O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual S

remédio jurídico que as partes podem dispor quando não concordam com a decisão proferida, para que possam prosseguir uma reanálise da matéria, seja pelo mesmo órgão que a proferiu ou seja por um órgão de grau hierárquico superior. Dessa forma, o recurso visa propiciar o direito ao duplo grau de jurisdição com o reexame da matéria controvertida entre as partes, propiciando a parte recorrente uma oportunidade de se conseguir uma decisão mais favorável. O recurso apropriado, bem como o…

internos dos Tribunais. Entretanto, como os regimentos internos não podem criar recursos, pois a competência para legislar em Direito Processual é privativa da União (art. 22, inciso I, da Constituição da República), o mencionado agravo, na verdade, deve ter previsão na lei, ainda que o seu processamento seja regulado pelos regimentos, com fundamento no art. 96, inciso I, a, da Constituição Federal de 1988.59. Normalmente, os recursos estão previstos em dispositivos legais. Na Justiça…

Superior Tribunal de Justiça EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.974 - RJ (2011/0240991-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : PARTICIPAÇÕES EM COMPLEXOS BIOENERGÉTICOS S/A PCBIOS ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S) POLYANNA FERREIRA SILVA EMBARGANTE : ITARUMÃ PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS : ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA E OUTRO(S) GUSTAVO MOTA GUEDES EDUARDO AUGUSTO MATTAR GUILHERME LEAL VAZ DA COSTA EMBARGADO : OS MESMOS EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 159.984 - PR (2012/0072136-3) RELATOR AGRAVANTE PROCURADOR AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA MUNICÍPIO DE LONDRINA WAGNER DE OLIVEIRA BARROS E OUTRO(S) ANTÔNIA VALDIRA CARDOZO PEDREIRA ADEMIR SIMÕES E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.286.545 - RS (2010/0044687-9) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO ATIVA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS LTDA CHRISTIANE DE GODOY MARTINS E OUTRO(S) CCB COMPANHIA DE CIMENTOS DO BRASIL RENATO MULINARI E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT , DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DUPLICATA SEM ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA DA…

envolvidas e sua posição processual. a) Recorrente (quem dá início ao processo contra alguém): “S/A Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor” ADVOGADOS (os responsáveis por defender e sustentar teses a favor de seus clientes e buscar meios de vencer o processo): CLEA NOGUEIRA PASTORI KATIA MANSUR MURAD E OUTRO(S) ERIKA TRAMARIM E OUTRO(S) FLÁVIA MANSUR MURAD SCHAAL BRUNO CONTI MATIELLI E OUTRO(S) b) Recorrido (os réus do processo): “Instituto Nacional de Produtos…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.413 - PI (2009/0050543-7) RELATOR AGRAVANTE PROCURADOR AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO CASTRO MEIRA ESTADO DO PIAUÍ WILLIAN GUIMARÃES SANTOS DE CARVALHO E OUTRO(S) URBANO LEAL NETO - FIRMA INDIVIDUAL ANTÔNIO CARVALHO MOURA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CHEQUES. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. RELATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TÍTULO LÍQUIDO,…

NATUREZA JURIDICA DO CONFLITO E DA DECISÃO 9. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA 10. SENTENÇA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA 11. CONCLUSÃO 12. BIBLIOGRAFIA Conflitos de Competência no Processo do Trabalho RESUMO O presente artigo discorre sobre a ocorrência do conflito de competência no processo do trabalho, apresentando seu conceito, diferenças, modalidades, legitimidade e tramitação. PALAVRAS CHAVES CONFLITO DE COMPETÊNCIA; JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO CÍVEL N° ......................... ....................................., por seu procurador infra-assinado, nos autos da Ação de ..........................., movida por ........................., não se conformando, data vênia, com a r. decisão de fls. , que negou seguimento ao recurso especial interposto, vem, respeitosamente, dela AGRAVAR,…

Superior Tribunal de Justiça EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.320 - RS (2010/0008120-3) RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO ADVOGADO : : : : MINISTRO SIDNEI BENETI OCTAVIO MÔNACO JOSÉ DILSON FERNANDES GOLDEN CROSS ASSITÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA : CAIO MÚCIO TORINO E OUTRO(S) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CIRURGIA CARDÍACA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM…