O Superior Tribunal De Justiça Tem Sede Resposta A

fundamentação legal pertinente ao caso. A) Qual será a Justiça competente para julgar essa ação de interdito proibitório? B) Durante a greve, é lícita a realização de piquetes pelo Sindicato com utilização de carros de som? C) Procede a pretensão veiculada na ação no sentido de que o réu se abstenha de impedir o acesso dos empregados às agências bancárias? Respostas: A) De acordo com o Art. 114 CF/88,II, com redação dada pela E.C 45/2004, compete a Justiça do Trabalho processar e…

Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ , por sua advogada que esta subscreve, com fulcro no art. 105, I “f” da Constituição Federal c/c artigos 13 à 18 da Lei nº 8.038/90 e na resolução do Superior Tribunal de Justiça, nº 12, de 14 de dezembro de 2009, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL objetivando unificar a jurisprudência nacional perante julgamento totalmente contrário…

impedem a eficácia da decisão. § 1º A eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se demonstrada probabilidade de provimento do recurso. § 2º O pedido de efeito suspensivo durante o processamento do recurso em primeiro grau será dirigido ao tribunal, em petição autônoma, que terá prioridade na distribuição e tornará prevento o relator. Art. 909. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, seja como parte ou fiscal da…

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS O Juizado Especial Federal (JEFs) é um órgão da Justiça Federal criado com a competência para processamento, conciliação, transação, julgamento e execução das ações de menor complexidade e envolvendo valores que não ultrapassem o limite de sessenta (60) salários mínimos. Através do movimento de democratização da Justiça, foi possível a criação dos Juizados Especiais Federais, com o empenho do Juiz Federal Dr. William Douglas Rosinente dos Santos junto a…

poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. ENUNCIADO 10 - A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento. ENUNCIADO 11 - Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia. ENUNCIADO 12 - A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995. ENUNCIADO 13 - Os prazos…

candidato receberá um caderno de questões e uma folha de respostas. O caderno de questões possui 47 páginas (numeradas de 1 a 47), devendo ser conferido pelo candidato antes do início da prova. As anotações no caderno de questões não serão consideradas para qualquer efeito. As respostas deverão ser marcadas na folha de respostas, em espaço próprio, somente com caneta esferográfica de tinta preta ou azul indelével. A folha de respostas tem o espaço reservado para responder às 100…

PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA PJ-H E ASSISTENTE SOCIAL JUDICIÁRIO PJ-J FAÇO PÚBLICO, de ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Estado, que estarão abertas, no período de 08/04/2014 a 22/04/2014, as inscrições para o Concurso Público para provimento dos cargos de OFICIAL DE JUSTIÇA PJ-H e de ASSISTENTE SOCIAL JUDICIÁRIO PJ-J, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do 1.º Grau da Justiça Comum Estadual – entrâncias inicial,…

PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA PJ-H E ASSISTENTE SOCIAL JUDICIÁRIO PJ-J FAÇO PÚBLICO, de ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Estado, que estarão abertas, no período de 08/04/2014 a 22/04/2014, as inscrições para o Concurso Público para provimento dos cargos de OFICIAL DE JUSTIÇA PJ-H e de ASSISTENTE SOCIAL JUDICIÁRIO PJ-J, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do 1.º Grau da Justiça Comum Estadual – entrâncias inicial,…

. Amaro José da Silva, por seu Advogado Constituído, nos autos do processo crime que a Justiça Pública lhe move em trâmite nesta Vara e Cartório respectivo, vem à presença de V.Exa. requerer a juntada da inclusa Contrarrazões de Apelação No prazo legal, para que seja remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Termos em que Pede e Espera Deferimento.