Obrigação Líquida E Ilíquida

reais em uma só obrigação. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, obrigação é "o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação". É a relação de crédito e débito que se extingue com o cumprimento da mesma e que tem por objeto qualquer prestação economicamente aferível. As obrigações são classificadas de acordo com os seguintes critérios: 1. Classificadas quanto ao objeto O objeto da…

mas fase distinta, embora venha a sentença que reconheça a obrigação a se constituir em título judicial (art. 475-N). Na sentença condenatória está o título em que se funda o credor para provocar o órgão judiciário. Título Judicial. Mas ao lado desse título há outros, a que a lei reconhece, em face da manifestação de vontade do credor e do devedor neles contida, a existência de uma sanção para a hipótese do inadimplemento da obrigação. São títulos extrajudiciais. Antes da lei n.…

específicos, regulados no Capítulo seguinte, aplicam-se as disposições gerais deste Capítulo. Do Arresto Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas…

DAS OBRIGAÇÕES Uma obrigação é um fenômeno jurídico que ocorre a todo momento, que nasce e se extingue a todo instante. Enquanto estamos aqui conversando, existem inúmeras obrigações, contratos, atos ilícitos, etc., sendo realizados/ocorrendo lá fora na rua. Vocês hoje, por exemplo, celebraram algum contrato, assumiram alguma obrigação, compraram alguma coisa, tomaram algo emprestado, usaram o telefone? Acredito que sim, então vocês hoje fizeram acontecer uma obrigação jurídica. …

forçado de obrigação de pagar dinheiro contra devedor SOLVENTE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA contra devedor INSOLVENTE • EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA → cumprimento forçado de obrigação de pagar dinheiro → “EXECUÇÃO POR EXPROPRIAÇÃO” → LIQUIDATIVA e SATISFATIVA • numerário obtido através da expropriação de bens do patrimônio do executado → PODE SER a) contra devedor solvente → demandado que tem, em seu patrimônio, bens suficientes para garantir o cumprimento da obrigação b)…

DAS OBRIGAÇÕES/CONTRATOS 1 –Noção e Divisão Obrigação – (Modernamente) vem a ser a relação jurídica entre duas ou mais pessoas, em virtude da qual, a uma ou a algumas delas assiste o direito de exigir de outra ou das demais determinadas prestações, positiva ou condicional, conjunta correlativa de dar, fazer, não fazer, divisível, facultativa, ilíquida, indivisível, líquida, principal e solidária. Definição de Justiniano : A obrigação é uma relação de direito pela qual somos obrigados, de maneira

elementares ao estudo objeto do presente artigo. 1 DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A obrigação tributária encontra-se devidamente estampada no artigo 113 do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação…

Gerais Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. VISUALIZANDO O DISPOSITIVO 2 Direito Tributário IV • Claudio Borba ELSEVIER OS DOUTRINADORES COMENTAM 1. “Uma e outra nascem do fato gerador que coloca o sujeito passivo na posição de devedor do Fisco. Resulta daí o crédito tributário, que se reveste da mesma natureza jurídica daquela obrigação. Vale dizer, o crédito tributário nasce da obrigação e é conseqüência dela. O…

requisitos para a concessão da medida cautelar de arresto. No primeiro, é necessário que haja a prova documental das seguintes circunstâncias: a “o devedor sem domicílio certo intenta ausenta-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado” (art. 813, I); b “o devedor, que tem domicilio, se ausenta ou tenta se ausentar furtivamente; caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe…

inadimplemento relativo da obrigação, e ocorre quando a prestação não é cumprida no tempo, lugar e modo convencionados. A mora tanto pode ser do devedor como do credor. • A mora do devedor é chamada de mora devendi ou solvendi • A mora do credor é chamada de mora credendi ou accipiendi INADIMPLEMENTO RELATIVO DAS OBRIGAÇÕES - MORA • A mora do devedor é muito mais comum do que a do credor. A mora do devedor, em linhas gerais, consiste no retardamento culposo da…