O Que é Precatoria

documentos, dar recibos, recorrer de qualquer despacho ou decisão para a instância superior, podendo substabelecer. ....................... , ...... de ................. de 200 ...... __________________________________ Outorgante Carta precatória É a carta enviada de um juiz a outro de igual categoria jurisdicional, cujos requisitos essenciais são: a) indicação dos juízes de origem e cumprimento do ato; b) o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do…

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto; IV - o encerramento com a assinatura do juiz. § 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como…

nas hipóteses de réu citado pessoalmente ou por edital, sendo por edital ter constituído procurador. A citação pode ser classificada em: real, pessoal ou in faciem, que é feita efetivamente na própria pessoa do acuso, mediante mandado, carta precatória, ou de ordem (determinada por órgão de jurisdição superior), a requisição (art. 358 CPP) e carta rogatória. E também ficta ou presumida, que é realizada por meio da publicação ou afixação em local determinado, de editais contendo a…

DEVERÁ CONFIRMAR O RECEBIMENTO DA CITAÇÃO POR TELEFONE E ENVIAR A CONTRAFÉ POR TELEGRAMA. B) Por Carta Precatória Carta Precatória é um documento, uma verdadeira correspondência entre juízos, para que uma diligência seja realizada em outra comarca que não a original. No caso da citação tem o objetivo de realizar pessoalmente a comunicação ao réu sobre a acusação. Assim uma carta precatória é enviada do juízo original (deprecante) para a comarca (juízo deprecado) onde se encontra…

princípio do juiz natural. A expedição de carta precatória ou carta de ordem não fere este princípio porque a delegação é apenas para a realização de determinado ato processual (oitiva de testemunhas, por exemplo), sem a transfe- rência de poder decisório ao juízo deprecado. É por essa razão que este juízo não pode, v.g., homologar proposta de suspensão condicional do processo proveniente do juízo deprecante. Caso a proposta seja aceita pelo réu, a precatória deve ser devolvida para…

00016240520128140065 Ação: Carta Precatória Cível em: 10/08/2012 JUIZO DEPRECANTE:JUIZO FEDERAL DA VARA DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS JUIZO DEPRECADO:JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE XINGUARA - PA AUTOR:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RÉU:WANDERLUCY ALVES DOS SANTOS. DESPACHO Vistos, Considerando que n ão houve resposta ao e-mail enviado a esta comarca na data de 26 de junho de 2012, solicitando o recolhimento das custas processuais . Devolva a presente carta precatória ao…

integral do processo). São os chamados requisitos intrínsecos da citação, art. 357 do CPP. Citação por Precatória Quando o acusado residir fora do território em que o acusado exerce jurisdição, a citação será feita por carta precatória, via da qual o juiz deprecante (o da causa) pede ao juiz deprecado (daquele da jurisdição reside o réu) o cumprimento do ato processual citatório. As cartas precatórias seguem as mesmas disposições relativas ao mandado de citação no que se refere as…

ele apareça Atenção: O revel não é necessariamente culpado.. ESPÉCIES DE CITAÇÃO a) CITAÇÃO REAL (ou pessoal): é a regra; É feita na própria pessoa do réu; Concretiza-se por: •Pessoal: por mandado; •Requisição: preso / militar; •Precatória: fora do juízo; •Rogatória: estrangeiro. b) CITAÇÃO FICTA (ou presumida): é exceção; é feita por meio da imprensa ou de fixação de edital àporta ou no átrio do edifício onde funciona o juízo; FORMAS DE CITAÇÃO REAL: 1)…

OUTROS CRIMES RELATIVOS À DROGAS – LEI N 11.343/06 – DISTRIBUIDOS – 380 CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE – LEI N 9605/98 – DISTRIBUIDOS – 01 FURTO DE COISA COMUM – ARTIGO 156 DO CÓDIGO PENAL – DISTRIBUIDOS – 1 PRECATÓRIAS EM GERAL DISTRIBUIDAS - 66 PRECATÓRIAS INQUIRITÓRIAS DISTRIBUIDAS – 1 OUTROS CRIMES DE TRÂNSITO – DISTRIBUIDOS – 25 OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS DIISTRIBUIDOS – 12 OUTRAS CONTRAVENÇÕES PENAIS DISTRIBUIDOS – 37 OUTROS CRIMES CONTRA…

Parte). 2 - Classificação e Efeitos A citação pode ser real (ou pessoal, in faciem) ou ficta (presumida). Dá-se a primeira quando realizada na pessoa do próprio acusado, tendo ele conhecimento de fato de seu chamamento, por mandado, requisição, precatória, rogatória ou carta de ordem. A citação ficta, que ocorre quando se presume que tenha o acusado tido conhecimento da imputação, é a realizada através de editais ou por hora certa. A citação, no processo penal, tem como efeito…