Obrigação De Dar Coisa Certa Peça

Direito Civil - 19/03/2013 a) dar; b) dar coisa certa; Aula anterior a.1) dar coisa incerta - gênero A incerteza é transitória e deve acabar para que o contrato seja adimplido. É escolher ou contraprestação científico a outro parte quem põe fim a partir da incerteza A partir da concentração a coisa passa a ser certa. Regra Geral n. 1 Favor debitoris - em grande parte é o devedor. Isso por lei, pois é dele o fardo obrigacional. O contrato pode transferir ao credor o…

perpétuo sobre os vencidos” (p. 48 – 49). “Parece que cuidam muitos senhores que, por razão do senhorio, têm tão livre e absoluto domínio sobre os servos, como se fossem jumentos; de sorte que assim como ao jumento nenhuma obrigação deve seu dono, assim também nenhuma obrigação deve o senhor ao servo.” (p. 49). “Mas é engano manifesto [...] porque também os senhores são servos dos mesmos que os servem.” (p. 49 – 50). “De maneira que a diversidade, que há entre o senhor e o servo, não…

com recurso, se quiser desistir não precisa da anuência da parte (art. 501 e 502). Se você homologa o termo de renúncia ao direito de recorrer – faz coisa julgada. • Princípio da Consumação: no momento em que se interpõe o recurso ele se faz perfeito e acabado. Não aceita nenhum tipo de alteração ou complementação. Não pode pedir emenda de uma peça recursal. Somente a Petição Inicial. • Princípio da Reformatio in Pejus: a reforma da sentença não pode ser feita se piorar a situação…

aqui tratado diz respeito à execução extrajudicial. Essa tem uma finalidade: cumprir documentos que não foram produzidos por um juiz mas que a lei conferiu eficácia executiva. Processo de Execução |_ ocorre quando o devedor não satisfaz obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo, caso contrário a execução será nula. |_ Será nula, também, nos casos em que o devedor não for citado ou quando o termo ou condição não houver sido verificado. |_ A…

O MERCADOR DE VENEZA E O DIREITO DAS OBRIGACÕES POR MARCELO A. V. DE MELO SHAKESPEARE, William. O Mercador de Veneza: Peça em cinco atos. Trad. Bárbara Heliodora [The merchant of Venice]. 2 ed. Rio de janeiro: Lacerda, 1999. O Mercador de Veneza, peça escrita pelo dramaturgo inglês William Shakespeare, conta a historia do contrato celebrado entre o judeu Shylock, habituado à prática da usura, e Antônio, amigo de Bassânio que precisava de três mil ducados para fazer a corte…

pedidos, pois o locador descumpriu obrigação contratual, esbulhando a posse do locatário c) procedência parcial, apenas da reparação, pois o locador apenas pode ser responsabilizado por perdas e danos d) improcedência dos pedidos, já que o locador pode promover ação de despejo por denúncia vazia caso o locatário não utilize o imóvel 04. O contrato pelo qual um dos contratantes transfere a propriedade de bem fungível ao outro, que se obriga a lhe restituir coisa do mesmo gênero, qualidade…

OBRIGAÇÕES Entendida a obrigação, em sentido mais abrangente, como a relação jurídica pessoal por meio da qual uma parte (devedora) fica obriga a cumpri, espontaneamente ou coativamente, uma prestação patrimonial em proveito da outra (credora), faz-se necessário analisar a sua constituição estrutural. Em outras palavras: que elementos compõem a relação jurídica obrigacional? Antes de aprofundarmos o tema, é bom frisar que a análise dos elementos constitutivos da obrigação não deve ser…

Direito das obrigações e o Direito das coisas integram os direitos patrimoniais. Entretanto, apesar de integrarem o mesmo ramo, não podem ser confundidos, porque o primeiro trata de direitos pessoais e o segundo trata dos direitos reais. Direito pessoal é o direito do credor contra o devedor, tendo por objeto uma determinada prestação. Forma-se uma relação de crédito e débito entre as pessoas. Direito real é o poder – direto e imediato – do titular sobre a coisa, com exclusividade e…

acordado tem que ser cumprido 10/08 1 - Evolução Histórica da Obrigação - Roma → 30 dias da condenação da sentença - Séc. IV A.C. → Lex Poetelia Papiria → a obrigação deve ser um conteúdo patrimonial 2 - Traços Distintos entre Direito Pessoal e Direito Real 2.1 - O Direito Real → "vincula" a coisa ao seu titular. Existe uma pessoa, sujeito ativo de um direito, e uma coisa, objeto desse direito. Os sujeitos passivos da obrigação são todos quantos integram a comunidade social,…

CONSENTIMENTO NECESSÁRIO do credor. d) Fiador Judicial e Responsável tributário – Fiador Judicial é aquele que no curso de um processo, presta garantia pessoal ao cumprimento da obrigação de uma das partes. Responsável tributário é aquele que não pratica o ato gerador do tributo, mas a lei o obriga ao cumprimento da obrigação. 4. LITISCONSÓRCIO E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Litisconsórcio – tanto no polo ativo quanto no passivo, é facultativo, o credor poderá executar a cada…