O Que é Precatoria

PROCEDIMENTO PARA DISTRIBUIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS NOS ESTADOS-RÉUS (GVTPR-114) ESTADO DO ACRE, cuja Procuradoria-Geral está localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 2852, Bosque, CEP 69.908-650, Rio Branco/AC. Valor das custas: R$ 63,88 Link para emissão da guia: Já emiti a guia – Doc. nº 01 – Em anexo. Resenha legal (se houver): Regimento Interno Art. 116 - Recebida a Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória, que trate de diligências relacionadas às autoridades que…

reside em comarca diversa, sem certidão de antecedentes nos autos com proposta de suspensão condicional em caso de certidão negativa Depreque-se a certificação dos antecedentes criminais do acusado junto à Comarca de Indaial/SC, bem como, em mesma precatória, em caso de certidão negativa, visando o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/95, art. 89), a fiscalização do benefício, caso aceita, bem como a citação do réu (CPP, art. 353), a fim de que…

Execução de Título Extrajudicial. Em meados de 00 de março do ano de 2010 este Juízo prolatou despacho determinando ofício ao DETRAN e carta precatória ao DETRAN para que seja localizado automóvel em nome da executada e consequentemente o bloqueio do mesmo, impedindo assim a alienação do bem. A partir deste despacho o 0º Cartório Cível expediu Carta Precatória à Comarca de Fortaleza - CE, sendo desta forma autuada pelo Juízo Deprecado de Fortaleza em 28 de junho de 2010 junto à 01ª…

é aquela feita diretamente à pessoa do réu. Constitui a regra. 2. ficta ou presumida, que ocorre quando se presume tenha tinha o acusado conhecimento da imputação. 1. Citação real ou pessoal ou “in faciem”: procede-se por a) mandado, b) carta precatória ou de carta de ordem, c) requisição, d) carta rogatória. a) Por mandado: No processo penal, repita-se, é a regra. A citação por mandado é a ordem do juiz dada ao oficial de justiça para que faça a citação. O mandado é documento no…

presente Ação, em curso perante esse D. Juízo e por sua advogada infra firmada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, o processo em epígrafe, dizer e requerer o que segue: Foi enviada á comarca de Santana do Livramento, uma carta precatória para que fosse entregue o veículo em litígio para o postulante, todavia tal fato não ocorreu em razão de que o requerido não teria provido condições para a realização da retirada do veículo local em que se encontra, conforme fotos…

16. se o réu for intimado por precatória, quando começa a correr o prazo para recurso? No dia da juntada da carta precatória cumprida. 17. Se a defesa for intimada numa sexta-feira, quando começa a fluir o prazo? Os prazo começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação, a parte que for intimada em uma sexta-feira, o prazo começa a correr na segunda sendo esta dia útil, (súmula 310 do STF). 18. Se houver divergência entre o réu e seu advogado, quanto à…

Objetos de cartas precatórias/de ordem 11781 Carta de Ordem Cível 258 Busca e Apreensão 10677 Obrigação de Entregar 10670 Carta de Ordem Cível 258 Citação 11783 Objetos de cartas precatórias/de ordem 11781 Carta de Ordem Cível 258 Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163 Liquidação / Cumprimento / Execução 9148 Carta de Ordem Cível 258 Depoimento 10940 Provas 8990 Carta de Ordem Cível 258 Diligências 11785 Objetos de cartas…

validamente o réu não ficará sujeito àquela série de deveres e ônus processuais. Espécies de citação. A citação no processo penal pode ser real ou ficta. Citação real é aquela feita na própria pessoa do réu. Pode ser feita por mandado, por carta precatória, por carta rogatória, por carta de ordem ou mediante requisição. Citação por mandado. Requisitos intrínsecos (art.352, CPP) e extrínsecos(art.357, CPP). De posse do mandado, cabe ao Oficial de Justiça ir à procura do…

cidade de Fernandópolis-Estado de São Paulo. Seu defensor arrolou na Resposta à Acusação duas testemunhas domiciliadas na cidade e Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. Nem “A”, nem seu defensor foram intimados da expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas. Viu-se “A” condenado, embora a sentença não tivesse transitado em julgado. Questão: Apresentar recurso cabível em favor de “A”. 1. Rascunho da Peça a) infração penal: roubo qualificado; b) ação…

contrafé e depois se envia uma correspondência ao interessado, dando-o por citado. Citação por edital e a forma ficta de citação, voltada ao acusado não localizado, por qualquer razão, que se faz publicando na imprensa ou no átrio do fórum. Citação por precatória é a forma de citação pessoal, embora seja dirigida de um juiz a outro, justamente pelo fato de estar o réu em Comarca diversa daquela que tramita o processo criminal. Citação por rogatória é a forma de citação pessoal,…