O Superior Tribunal De Justiça Tem Sede Resposta A

da vítima” o direito de punir, passando a exercer o monopólio da condenação criminal. Hoje, somente o Estado, através do Poder Judiciário, pode determinar a pena aplicada a cada delito e executá-la. Com o objetivo de impedir que a vítima fizesse “justiça com as próprias mãos”, criou a figura típica do exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do Código Penal. A ação penal pode ser conceituada como o direito de pedir ao Estado que exerça a sua função jurisdicional. A…

REIS ........................................................................ RA : Etapa 2: • Aula-tema: Competência. Problemática da Ação e do Processo. Passo 1: Pesquisar, nos sites de Tribunais indicados neste passo, duas decisões para cada um dos seguintes temas: 1. Competência: conflito de competência; prevenção, conexão e continência; mandado de segurança contra ato de Juiz do Juizado Especial; acidente de…

colocando os oficiais nazistas e o povo alemão como sendo as maiores vítimas da Segunda Guerra Mundial. *** adicionar as questões que irão ser trabalhadas*** É o relatório, passo a opinar. FUNDAMENTAÇÃO: Aos 12 de Novembro 1991, a Promotora de Justiça Dra. Angela T. de Oliveira Brito, representando o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, ofereceu denúncia em desfavor de Siegfried Ellwanger, sendo este escritor sócio-dirigente da Revisão Editora Ltda. De maneira…

direitos e garantias individuais, abstratamente inerentes na Constituição, até mesmo contra o Poder Público. A atividade jurisdicional, no Estado moderno, é monopólio da Administração Pública, não mais se admitindo “vingança” privada, a justiça eclesiástica e a justiça dos Senhores Feudais. História dos Três Poderes Montesquieu, filósofo, político e escritor frânces foi quem desenvolveu em 1748 aproximadamente, a Teoria da…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE Proc. 201420301234 Autor: Justiça Pública Réu: João Batista João Batista, devidamente qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – SÍNTESE PROCESSUAL…

capazes de gerar qualquer tipo de condenação dos acusados no crime capitulado na DENÚNCIA, eis que, em que pese às alegações dos Policiais Militares, os próprios Acusados expendem que a sua estada no local é evidente. Porém, não no cunho relatado na sede policial pelos agentes da Lei sobre a atuação inicial de PARA MILITARES, ou seja, MILICIANOS locais, que fora que inicialmente prenderam os acusados; tanto que, em declarações distorcidas e conturbadas deixaram de expressar suas…

exercer num processo.”Sendo que os órgãos jurisdicionais têm sua competência atribuída por lei em vários níveis jurídico-positivos: “Constituição Federal (competência de jurisdição e competência hierárquica dos tribunais superiores); Constituições estaduais (competência originária dos tribunais locais); leis federais (competência territorial) e leis de organização judiciária (competência de juízo e competência interna).”c) Critério territorial: de acordo com esse critério de…

Dissídios Coletivos: Dissídio coletivo é procedimento adotado para soluções de conflitos coletivos de trabalho perante o Poder Judiciário. É sem dúvida um importante meio de resolver conflitos coletivos que não obtiveram resultados ou respostas em momentos anteriores. Para o professor Carlos Henrique Bezerra, dissídio coletivo é: Dissídio coletivo é uma espécie de ação coletiva conferida a determinados entes coletivos, geralmente os sindicatos, para a defesa dos interesses cujos titulares

mesma audiência, acolhendo a exceção de incompetência remetendo os autos para o Juízo competente, no caso, Luziânia-GO, por ser o local da prestação de serviços. QUESTÕES OBJETIVAS 1. (CESPE/OAB – 2010.1) Assinale a opção correta relativamente à resposta do reclamado. A) A perempção, a conexão e a falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar, podem ser alegadas quando da discussão de mérito. B) Cabe ao reclamado manifestar-se precisamente sobre os fatos…

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO PROCESSO SELETIVO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SEDE DO TRF DA 5ª REGIÃO CADERNO DE PROVA Dia: 02 de dezembro de 2012 Prova: DIREITO Leia com atenção: 01. Só abra este caderno após ler todas as instruções e, quando for autorizado pelos fiscais de sala. 02. Preencha seus dados pessoais no quadro abaixo. 03. Autorizado o início da prova, verifique se este caderno contém 40 questões. 04. Todas as…