O Que é Precatoria

assinatura do Diretor. (Ex. Ofício requer preso) 19 2. Expedição de ofícios com assinatura do Juiz (Ex. Devolução de Carta Precatória). 23 3. Expedição de Carta Precatória 24 26 V. REMESSA DE DOCUMENTOS 27 1. Primeiras considerações 27 2. Movimento de remessa de processos no SAP 27 a) Remessa à outra comarca. 27 b) Remessa à outro fórum. 28 c) Devolução de Carta Precatória. 29 3. Remessa via Malote Digital. 30 4. Remessa via Malote Físico. 38 5. Remessa via SIGEP. 39…

TRABALHO GILMAR DUTRA DA SILVA EMBARGOS DE TERCEIRO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E A EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA: COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS Novo Hamburgo 2012 GILMAR DUTRA DA SILVA EMBARGOS DE TERCEIRO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E A EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA: COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS Artigo científico apresentado como requisito parcial à obtenção do título de…

|processo aguarda cumprimento de carta precatória; | |19/03/2012 |09/02/2012 |Aguarda cumprimento de precatória; | |26/03/2012 |09/02/2012 |Aguarda cumprimento de precatória; | |02/04/2012 |09/02/2012 |Aguarda cumprimento de precatória.

do CPP: “ O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.” (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Modalidades da Citação Real: Feita na pessoa do acusado, está é a regra. Através de mandado, carta precatória, carta de ordem, carta rogatória, por requisição ou oficio requisitório. Ficta ou presumida: está só é utilizada em última hipótese, nos casos em que o acusado não ser encontrado, quando de oculta para não ser citado, está em lugar…

execute o ato necessário e determinado. Carta rogatória; são atos realizados em juízos de jurisdição diferentes (países diferentes) Ex.: réu domiciliado no exterior. Carta precatória; Instrumento utilizado para requisitar a outro juiz o cumprimento de algum ato necessário ao andamento do processo. É por meio da Carta Precatória que são solicitadas a citação, a penhora, a apreensão ou qualquer outra medida processual, que não poderia ser executada no juízo em que o processo se encontra,…

de exame cadavérico, a acusada é citada e apresenta resposta através de seu advogado constituído, recebendo o juiz a inicial após esta fase. Como a acusada residia em outro estado da federação, o juiz expediu carta precatória para que a mesma fosse interrogada. Cumprida a precatória, designou audiência de instrução e julgamento que teve a participação de advogado dativo, ante a ausência da defesa, apesar de devidamente intimada e, ao final, o juiz condena a acusada considerando as…

(artigo 219) Da Carta rogatória e carta precatória A citação também pode ser feita por carta precatória ou ainda carta rogatória. Carta precatória - é aquela em que a diligência (citação) nela requisitada tem de ser cumprida por juiz de mesma hierarquia porém fora dos limites territoriais da jurisdição do juiz da causa. O juiz deprecante é aquele que expede a carta e o juiz deprecado é aquele que cumpre a carta Havendo urgência, a carta precatória (não a carta rogatória), pode…

CARON REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VARA : 1 PROCESSO : 0000154-61.2012.403.6116 PROT: 30/01/2012 CLASSE : 00060 - CARTA PRECATORIA DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP DEPRECADO: JUIZO DA 1 VARA FORUM FEDERAL DE ASSIS - SP VARA : 1 PROCESSO : 0000155-46.2012.403.6116 PROT: 30/01/2012 CLASSE : 00060 - CARTA PRECATORIA DEPRECANTE: JUIZO DA 3 VARA DO FORUM FEDERAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUACU DEPRECADO: JUIZO DA 1 VARA FORUM FEDERAL DE ASSIS -…

Ex. Londrina e Rolândia – o juiz de Londrina manda citar o cara de Rolândia, visto que são cidades muito próximas, e não precisa de carta precatória. Ex. cidade de SP e o ABCD paulista – a regra para outra comarca é carta precatória (essa não transfere a competência), mas nesses casos de comarcas continuas, pela proximidade deve citar e não mandar carta precatória. Prazos – art. 182, Art. 188. Art. 191 este art. Muito provavelmente cairá no exame. Procurados diferentes, isso irá…

julgamento para o dia 21/08/2012 às 15h00min. Ocorre que expediu-se carta precatória para oitiva das testemunhas que residem em Brasília, pelo que o MM Juiz da Vara de Precatórias designou audiência para oitiva de testemunhas para 20/08/2012 às 16h10min, conforme demonstra fls. 136 dos autos. Conforme demonstra às fls. 145/147, o Réu e seu Advogado compareceram à audiência designada pelo MM Juiz da Vara de Precatórias, no dia 20/08/2012, tendo a referida audiência terminado por…