O mercador de veneza

Dos atos processuais:
Conceito: Atos processuais são a atos dos processos, sendo todo aquele ato praticado pelas pares. São atos processuais os atos que tem importância jurídica para a relação processual, isto é, aqueles atos que têm por efeito a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou cessação da relação processual.
O artigo 154 nos diz: “os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.”
Dos atos praticados pelos juízes: Os atos dos órgãos jurisdicionais consistem em pronunciamentos, ou provisões dos juízes, que se exprimem por meio de despachos e sentenças e também em atos correspondentes a certas atividades materiais outras. No código civil, consiste este atos em: sentenças , decisões interlocutórias e despachos. A primeira é o ato do juiz que implica algumas das situações previstas nos art. 267 e 269 desta Lei. A segunda é o ato pelo qual o juiz no curso do processo, resolve questão incidente, art. 162 § 1º. O terceiro, são todos os demais atos do juiz praticados no processo, de oficio ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma, art. 162,§ 3º.
Comunicação dos atos: Essa comunicação é feita da seguinte forma:
Carta de ordem; é a carta expedida por juiz de hierarquia superior para que outro, de hierarquia inferior, execute o ato necessário e determinado.
Carta rogatória; são atos realizados em juízos de jurisdição diferentes (países diferentes) Ex.: réu domiciliado no exterior.
Carta precatória; Instrumento utilizado para requisitar a outro juiz o cumprimento de algum ato necessário ao andamento do processo. É por meio da Carta Precatória que são solicitadas a citação, a penhora, a apreensão ou qualquer outra medida processual, que não poderia ser executada no juízo em que o processo se encontra, devido à incompetência