Obrigação Líquida E Ilíquida

credor ou mais de um devedor, é preciso verificar se a obrigação se divide ou não em partes. Divide-se a obrigação em tantas obrigações independentes quantas forem as partes, conforme a regra “concurso partes fiunt”. Cada credor recebe a sua parte da prestação e cada devedor paga a fração correspondente ao seu débito. É a regra do art. 257, CC/ 02. Obs.: é chamada de obrigação conjunta a que apresenta pluralidade de sujeito (chamamos de obrigação conjuntiva a que tem pluralidade de…

contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelo lançamento. Com o lançamento a obrigação jurídica tributária que já existia, mas é ilíquida e incerta, passa a ser líquida e certa, exigível em data e prazo predeterminado. 5- ONG: Elas precisam de escrituração contábil? Elas devem pagar impostos? Embora a ONG - Organização Não-Governamental - seja uma…

relacionados ao tema : Inadimplemento das Obrigações PLANO DE AULA AULA 01 e 02 DURAÇÃO (HORA) CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Apresentação Da disciplina Direito Civil – Obrigações. 2 UNIDADE I - DAS OBRIGAÇÕES 03 e 04 2 1- Conceito de obrigação, elementos constitutivos e fontes HABILIDADES E COMPETÊNCIAS OBJETIVO DA APRENDIZAGEM Res. N. 09 de 2014 – CNE/CES). Leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a…

devedor teve o estimulo de assumir a divida, de fazer um contrato, tendo assim a obrigação de pagar sua divida ao credor. - a partir de normas e princípios jurídicos, incube a eles as obrigações, para que haja essa relação de consumo, essa vida em sociedade, há uma limitação, um equilíbrio aos estímulos. - a patrimonialidade é uma marca do direitos das obrigações. - a uma força que força a pessoa a realizar aquela obrigação. * O contrato é a principal fonte dos direitos e…

razão do tempo necessário a concessão da tutela definitiva (documental ou testemunhal,. Prova documental da divida liquida e certa, prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo 813 do CPC,e prestação de caução. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta…

art. 53 desta Lei; III - quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4o do art. 56 desta Lei; IV - por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1o do art. 61 desta Lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do…

melo avaliação Parcial III dezembro – 2011 1) O que é Hipótese de Incidência, Fato Gerador e Obrigação Tributária? Hipótese de Incidência: É a descrição do fato gerador prevista em lei que ao se cumprir gera a obrigação tributária. Fato Gerador: É a situação concreta da hipótese de incidência, ou seja, é o que a lei diz e a situação que realizei de concreto. Obrigação Tributaria: É a relação entre o fisco e contribuinte, onde o sujeito passivo (Contribuinte) tem de…

ESPÉCIES E CLASSIFICAÇÕES DE OBRIGAÇÕES CONCEITO DE OBRIGAÇÃO: É o vínculo jurídico ou relação de crédito e débito entre credor e devedor, onde o primeiro tem o direito de exigir do segundo o cumprimento/ extinção de determinada prestação suscetível de projeção econômica. ESPÉCIES DE OBRIGAÇÕES: -OBRIGAÇÃO CIVIL: há um vínculo jurídico que sujeita o devedor à realização de uma prestação positiva ou negativa no interesse do credor. Possibilita recorrer à intervenção estatal para obter a

CONCEITO DE OBRIGAÇÃO O nosso Código Civil escusou-se em definir obrigação, no que andou bem, pois definir não é tarefa do legislador, mas da doutrina. O termo obrigação contem vários significados, o que dificulta sua exata delimitação na seara jurídica. Na linguagem corrente, obrigação corresponde ao vinculo que liga um sujeito ao cumprimento de dever imposto por normas morais, religiosas, sociais ou jurídicas. Juridicamente emprega se esse vocábulo em acepções diferentes; afirma

face do devedor.  Pergunta 7 Sobre FALÊNCIA, não é correto afirmar: Respostas: a. O termo provém do verbo latino fallere e significa: faltar/enganar b. Solução judicial da situação jurídica do devedor comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. c. Procedimento de interesse coletivo, instituto de ordem pública, embora vise a resolver em massa questões de interesse privado. D. É CHAMADA PELA MAIORIA DOS ADVOGADOS DE "EXECUÇÃO CONCURSAL" E PRESSUPÕE, ALÉM DA…