O Superior Tribunal De Justiça Tem Sede Resposta A

GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 046.131/2012-4 [Apenso: TC 018.829/2012-0] Natureza: Relatório de Auditoria Órgão: Tribunal Superior Eleitoral Interessados: Tribunais Regionais Eleitorais. Advogado constituído nos autos: não há. SUMÁRIO: AUDITORIA. RECONHECIMENTO DE PASSIVOS DE PESSOAL COM URV, ATS, PAE E VPNI. DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RISCOS IDENTIFICADOS EM OUTRAS AUDITORIAS. CORREÇÃO DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PARA O TRE/RR

Semana 2 Caso concreto: A aprovação, no Senado, do projeto de lei 517 de 2011. O projeto de Lei do Senado de no. 517 de 2011 do senador Ricardo Ferraço, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça em 12 de dezembro de 2013, foi um importante passo para a consolidação de uma ampla cultura de mediação de conflitos na sociedade brasileira. Isto porque, por este projeto, que ainda segue para análise na Câmara dos Deputados, a mediação, ainda que não seja obrigatória (artigo 2º, parágrafo único

(três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade…

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ Meio oficial de publicação de atos judiciais e administrativos – em vigor desde 1º.12.2009 (Res. TRE nº 371/09). Ano 2012, Número 172 Divulgação: segunda-feira, 27 de agosto de 2012 Publicação: terça-feira, 28 de agosto de 2012 Tribunal Regional Eleitoral do Ceará Des. Ademar Mendes Bezerra Presidente Desª. Maria Iracema Martins do Vale Vice-Presidente e Corregedora Dr. José Humberto Mota Cavalcanti Diretor-Geral …

brasileiros. O desafio será, portanto, um estudo investigativo e analítico a respeito da Teoria Geral do Processo, por meio da elaboração de um documento com apontamentos para a melhoria da prestação jurisdicional, considerada sua abrangência na região da sede do curso, e que deverá ser encaminhado ao Presidente da Subseção local da OAB/SP, de modo a dar publicidade ao resultado e ensejar a discussão para a concretização de melhorias. Ainda que o desafio seja realizado em Comarcas…

oportuna ao EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL para apreciação, visando uma nova decisão como de direito. Termos em que pede deferimento. Belo Horizonte - MG, 30 de março de 2014. Leonardo de Lima Naves OAB/MG 91.166 RAZÕES DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 1283/2013 AGRAVANTE: RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA AGRAVADO: FRANCISCO MARCOS DOS SANTOS Eminentes Ministros; Com a devida vênia, o presente agravo deverá ser provido, posto que o Tribunal de Justiça…

futuros (caráter preventivo) e a restituição das quantias que tiverem sido pagas, nos últimos cinco anos, em face do prazo prescricional previsto no art. 21 da Lei da Ação Popular (caráter repressivo). (AO 506 QO, Relator Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/1998, DJ 04-12-1998 PP-00010 EMENT VOL-01934-01 PP-00022) AGRAVO REGIMENTAL AO nº 1725 Agravante: CARLOS ANDRÉ STUDART PEREIRA. Agravada: UNIÃO e OUTROS. CARLOS ANDRÉ STUDART PEREIRA, nos autos da ação…

Caso concreto: A lei n. 2702, de 04/04/2001, do Distrito Federal, estabeleceu que “fica proibida a cobrança, sob qualquer pretexto, pela utilização de estacionamentos de veículos em áreas pertencentes a instituições de ensino fundamental, médio e superior, públicas ou particulares”. Indignada com a edição da lei, por achá-la inconstitucional, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) impetrou ação direta de inconstitucionalidade da expressão “ou particulares” do…

Na primeira aula os grupos trabalharão na biblioteca; • Na segunda aula até 2 (dois) membros do grupo farão a apresentação de uma questão do trabalho que será sorteada na hora – PARTE ORAL VALERÁ 7 PTOS; • Os demais alunos avaliarão se a resposta apresentada está correta. Os demais alunos poderão complementar a reposta – PARTICIPAÇÃO VALERÁ 2 PTOS; • A nota valerá para todo o grupo. Serão somadas as notas do trabalho escrito, das apresentações orais e da participação na…

portanto, o entendimento de não ser exigida penhora, depósito ou caução,quando o executado apresentar defesa por meio da exceção de pré-executividade, desde que respeite as matérias cabíveis em sede deste recurso. II.2 Situações em que cabe a exceção de pré-executividade As situações admitidas em sede da exceção de pré-executividade são bastante restritas, e comumente há sentenças ou decisões desfavoráveis ao conhecimento desta, por entendimento de que a matéria suscitada…