Oab Sp 2003

AMAURI MASCARO NASCIMENTO ADVOCACIA OAB/SP n. 7334 PARECER ABRABIN – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS BINGOS formula consulta jurídico-trabalhista sobre a questão a seguir resumida e respondida, a saber, o factum principis. DO FACTUM PRINCIPIS. Situa-se, a questão, no amplo quadro do ordenamento jurídico, estendendo-se por mais de um ramo do Direito, inclusive o Direito Civil, como uma das modalidades, entre particulares, de assunção de dívida, desonerando-se o devedor originário e transferindose o

(OAB/SP/135) 11- Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta. A) É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal. B) Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do…

residente e domiciliado na Rua Oswaldo Barreto, nº 169, Bairro Jardim Alvinópolis, nesta cidade de Atibaia/SP e NADUA MARIA CURCI GARBE, brasileira, divorciada, farmacêutica, portadora da cédula de identidade RG sob nº 10842832, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº 053.315.168-66, residente e domiciliado n Avenida Pires Pimentel, nº 1.306, Bairro Centro, na cidade de Bragança Paulista/SP ,por seus advogados, que esta subscrevem, veêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,…

Intervenção de terceiros 1. (OAB/SP -101º/31) Caio propõe demanda em face de Tício, requerendo sua condenação ao pagamento de R$ 22.000,00. Alega, em síntese, que locou o imóvel para Semprônio, figurando Tício como fiador deste. Semprônio não pagou os aluguéis, razão pela qual existe o pagamento do fiador. Tício, em sua contestação, requer a intervenção de Semprônio. Essa forma de intervenção de terceiro denomina-se: a) Oposição. b) Nomeação a autoria. c)…

normal de atividade industrial, com a eliminação do concorrente do mercado. d) a violação administrativa de suspensão das atividades de um bar por infração às normas protetoras do sossego público. e) o aliciamento para o fim de emigração. 13) (TRT 1ª – 2003 – Juiz do Trabalho Substituto) Determinado empregador falsifica a assinatura do empregado no Termo de Rescisão do contrato de trabalho, vindo a utilizar o documento, contra este, na Justiça do Trabalho. Tal expediente configuraria: a)…

01. (OAB/SP - 2000) "A" e "B" obrigaram-se a entregar a "C" e "D" um boi de raça, que fugiu por ter sido deixada aberta a porteira, por descuido de "X", funcionário de "A" e "B". Pode-se dizer que a obrigação é: a) indivisível, que se tornou divisível pela perda do objeto da prestação, com responsabilidade dos devedores "A" e "B", pela culpa de "X", seu funcionário. b) solidária, com responsabilidade dos devedores "A" e "B", por culpa de seu funcionário, ante a perda do objeto da obrigação

AULA 4 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA (Analista Jud./1ªReg./2003) 01. Quanto à prescrição e à decadência, é correto afirmar que: A) o prazo prescricional é estabelecido por lei ou por vontade das partes, o prazo decadencial somente é estabelecido por lei; B) a decadência e a prescrição são conhecidas de ofício pelo magistrado; C) a decadência e a prescrição são renunciáveis; D) a decadência não corre contra os ausentes; E) a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. …

ESTADO DE SÃO PAULO OU A QUEM COMPETIR. A-6 CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa por ora ainda estabelecida na Alameda dos Guainumbis, 546 – São Paulo/SP, ainda inscrita no CNPJ sob no 68.956.531/0001-96, por seu advogado, com novo endereço na Rua Rita Joana de Souza, 416 – Campo Belo – São Paulo/SP, CEP 04601-061, onde receberá intimações (Doc. 34), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, lastreado nos arts. 522 e seguintes, do Código de Processo…

de provas em direito admitidos, especialmente a documental. Dá-se a causa o valor R$ Nesses termos, pede deferimento. (Local e Data – Advogado e OAB/UF no.) CASO 02 Competência: Iss - Municipal Endereçamento: Justiça Estadual Fato Relevante: Pagar o ISS pelo uso da marca ou produto Base Legal: Cf/88 - art. 156, iii – Lc 116/2003 – art. 1º. Peça: Ação Declaratória EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .......

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP. Processo nº. xxxx/xx “A”, devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de São Paulo, inconformado, data vênia, com a r. sentença que a condenou à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, dando-a como incurso no artigo 14, da Lei 10826/03, por meio de suas advogadas constituídos infra-assinados, vem, sempre mui