Obrigação Líquida E Ilíquida

Requisitos essenciais para a concessão do arresto (art. 814 do CPC): I - A prova literal de dívida líquida e certa, ou seja, prova documentada de dívida líquida e certa, por exemplo, um contrato que aponte o valor da dívida em quantia certa, uma nota promissória ainda não vencida. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou prestação…

estou dizendo que é um ato formal para provar direito de crédito, não existe só direito de crédito nos títulos de créditos ; um direito de crédito vai existir em todo contrato, porque, um contrato é para se dizer a fonte máxima das obrigações e obrigação é um vínculo jurídico onde de um lado vai ter um credor e de outro vai ter um devedor. O protesto não cria direito. Quando vc protesta não vai protestar para ter direito a executar. O protesto não gera direito a entrar com ação de execução e não

recurso da apelação (CPC, art. 741, VI). A prescrição somente poderá ser invocada por quem ela aproveite, seja pessoa física ou jurídica, p. ex., o herdeiro do prescribente, o credor do prescribente, o fiador, é o devedor em obrigação solidária, o coobrigado em obrigação indivisível, desde que se beneficiem com a decretação da prescrição. As pessoas que a lei priva de administrar os próprios bens têm ação regressiva contra os seus representantes legais quando estes, por dolo ou…

1. CONCEITO DE OBRIGAÇÃO Segundo Washington de Barros Monteiro, "a obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou nega t i v a , devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio". 2. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO Pessoal: Sujeito ativo (credor), Sujeito passivo (devedor). Material: Objeto da obrigação: prestação positiva ou…

litisconsorte ativa; b. Ações que demandam quantia ilíquida, independentemente da situação da massa falida na relação processual; c. As reclamações trabalhistas, para as quais é competente a Justiça do Trabalho; d. As ações de conhecimento de que é parte ou interessada a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, hipótese em que a competência é da Justiça Federal (art. 109, I, da CF). e. Ações que demandam quantia líquida Pergunta 5 1. Acerca da FALÊNCIA…

TEORIA GERAL DA OBRIGAÇÃO FONTES DAS OBRIGAÇÕES Fonte Geral / Direta: A Lei Fonte Indireta: Ato ilícito Negócios jurídicos Declarações unilaterais da vontade (apenas uma declaração da vontade / apenas uma obrigação) Contrato (envolve no mínimo duas obrigações) ELEMENTOS DE UMA OBRIGAÇÃO CIVIL 1. Credor (ATIVO) / Devedor (PASSIVO) 2. Prestação - É o objeto... Ou seja, é a coisa. Alguém se compromete a alguma coisa. Nas Obrigações Temos as Formas: Positivas: Dar = Entrega de um Objeto Fazer

CRÉDITO TRIBUTÁRIO Conceito: decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. (art. 139 CTN) A obrigação principal é a de pagar o tributo ou pena pecuniária. O crédito tributário, constituído pelo lançamento tributário, converte essa obrigação ilíquida em líquida e certa, exigível na data ou no prazo da lei.  Lançamento tributário: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário por meio do lançamento, assim entendido o procedimento…

elas regulamentadas – CCB, 233/285.  1 e UND II – Das modalidades das obrigações  2. Das obrigações de dar.  A entrega e a restituição ao credor (tradição).  CCB, 237, 1ª parte.  Abrange:  A propriedade e/ou da posse.  A obrigação de conservar até a tradição.  Prestação sobre coisa (móvel ou imóvel):  Coisa certa – CCB, 233 e ss.  Coisa incerta – CCB, 243 e ss. 2 UND II – Das modalidades das obrigações  2.1 Das obrigações de dar coisa certa…

no momento do cumprimento. O descumprimento da obrigação gera responsabilidade para quem descumpre. 2. Conceito a. Washington Monteiro de Barros diz:“Obrigação é relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste em uma prestação pessoal econômica , positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio.” 3. Elementos que constituem a obrigação a. Partes. EX.: João (ativo) e…

1.PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO 4. Se o credor não tomar a iniciativa de receber, ou pretender receber de forma diversa do contratado, ou quando não for conhecido o paradeiro do credor como exemplos, o devedor possui meio coativo de extinguir sua obrigação: a consignação em pagamento. 5. A consignação é o depósito judicial feito em pagamento de uma dívida, quando alguém pretende consignar um pagamento porque o réu recusa-se a receber, por negar um vínculo locatício, em caso de aluguel, por exemplo