Tributos

1- O que é Elisão Fiscal?
A elisão fiscal configura-se num planejamento que utiliza métodos legais para diminuir o peso da carga tributária num determinado orçamento. Respeitando o ordenamento jurídico, o administrador faz escolhas prévias (antes dos eventos que sofrerão agravo fiscal) que permitem minorar o impacto tributário nos gastos do ente administrado.
2- O que é Planejamento Fiscal?
O planejamento fiscal é uma forma de minimizar os custos fiscais.Sucintamente, o planejamento fiscal terá de respeitar a lei de forma integral, procurando no entanto negócios jurídicos com menor ou nula tributação.Esta é uma actividade lícita, e devidamente tutelada na forma jurídica. Esta é um direito subjectivo do sujeito passivo, no que respeita as suas obrigações fiscais, mas é também fundamental para a seguranças das relações tributárias, juridicamente falando
3- Quais os cuidados legais e fiscais necessários na compra de uma empresa?
Você deverá realizar um minucioso levantamento sobre as condições jurídica e burocrática da empresa. Nesse trabalho é imprescindível que você conte com a assessoria de um contabilista e de um advogado particular, especialistas no assunto.
Não deixe de solicitar os seguintes documentos:
. Certidões Negativas na Justiça e Receita Federal, Secretaria de Finanças do Estado, Prefeitura, Cartórios de Protesto e Cartorio de Registro de Imovéis (inexistência de ônus).
. Contrato de locação do imóvel;
. Contrato de constituição da sociedade;
. Cartão do CNPJ (cadastro nacional da pessoa jurídica),
. Inscrição Estadual, junto a Secretaria Estadual da Fazenda;
. Número de inscrição no cadastro de contribuinte mobiliário;
. As cinco últimas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica,
. DIPAM (empresas comerciais) ? Declaração de participação do município
. RAIS dos últimos cinco anos – livros contábeis obrigatórios, devidamente escriturados e registrados.
4- Pode se usar créditos tributários de um determinado tributo para outro