer reflexão, numa espécie de Realismo Jurídico dissimulado. "Tudo tem uma moral se você conseguir simplesmente notar"…

Administração, e concordamos com a mesma. Dentre os destaques que fizemos no acórdão, é muito importante ficar atento ao entendimento do STJ, segundo o qual a presunção relativa de propriedade do particular, por força do registro imobiliário, impõem à União o dever de notificar pessoalmente este particular a participar do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público. Portanto, em nossa opinião a ausência de notificação ensejaria nulidade do procedimento a…

Habeas Corpus 82.424, Rio Grande do Sul Relator Originário: Ministro Moreira Alves Relator para o Acórdão: Ministro Presidente Paciente: Siegfried Ellwanger Impetrantes: Werner Cantalício, João Becker e outra Coator: Superior Tribunal de Justiça EMENTA: HABEAS CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. Versam os autos acerca de um Habeas Corpus…

DA VÍTIMA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL.INDENIZAÇÃO. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557 , § 2º , DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a…