O Superior Tribunal De Justiça Tem Sede Resposta A

ao advogado, ou seja, é ele quem é o detentor da capacidade postulatória e que pode postular em juízo. Tal regra pode ser extraída do texto constitucional, que traz em seu artigo 133 o seguinte texto: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” (Grifo nosso). A partir do texto constitucional, concluímos que só é possível cumprir com os fundamentos constitucionais do direito ao…

único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo. Decorre de uma divisão interna de competência. Ou seja, não se pode criar uma estrutura para julgar uma ação específica, conforme Art. 5˚, XXXVll, CF. XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; Cunho de definitividade. Está definido, não cabe mais discussão. Conforme Art. 1º CPC, uma ação transitada e julgada vale em todo o território nacional, no entanto, isso não significa que se pode ingressar com uma…

A Justiça Eleitoral Brasileira foi criada em 1932 por Getúlio Vargas tendo sua estruturação atualmente determinada pela Constituição Federal de 1988. Exerce atividades administrativas, de jurisdição contenciosa, criminais e não criminais e de jurisdição voluntária, além de deter função normativa e consultiva, sendo composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais. Integram esses órgãos advogados, magistrados de outras…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL X EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 16/06/2013 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Leia com atenção o caso concreto a seguir: Jane, no dia 18 de outubro de 2010, na cidade de Cuiabá – MT, subtraiu veículo automotor de propriedade de Gabriela. Tal subtração ocorreu no momento em que a vítima saltou do carro para buscar um pertence que havia esquecido em casa, deixando-o aberto e com…

I ­ o Supremo Tribunal Federal; I­A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II ­ o Superior Tribunal de Justiça; III ­ os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV ­ os Tribunais e Juízes do Trabalho; V ­ os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI ­ os Tribunais e Juízes Militares; VII ­ os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os …

Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo…

Judiciário I – o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II – o Superior Tribunal de Justiça; III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e territórios.” COMPETÊNCIAS DE JULGAMENTO; O Supremo Tribunal Federal – STF…

RITO DAS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS NOS TRIBUNAIS Andressa Cardoso Daniel de Oliveira Lucas Galvão de Britto Luíza Cavalcanti Marcelo Bonelli NATAL-RN MARÇO/2007 Andressa Cardoso Daniel de Oliveira Lucas Galvão de Britto Luíza Cavalcanti Marcelo Bonelli RITO DAS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS NOS TRIBUNAIS Trabalho apresentado à disciplina Processo Penal II, ministrada pelo

Cuida-se de ação cautelar, com pedido de liminar, ajuizada por Atp Tecnologia e Produtos S/a, com o objetivo conferir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 31.972/DF, de minha relatoria, interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça com que se denegou a segurança, decisão assim ementada: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS. CERTIFICADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE…

CNJ – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O CNJ foi instituído em obediência ao determinado na Constituição Federal, nos termos do art. 103-B. Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília/DF e atuação em todo o…