O Superior Tribunal De Justiça Tem Sede Resposta A

Técnicos Científicos do Rio Grande do Sul. 1 O TRABALHO COM PRECATÓRIOS PRECATÓRIO O precatório judicial significa requisição de pagamento (solicitação com sentido de ordem) do montante da condenação judicial feita pelo Presidente do Tribunal que proferiu a decisão objeto de execução contra a Fazenda (União, Estados-membros, DF e Municípios), por conta de verba consignada na Lei Orçamentária Anual diretamente ao Poder Judiciário. Ocorre que há anos os estados brasileros…

reveste-se do caráter de medida absolutamente excepcional. D) A maior divulgação do fato e dos seus incidentes e conseqüências, pelos meios de comunicação social, não basta, só por si, para justificar o desaforamento. COMENTÁRIOS Desaforamento O tribunal do júri é competente para julgar os acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida. Esta é uma garantia individual estatuída pela Constituição Federal de 1988. Segundo Fernando Capez, a finalidade do júri “é a de…

provas obtidas por meio ilícitos - artigo 5º, inciso LVI da CF; d) inocência presumida, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; artigo 5º, inciso LVII da CF; e) publicidade dos atos processuais, salvo quando correm em segredo de justiça, visando a defesa da intimidade ou interesse social, artigo 5º, inciso LX, da CF; f) do juiz natural - a ação penal deve ser proposta perante o órgão competente, indicado pela Constituição (artigo 5º, inciso LIII, da CF); g) da…

debates e o julgamento do feito. As audiências na JT são públicas, exceto os casos em que o processo corre em segredo de justiça. São realizadas em dias úteis e horário prefixado (das 8 às 18 hs), não podendo, entretanto, ter duração superior a 5 horas (art. 813, CLT). Art. 813 - As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5…

Orvalho Matinal litigava contra um ex-empregado na justiça do trabalho em processo que corria sob o rito sumaríssimo. O juiz de 1.º grau julgou procedente a ação, tendo sido a sentença confirmada pelo tribunal regional do trabalho. O advogado da empresa resolveu interpor recurso de revista. Ao fundamentar seu recurso, o advogado alegou que a decisão do tribunal regional contrariava o disposto em uma orientação jurisprudencial da SBDI 1, do Tribunal Superior do Trabalho, sendo este…

DO DOCUMENTO ORIGINAL. CÓPIA REPROGRÁFICA QUE, MESMO NÃO AUTENTICADA, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUTENTICIDADE, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA, SE O CASO, IMPUGNÁ-LA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059202911, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 07/04/2014) No que diz respeito à emenda da petição inicial após a citação: “Que assegura o pleno exercício do contraditório, evitando a possibilidade de uma das partes…

A JUSTIÇA AGONIZA IÇA A JUSTIÇA JUSTI AGONIZA Um quarto de século na magistratura não produz nenhuma realização pífia na vida burocrática; não produz a consternação pelo tempo de silêncio, ou de gritos roucos, para ouvidos moucos; esse tempo não sepulta senão a quem no passar dele construiu a sua sepultura. Não é necessário que o tema de A Morte de Ivan Ilitch se reproduza como se fosse a maldição de Leon Tolstoi para cada um e para todos os juízes. Este é um livro para aqueles que

Código foi aprovado pela Resolução nº 60, de 19 de setembro de 2008, do Conselho Nacional da Justiça – CNJ. Foi publicado em tempo oportuno, no momento em que clamamos por uma justiça reta, célere, íntegra, correspondente aos anseios de toda a humanidade. A necessidade de cultivar os princípios éticos, recomendados no preâmbulo deste Código, implica, dentre outras coisas, na própria honorabilidade da Justiça e na obrigação de defender os valores constitucionais. A autoridade moral do…

difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. [...] Das decisões interlocutórias cabe agravo! Vamos encontrar cada resposta na lei. Cabimento está ligado à recorribilidade e adequação. O juiz se pronuncia nos autos. É um pronunciamento que causa prejuízo ou resolve questão? Se for, então deverá ser recorrível. Se é recorrível, cabe um recurso. Qual…

podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Na Justiça do Trabalho a arbitragem aparece muito raramente, porque a arbitragem só é prevista pela CF no âmbito do direito coletivo do trabalho, na verdade o que acontece é que os direitos dos trabalhadores são direitos indisponíveis e a arbitragem trabalha com que tipo de direito? Direito disponível. Perempção: A perempção da…