Obrigação Líquida E Ilíquida

legitimação originaria diz ser o credor aquele a quem a lei confere o título executivo (art. 566, I). Quando tiver um titulo judicial, o credor será o vencedor da causa, e quando o titulo for extrajudicial, será a pessoa em favor de quem se contraiu a obrigação. Em alguns casos a lei excepciona e admite modificação ou substituição do credor. Litisconsórcio e assistência no processo de execução Cada credor sempre terá o direito de exigir a parte que lhe cabe, já que não há…

reguladores da Relação Jurídica que vincula o credor ao devedor. Natureza jurídica: pessoal (une o credor ao devedor). Obrigação PROPTER REM: híbrida -> Real e pessoal. Vincula a uma coisa acompanhando-a. Ex.: taxa de condomínio, acompanha o imóvel. Característica da relação obrigacional: complexa, uma parte é devedora e credora ao mesmo tempo. 1) Elementos da Obrigação (pólos/objeto/vínculo jurídico) a) Subjetivo – devem ser determinados ou…

.......................................................................................... 21 DESCONTOS FACULTATIVOS ................................................................................................................. 22 REMUNERAÇÃO LIQUIDA...................................................................................................................... 22 EMISSÃO DE RECIBOS ..........................................................................................................

Mora A mora é a inexecução culposa ou dolosa da obrigação. Também se caracteriza pela injusta recusa de recebê-la no tempo, no lugar e na forma devidos. A mora pode ser por parte do devedor ou do credor. A mora do devedor (Mora Solvendi) caracteriza-se quando este não cumprir, por sua culpa, a prestação devida na forma, tempo e lugar estipulados. A mora do devedor pressupõe um elemento objetivo e um elemento subjetivo: O elemento objetivo é a não realização do…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSIDERAÇÕES INICIAIS Crédito significa o direito que tem uma pessoa de exigir de outra o cumprimento da obrigação. Esta, por sua vez, pode ser de dar, fazer ou não fazer. Tributário vem da palavra tributo, que se trata de expressão generalista referente a diversas espécies abrangidas em nosso ordenamento jurídico. Conforme as decisões da corte Suprem do Brasil são cinco essas espécies: imposto, taxas, contribuições de melhorias, empréstimo compulsório e contribuições

que o devedor não cumpriu, espontaneamente, o direito reconhecido na sentença ou a obrigação. (Araken, Assis. Manual da Execução. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2006, pp 142) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL.NECESSIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHEÇA A OBRIGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 267 , IV , CPC .…

ainda, o que vem a ser “obrigação Líquida” e “Obrigação Ilíquida”. Segundo Carlos Alberto Gonçalves, OBRIGAÇÃO LÍQUIDA diz respeito à obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada quanto ao seu objeto. Essa modalidade é expressa por uma cifra, por um algarismo, quando se trata de dívida em dinheiro. Mas pode também ter por objeto a entrega ou restituição de outro objeto certo, como por exemplo, um veículo ou determinada quantidade de cereal. Já a OBRIGAÇÃO é ILIQUIDA quando o…

Aval x Fiança 1) Introdução Fiança e aval são institutos gerados com o fim de garantir o cumprimento de obrigação de outrem. Porém, as semelhanças ficam restritas ao conceito genérico que cabe tanto a um quanto a outro instituto. Será objeto do presente artigo uma explicação sobre cada um desses institutos bem como um estudo comparado onde, através de buscas doutrinárias, estaremos discorrendo sobre o presente tema. 2) Fiança 2.1) Origem “A fiança, derivada do verbo fiar…

nceito CONCEITO DE OBRIGAÇÃO Todo direito encerra sempre uma idéia de obrigação. Não existe direito sem obrigação e nem obrigação sem o correspondente direito. Obrigação é a relação jurídica, de caráter transitória, estabelecida entre devedor e credor, e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento (cumprimento) através de seu patrimônio. Confere-se ao credor (sujeito ativo) o…

constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Conceito de obrigação O Código Civil Brasileiro não trás uma definição de obrigação, apenas as suas características como: patrimonialidade que trata de patrimônio, ou seja, de bens, ou ate mesmo dinheiro em espécie a transitoriedade que nasce com a finalidade de extinguir-se sempre um algum momento, pois toda obrigação terá um termino, a sua extinção, a pessoalidade que trata-se de uma relação…