O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual S

qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, "data venia", com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, no qüinqüídio legal, vem interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer Que Seja Recebido E Processado O Presente Recurso, E Encaminhado Com As Inclusas Razões, Ao Egrégio Tribunal De Justiça. Nestes termos Espera deferimento…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 680.815 - PR (2004/0113623-7) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO RAUL ARAÚJO : COTRILU - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA E OUTROS : MAURÍCIO GOMM FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) : COCAMAR - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL : JOSÉ MAREGA E OUTRO EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO AOS ARTS. 165, 458, II E III,

para ser comentada, sem limite de linhas; AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.207.682 - SC (2010/0159841-9) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : APL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO : ALTAMIR JORGE BRESSIANI E OUTRO (S) AGRAVADO : ZANDER TAVARES E OUTRO ADVOGADO : ALEXANDRO SERRATINE DA PAIXAO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.513 - RS (2010/0055061-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : GABRIEL ZAGO ADVOGADOS : GUSTAVO MOREIRA E OUTRO(S) FELIPE DO CANTO ZAGO E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE. ÁREA DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE RESTRITA ÀQUELES QUE OBTÊM ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. ART. 4º, CAPUT , DA LEI 5.292/1967. 1.Os estudantes…

para ser comentada, sem limite de linhas; AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.207.682 - SC (2010/0159841-9) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : APL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO : ALTAMIR JORGE BRESSIANI E OUTRO (S) AGRAVADO : ZANDER TAVARES E OUTRO ADVOGADO : ALEXANDRO SERRATINE DA PAIXAO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.621 - RS (2009/0004491-7) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO INTERES. AGRAVADO ADVOGADO : : : : : : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO BANCO CREDIBEL S/A NELSON PASCHOALOTTO E OUTRO(S) JABUR PNEUS S/A AMPESSAM MELARA E COMPANHIA LTDA HUMBERTO LODI CHAVES E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. ENDOSSO-CAUÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. 1. Não há falar em violação ao…

Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO Número Registro: 2011/0096435-4 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.251.331 / RS Números Origem: 10800001347 161/1.080000134-7 70028860674 70029916079 PAUTA: 28/08/2013 JULGADO: 28/08/2013 Relatora Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS Secretário Bel. DIMAS DIAS PINTO AUTUAÇÃO

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.736 - TO (2007/0046880-0) RELATOR AGRAVANTE PROCURADOR AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO OG FERNANDES ESTADO DO TOCANTINS OSMARINO JOSÉ DE MELLO E OUTRO(S) ALINE RAQUEL VASCONCELOS ALVES OCÉLIO NOBRE DA SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS CIVIL E MILITAR. POSSIBILIDADE. 1. A…

Fenech, “nosso ordenamento concede às partes que se consideram prejudicadas por uma decisão judicial a possibilidade de provocar um novo exame da questão, através do mesmo órgão jurisdicional que a ditou, ou por outro superior na ordem hierárquica, a fim de que a sentença seja substituída por outra. Este ato da parte, capaz de provocar dentro do mesmo processo um novo exame da questão que deu lugar a uma decisão para obter uma nova e distinta daquela que estimou gravosa para seus interesses, é o

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 698.364 - AL (2004/0152331-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : COMPANHIA ALAGOAS INDUSTRIAL CINAL ADVOGADO : TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRENTE : ANTÔNIO JOSÉ ACIOLI MACIEL ADVOGADO : EDNALDO LEMOS DOS SANTOS FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS EMENTA CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. EMPRESA COLIGADA. DIRETOR ELEITO SEM REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART.…