O Que é Precatoria

intercâmbio processual mediante Carta Precatória, Carta Rogatória e Carta de Ordem. O intercambio processual se desenvolve sob o signo da publicidade e do contraditório, pelo qual o juiz põe os interessados a par de tudo o que ocorre no processo e os convoca a praticar, nos prazos devidos, os atos que lhes compete, via citação e intimação. A requisição para cumprimento de tais atos em outras circunscrições judiciárias se faz por carta de ordem, carta precatória e carta rogatória.…

instalados nos limites territoriais da sua atuação. A cooperação entre os Juízes, a fim de que a decisão por um deles proferida não reste esvaziada. DAS CARTAS As cartas processuais apresentam três espécies: rogatória; de ordem e precatória. A primeira delas dirige-se á autoridade estrangeira, respeitando as Convenções Internacionais, exige-se que o documento judicial esteja traduzido na língua do País de destino, por profissional juramentado. A alínea i do inciso I do art. 105

responda: O procedimento utilizado pelo juiz encontra-se em compasso com o ordenamento jurídico? Fundamente a sua resposta. R: Com base no artigo 353 do CPP, a citação do réu preso em outra unidade da federação deveria ter sido feito por carta precatória, pois o réu encontrava-se preso, portanto não estava em local incerto e não sabido. Ainda de acordo com o art. 360 do CPP, o réu, quando preso, deverá ser citado pessoalmente. Com relação ao tema CITAÇÕES, assinale a alternativa incorreta:

designado pelo Tribunal de Justiça para cumprir o biênio probatório. Após essa fase e ser vitaliciado, ele poderá a promoção para comarca da primeira entrância. 18- Cabe a vara cível, processar e julgar as ações de natureza civil, e cumprir carta precatória cível, salvo as de competência de varas especializadas. 19- A vara da Fazenda Pública compete processar e julgar as ações em que Estado ou seus municípios, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente,…

mediante CARTA PRECATÓRIA. Nos casos em que o acusado estiver em outro país, o procedimento da citação será realizado por CARTA ROGATÓRIA. Atualmente os Tribunais estão adotando um sistema mais amplo, no sentido de que, caso o réu esteja em outra comarca, o Juízo deprecante poderá ordenar que seja procedida não apenas a citação, mas como também o interrogatório do acusado pelo Juízo deprecado. Para que isto seja levado a cabo, deverá o Juízo deprecante instruir a carta precatória…

do SISCOM. 8|M ANUAL DE PRÁTICAS CARTORÁRIAS CÍVEIS 2 – Atenção para o fiel cadastramento dos nomes. Por exemplo: Luis/ Luiz, Aloísio/Aluisio, Vidal/Vital, Lourdes/Lurdes, Wagner/ Vagner, Wilma/Vilma, Correia/Correa. 2.1.5 – Carta Precatória ou Carta Rogatória – observar os mesmos requisitos da petição inicial, principalmente os relativos às custas processuais e diligências ou concessão da gratuidade judiciária. Em caso negativo, oficiar ao Juízo deprecante para…

serão realizados na sede do Juízo os atos que devam ser praticados em outra comarca, país ou perante o Juiz singular, caso esteja tramitando o processo no Tribunal. Nesse caso será expedida carta para cumprimento do ato, podendo se tratar de carta precatória (a ser cumprida em outra comarca), rogatória (em outro país) ou de ordem (por Juiz subordinado). Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 13 de 52 Direito Processual Penal TJDFT - (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria…

[3]CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal, 19ª edição, 2012, p ????. Citação por Carta Precatória O réu que estiver fora do território do juiz processante, deve ser citado por precatória, com lugar certo e sabido, porém fora da jurisdição do juiz processante, conforme o Art. 353 do CPP “Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.” A citação por precatória possui caráter itinerante, caso o juiz deprecado verificar que o…

222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. § 1.º A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal. § 2.º Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos. § 3.º Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser…

que, por óbvio, não foi cumprido. Então, no dia 12 de abril de 2011 - NOTE-SE: VINTE UM DIAS APÓS O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA -, a Autoridade Coatora novamente determinou a citação da Paciente, tendo somente nessa data sido expedida carta precatória (doc.04), que até o presente momento não foi cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça (doc.05). É por isso que com o presente Remédio Constitucional busca-se, liminarmente, o relaxamento da prisão, fazendo-se cessar o evidente…