Carta precatoria

cartas de ordem, precatória e rogatória têm caráter itinerante, devendo os juízes de direito determinar o seu encaminhamento ao juízo competente, quando a eles remetidas equivocadamente ou quando, por qualquer motivo, o ato haja de ser executado em outra Comarca. CARTA PRECATÓRIA É o instrumento através do qual um juiz, impossibilitado de realizar o ato processual em virtude de limitação territorial de seu poder, solicita ao juiz, que tem jurisdição na comarca onde deverá realizar-se o ato, que o faça em seu lugar. Aquele que expede a carta precatória é denominado juízo deprecante e aquele a quem a carta é dirigida denomina-se juízo deprecado. CARTA PRECATÓRIA REQUISITOS: Art. 202 - São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado (procuração); III - a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto; IV - o encerramento com a assinatura do juiz. Art. 203 - Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas , atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência. Art. 204 - A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta , a fim de se praticar o ato. Estrutura da Carta Precatória…

Faculdade integrada Barros Melo Direito Interpretação e produção de texto Sandra Helena 27/03/2014 ISABELLY VALENÇA BELCHIOR DE ANGELIS A SIMPLIFICAÇÃO DA LINGUAGEM JURÍDICA PARA FACILITAR O ACESSO E A COMPREENÇÃO DOS CIDADÃOS Autor : LIMA, Raimundo Ferreira de. Graduando em Direito da universidade federal da Paraíba. Titulo : A simplificação da linguagem jurídica como forma de…

Diferencie Precatória de Precatório Abordando Todas as Fases de Processamento do Precatório Precatória e a forma de comunicação entre juízos que não tem relação de subordinação utilizada como forma de comunicação processual como citação de pessoas que residem em outra comarca, pode ser utilizada também para solicitar colheitas de provas na forma de pericia de bens encontrados em outros locais ou oitivas de testemunhas que também se encontrem em outros locais fora da comarca de origem…

fato e de direito que abaixo expõe: I – DOS FATOS Conforme se depreende do laudo apresentado pelo avaliador desse Juízo, houve uma superestimação do valor do bem constante no item ......, fls......... Ocorre que o bem avaliado tem um preço de mercado, atualizado até a presente data de R$ ............(valor por extenso), conforme pesquisa feita e documentos em anexo (doc......). Uma vez que o valor informado pelo avaliador está em desconformidade com a realidade, é necessário que…

mediante o seu procurador in fine assinado, com endereço profissional localizado à Rua xxxxxxxxxxxx, devidamente constituído conforme instrumento procuratório já constante nos autos vem, à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao despacho de fls., requerer a citação do PROMOVIDO por carta precatória, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas: Conforme Certidão juntada aos autos pelo Oficial de Justiça Sr. xxxxxxxxxxxx, presente a fls. xxxxxxxxx do caderno processual,…

– JEC Carta precatória, Juiz Deprecante e Juiz Deprecado. São José 2012 Carta precatória: * Definição: meio que dispõe o juiz de fazer cumprir os atos processuais (citação, penhora, apreensão, etc), fora dos limites territoriais da sua comarca, ou seja, os atos devem ser praticados em uma comarca diferente da qual corre o processo. É dirigida ao juiz de mesma categoria jurisdicional, sendo assim, uma competência funcional horizontal. * Requisitos essenciais: …

1) Carta precatória É o ato de cooperação entre órgãos judiciais que não têm entre si relação de subordinação. O STF e o STJ jamais expedem precatória, pois todos os demais órgãos judiciários do país lhe são subordinados. Três são os tipos de atos praticados por precatória: a) comunicação processual; b) realização de prova pericial; c) atos de constrição judicial. No que concerne aos atos de comunicação processual, um juiz (deprecante) envia carta precatória para o juiz de outra…

demarcada pelo direito processual penal. Para que o ato processual seja válido, tem que ser típico, sem defeito, ajustando-se perfeitamente à forma que traçou a lei processual penal para sua consecução ou feitura.(Heráclito Antônio Mossin – Nulidades no Direito Processual Penal) Conforme amplamente demonstrado nas alegações finais, duas das testemunhas arroladas pela Acusação, notadamente nas pessoas dos agentes fiscais responsáveis pela lavratura do auto de infração, foram…

Porque produzir quesitos para possibilitar a ampla defesa e contraditório em laudos, pericias e precatórias no processo? O direito de defesa é constitucional e indisponível, sua relevância se origina de épocas bastante remotas. Nesse sentido não se pode olvidar o estabelecido pela Bíblia em João cap. 7, versículo 51: “Acaso a nossa lei julga um homem sem primeiro ouvi-lo e saber o que ele fez?”. Montesquieu também já havia consagrado o direito de defesa na célebre frase: “a injustiça…

I - PETIÇÃO INICIAL/INQUERITO COM DENÚNCIA/PRECATÓRIA 1. Receber no Sproc 2. Autuar no Sproc e no Livro-Tombo 3. Imprimir Capa e Termo de Autuação 4. Passar p/ Rosinha concluir autuação 5. Se for algum procedimento de Réu Preso – colocar a etiqueta – “PRESO” 6. Se for procedimento do Juizado Especial – coloca no birô da Lúcia para agendar audiência de conciliação; 7. Nos demais procedimentos, coloca o carimbo de conclusão e faz a movimentação no SPROC – concluso ao…