O Que é Precatoria

estadual:a) não tem competência para cumprir carta precatória expedida por juiz federal, tendo em vista a diferença entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual.b) não tem competência para cumprir carta precatória expedida por juiz federal, tendo em vista o Princípio da Indelegabilidade.c) não tem competência para cumprir carta precatória expedida por juiz federal, pois não é da mesma hierarquia do juiz federal.d) tem competência para cumprir carta precatória expedida por juiz…

PRECATÓRIA (Art. 100 CF e 97 ADCT) O que é precatória? É uma ordem judicial para pagamentos de débitos, uma prestação em dinheiro, dos órgãos públicos de forma geral. Os débitos recaem para o órgão público devido uma condenação judicial, de uma decisão exeqüenda transitada em julgado. Existe precatório com requisição de pequeno e grande valor. OBS.: O precatório só pode ser executado depois de transitado em julgado, ou seja, após uma ação judicial na qual não cabe mais recurso.…

legislação nacional 4.Distinga “Carta Rogatória” de “Carta Precatória no processo civil brasileiro. A carta rogatória é um instrumento jurídico de cooperação entre dois países. É similar à carta precatória, mas se diferencia deste por ter caráter internacional. A carta rogatória tem por objetivo a realização de atos e diligências processuais no exterior, como, por exemplo, audição de testemunhas, e não possui fins executórios Carta precatória é um instrumento utilizado pela Justiça…

dessa forma, uma garantia para o exercício da Ampla Defesa e do Contraditório. A citação pode ser: a) pessoal ou real, isto é, aquela feita na própria pessoa do acusado e que se efetiva por meio de mandado judicial (por oficial de justiça), por precatória (quando se tratar da hipótese na qual o réu esteja fora do território do juiz processante, conforme o art. 353 do CPP - clique aqui); por carta de ordem (determinada pelos tribunais em processos de competência originária, conforme o…

réus? A presente ação é constituída por dois réus, sendo assim, um deles encontra-se com o domicilio em comarca distinta da qual tramita a ação, sendo assim, informarei as datas da carta precatória: data da carta precatória quando o juízo deprecante expediu o mandado de citação, no dia 04/12/07, carta precatória foi distribuída no juízo deprecado em 20/12/07 e a data que consta no despacho. 6 - Qual foi a data da juntada aos autos do mandado de citação? O mandado de intimação foi…

c) seja, após a audiência, concedida a liminar de interdito proibitório; d) seja fixada uma pena cominatória (multa diária), para o caso de ser efetivado o novo esbulho ou a nova turbação anunciada; e) que a citação de Mário seja feita por carta precatória; entre outros pedidos mais comuns, como o da procedência da ação. CIVIL - PONTO 02 Peça processual – Petição inicial de Ação de Reintegração de Posse. Detalhes do pedido – a) tendo em vista o princípio da fungibilidade das ações…

figuram mais de um réu, estando estes presos em comarcas distintas do distrito da culpa. Haja visto que Getúlio e Edmilson encontram-se presos em Ariquemes, e Benijoel preso em Ji-Paraná. Assim, existe a necessidade da expedição da carta precatória para a realização dos atos processuais. Afirma ainda que, a defesa do paciente, na busca da celeridade processual, deveria ter informado ao Juízo o fato de que Beijoel fora preso e estava na cidade de Ji-Paraná, evitando assim…

Numeração única: 3550-84.2010.811.0029 MASSA FALIDA DE NORTEPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., satisfatoriamente qualificada na presente Carta Precatória, por seu administrador judicial e advogado, comparece à ínclita presença de Vossa Excelência, para expor e requerer o que se segue: I – Breve síntese dos autos. Meritíssimo, a presente Carta Precatória tem a singela finalidade de avaliar e alienar bens imóveis rurais arrecadados pela massa falida localizados nessa Comarca, por meio de…

autorizando o pagamento daquela despesa. Precatória - art. 100 da CF Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Precatória é um meio de pagamento do poder…

26/09/2011 JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO 22/09/2011 EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE NOS AUTOS 19/09/2011 PUBLICADO DESPACHO VISTA ÀS PARTES EM 20/09/2011 CONCLUSOS PARA DESPACHO/DECISÃO 15/09/2011 JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA 13/09/2011 JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA 13/09/2011 JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 13/09/2011 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO 05/09/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS 02/09/2011 CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 02/09/2011 CONCLUSOS PARA DESPACHO/DECISÃO…