O Que é Precatoria

intervierem. Princípio da boa fé: segundo ele, o sentido literal da linguagem não deverá prevalecer sobre a intenção inferida da declaração de vontade das partes. Observe o modelo Carta precatória É a carta enviada de um juiz a outro de igual categoria jurisdicional, cujos requisitos essenciais são: a) indicação dos juízes de origem e cumprimento do ato; b) o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do…

Citação: Formal ou Pessoal – Mandado, Carta Precatória, Requisição ou Carta Rogatória. Ficta ou Presumida – Citação por Edital – esgotada as possibilidade acima. Hora certa – Nos termos do Art. 362, CPP e em analogia ao mesmo instituto descrito no CPC. - A citação por mandado possui requisitos intrínsecos (Art. 352) extrínsecos (Art. 357). - Na citação por carta precatória, o juiz deprecante é aquele que pleiteia a cooperação do juiz da localidade do réu, enquanto o juiz deprecado é…

no dia 10 de outubro de 2003. Para a surpresa de Antônio S., no dia 10 de abril de 2005, teve ele seu veículo apreendido pelo Oficial de Justiça da Vara de Cartas Precatórias do Foro de Salvador, em cumprimento ao Mandado expedido nos autos de Carta Precatória n° 5.678/2004. Tendo acesso aos referidos autos da carta precatória, Antônio S. descobriu que a apreensão ocorreu por força da decisão judicial proferida liminarmente nos autos de Busca e Apreensão na 335/2003, em trâmite perante a 1

submetido a um juízo de convalidação a fim de adquirir exeqüibilidade. Art. 201 - Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos. Trata-se das hipóteses de cooperação jurisdicional, seja nacional ou internacional10. A cooperação entre os juízes é indispensável, porque, caso um juiz pudesse ordenar, mandar, ou praticar atos na…

absoluta do processo (art. 564, III, “e”). A citação pode ser real (ou pessoal, in faciem) ou ficta (presumida). Dá-se a primeira quando realizada na pessoa do próprio acusado, tendo ele conhecimento de fato de seu chamamento, por mandado, requisição, precatória, rogatória ou carta de ordem. A citação ficta, que ocorre quando se presume que tenha o acusado tido conhecimento da imputação, é a realizada através de editais ou por hora certa. A citação, no processo penal, tem como efeito…

responsável pela distribuição; www.acasadoconcurseiro.com.br 5 VI – Intimação da parte autora para fornecer cópias da inicial em número suficiente para a citação do(s) réu(s), no prazo de 5 (cinco) dias; VII – Expedição de mandado ou carta precatória, na hipótese de a carta postal de citação ou intimação ter retornado com a observação “recusado”, “ausente”, ou “não atendido”; VIII – Intimação da parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias quando a carta postal…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL ESPECIALIZADA NAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE - ESTADO DE SÃO PAULO. CARTA PRECATÓRIA N. EXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: XXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, informar a solicitação de parcelamento do débito junto ao Ministério da Fazenda conforme dispõe a Lei

Despacho – intimação do autor para ciência de cálculos 1. A serventia promova a intimação do autor através de carta com AR ou Carta Precatória, caso o endereço residencial não seja atendido por serviço postal. Não sendo possível a intimação postal ou cumprimento da carta precatória, por mudança de endereço ou endereço desconhecido, será reputada como cumprida a diligência, na forma do art. 19, § 2.º da Lei n.º 9.099/95. 2. Realizada a intimação, sem manifestação

amolde ao art. 15, III. “deixar de observar princípios de boa educação e correção de atitudes”. Segunda Prova: RIP, Sindicância e CEDMU. Demais atos que poderão surgir (aspectos gerais): Acareação - Arts. 164 a 172; Expedição de carta precatória - Arts. 185 a 193; Reconhecimento de pessoas - Arts. 194 a 200; Reconhecimento fotográfico - Arts. 201 a 209; Reconhecimento de coisas - Arts. 201 a 212; Das perícias em geral - Arts. 213 a 218. Reconhecimento de coisas - Arts.…

Classificação e efeitos A citação pode ser real(ou pessoal, in faciem) ou ficta(presumida). Dá-se a real quando realizada na pessoa do próprio acusado, tendo ele conhecimento de fato de seu chamamento por mandato, requisição, precatória, rogatória ou carta de ordem. A ficta, que ocorre quando se presume que tenha o acusado tido conhecimento da imputação, é a realizada através de editais. A citação, no Processo Penal, tem como efeito completar a instância, ou seja, a relação