O Que é Precatoria

pessoal (regra) Ficta ou presumida (exceção) Meios de Citação Real – mandado, carta precatória, carta rogatória, carta de ordem e requisição Ficta – edital, hora certa Citação por Mandado. Requisitos intrínsecos e extrínsecos: Intrínsecos - art. 352 do CPP Extrínsecos – art. 357 do CPP Citação por meio de Carta Precatória: Requisitos: art. 354 do CPP Mandado: art. 352 do CPP Precatória itinerante Precatória por telegrama Citação do Militar: Regra: art. 358 do CPP – requisição do…

5 questões subjetivas sobre as partes no processo penal, 1 questão objetiva 1. Tício está residindo na França, mas em endereço desconhecido. Nesse caso, a sua citação far-se-á por a) edital. b) carta rogatória. c) carta precatória. d) carta com aviso de recebimento. e) hora certa no respectivo consulado. R.: alternativa A 2. O que ocorre caso o citado por edital não compareça nem constitua advogado? Art. 366- ficarão suspensos o processo e…

atender os requisitos dos arts 202 e 203, CPC. - Carta de Ordem: Dirigida por tribunal, orgão de hierarquia superior, a um orgão judiciario subordinado a ele. Ex: Tribunal de Justiça da Bahia a um juízo da comarca de Teixeira de Freitas-BA - Carta Precatória: Dirigida por um juízo a outro juízo, ambos nacionais, quando não houver hierarquia entre eles. Ex: Carta enviada por um juízo da comarca de Itamaraju-BA(juízo deprecante) a um juízo da comarca de Ilheus-BA(juízo deprecado). - Carta…

o que recebe a citação é a pessoa do seu curador. ) Pessoa jurídica pode ser Citada? Sim, através de representante nomeado pela empresa ex: preposto. ) Território sujeito à jurisdição de outro magistrado: assim sendo, é preciso expedir a carta precatória-quando o réu estiver em outra comarca ou Estado da Federação, - ou a carta rogatória, quando o acusado estiver em outro País ou em sede de embaixada ou consulado. Nessa ultima hipótese, o juiz deve encaminhar ao Ministério da Justiça a…

comparecer em juízo, dentro do prazo legal e apresentar resposta escrita, por ter sido cientificado da acusação por outro meio qualquer. A citação pode ser real, ficta ou com hora certa. • CITAÇÃO REAL: é aquela efetivada por mandado, por carta precatória, carta rogatória ou de ordem. Nelas o acusado é citado pessoalmente. • CITAÇÃO FICTA: é aquela feita por edital quando o réu não é localizado para citação pessoal. • CITAÇÃO COM HORA CERTA: é uma inovação trazida ao processo…

para execução das penas ou das medidas de segurança. CLASSIFICAÇÃO E EFEITO A citação pode ser real ou ficta. Dá-se a primeira quando alcançada na pessoa do próprio acusado, tendo ele ciência do fato de seu chamamento, por mandado, requisição, precatória, rogatória ou carta de ordem. A citação ficta, que ocorre quando se prevê que tenha o acusado tido conhecimento da imputação, é a cumprida através de editais. A citação, no processo penal, tem como finalidade complementar a…

de Penal vigente. No momento oportuno, em conformidade com o procedimento ordinário adequado ao caso, foram arroladas duas testemunhas que domiciliavam na cidade de Jacareí – SP. Entretanto, a defesa não foi intimada quanto à expedição da carta precatória para oitiva das testemunhas. Em que pese a cultura jurídica do digno juiz prolator da sentença de primeira instância, a suplicada, ora apelante, não pode-se conformar com os termos da decisão. De acordo com os tramites legais, e em…

sujeito passivo da pretensão punitiva. Em se tratando de réu portador de doença mental a citação será feita na pessoa de seu curador se a insanidade já for conhecida do juízo. A citação do funcionário público, por sua vez, é feita por mandado ou precatória, sendo, ainda, notificado o chefe de sua repartição (art.359 do CPP). Em relação à citação do PRESO, esta deve ser feita, consoante o art. 360 do CPP, pessoalmente, o que não obsta a expedição de ofício requisitório ao Delegado,…

condenação em pena de multa conforme dispõe o art. 164, da Lei de Execuções Penais. A citação pode ser real ou ficta. Citação real é a que se realiza por mandado, pelo oficial de justiça, do militar mediante requisição ao seu chefe, e a que se faz por precatória ou rogatória. Já a citação ficta é a que se realiza por edital ou com hora certa. Realiza-se a citação por mandado quando o réu estiver na jurisdição do juiz que a determinar, sendo ato privativo do oficial de justiça, não…

outra comarca, haja visto ter conseguido uma oportunidade de emprego. Visando a celeridade e economia processual, eis que o requerente vem informar seu novo endereço, nos termos abaixo, onde deverá ser citado PA responder a presente ação via precatória: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Diante do exposto, requer que seja novamente intimado no endereço supra mencionado para dar prosseguimento ao feito. Pede deferimento. Montes Claros 04 de fevereiro de 2014. …