O Superior Tribunal De Justiça Tem Sede Resposta A

as sentenças que decretem a incompetência da Justiça do Trabalho, inclusive na hipótese do factum principis, art. 486, § 3°, são terminais do feito e estão sujeitas aos recursos previstos no processo do trabalho”[3]. Por proveitoso, convém lembrar que, em homenagem ao princípio da economia processual, o legislador pátrio apenas proibiu recursos contra as decisões puramente interlocutórias em seara trabalhista. Desta forma, o recorrente alegará em sede própria todas as razões que apóiam…

seja prequestionamento explicito, quando as questões do recurso excepcional foram debatidas, e sobre elas o Tribunal tenha emitido expresso juízo. O exemplo seria quando o Tribunal através de acórdão decide efetivamente sobre questões constitucionais. Já o prequestionamento implícito, é aquele cuja questão encontra-se implicitamente apreciada, em razão, ou da abordagem previa sem que o Tribunal tenha se pronunciado, ou porque englobado em outro tema abordado e julgado. José Miguel Garcia…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Procuradoria-Geral de Justiça REPUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 002/2012-CSMP, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, inciso I, e artigo 46, § 2º, ambos da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, RESOLVE: Fixar o Regulamento do concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público. CAPÍTULO I

ADVOGADOS Acórdão É a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento Tipo de recurso contra decisão do juiz proferida durante o andamento do processo. Aguardando outros Quando o processo está no cartório para que os serventuários (funcionários) pratiquem alguma determinação do juiz. Exemplo: expedir o mandado de intimação ou citação; incluir a determinação do juiz (despacho) na relação que vai ser publicada no diário de justiça; etc Autuação Ato de cadastrar…

competência dos juízes e tribunais, assinale a opção correta. a) Aos juízes estaduais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país. b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, os litígios entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal (DF) ou o território. c) Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF)…

JUDICIARIO SÃO ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUIZES FEDERAIS TRIBUNAIS E JUIZES DO TRABALHO TRIBUNAIS E JUIZES ELEITORAIS TRIBUNAIS E JUIZES MILITARES TRIBUNAIS E JUIZES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS OBSERVAÇÃO: O STF , CNJ E OS TRIBUNAIS SUPERIORES TEM SEDE NA CAPITAL FEDERAL O STF E OS TRIBUNAIS SUPERIORES TEM JURISDIÇÃO EM TODO O…

de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não se aplica à sentenças ilíquidas. b) Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual. c) A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. d) Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil…

famigerado edital ainda não saiu, mas se você se preparar com antecedência, certamente final estará preparado para vencer essa batalha. Meu nome é Paulo Guimarães, e estarei junto com você na sua jornada rumo à aprovação no concurso público do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Vamos estudar em detalhes o Regimento Interno e o Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. Discutiremos as possibilidades de cobrança em questões, e comentaremos questões anteriores. Pretendo…

caput, do Ato Institucional de 9 de abril de 1964: PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1.º Este código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para sua fiel execução. Art. 2.º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais,…

1208, Pilares, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20771-002, vem propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de VRG LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.575.651/0001-59, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, s/n, Terminal de Passageiros n.1 - Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, Galeão - 2º andar, nível 15, 55, entre os eixos 10-12/E-G, sala 2011-A, Embarque, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21.941-570, pelos fatos…